Execução de Título Extrajudicial 0700871-11.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700871-11.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 09:40

Desarquivamento

21/02/2025, 05:36

Documento (Certidão)

26/11/2024, 23:41

Definitivo

28/09/2024, 07:43

Trânsito em julgado

28/09/2024, 07:42

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Publicação

13/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700871-11.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: SERGIO ABADE DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 210534225. Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão de crédito e a inclusão de restrição em nome do executado por meio do SERASAJUD. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Quanto ao pedido de negativação via SERASAJUD, verifica-se que o protesto da certidão requerida já resultará na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Logo, trata-se de medida cujo resultado poderá ser providenciado pela própria parte interessada. No mais, em face da extinção do processo, a providência não se mostra recomendável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de negativação do nome do devedor por meio do SERASAJUD. Intime-se a parte exequente. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal. Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Recebimento

10/09/2024, 18:11

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 13:13

Documento (Certidão)

10/09/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700871-11.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: SERGIO ABADE DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por EMERSON ALVES DOS SANTOS em desfavor de SÉRGIO ABADE DOS SANTOS. Regularmente processado o feito, não foram encontrados bens do devedor. O exequente requereu que o devedor fosse intimado a indicar bens à penhora, sob pena de que lhe fosse cominada multa de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa (ID 210022389). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a inexistência de indícios de que o executado tenha omitido bens visando frustrar à execução, ou de que ostente padrão de vida incompatível com a situação patrimonial que se denota dos autos. Logo, o que se extrai é a inexistência de patrimônio que possa ser penhorado e não a má-fé do devedor. Ademais, a medida requerida pelo exequente é inócua, pois aumentar o valor da dívida em decorrência de eventual imposição de multa, não alterará o fato de que inexiste patrimônio que possa satisfazer o crédito pretendido. Nesse contexto, tenho que o pedido do exequente não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da parte credora. Intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700871-11.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: SERGIO ABADE DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 210534225. Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão de crédito e a inclusão de restrição em nome do executado por meio do SERASAJUD. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Quanto ao pedido de negativação via SERASAJUD, verifica-se que o protesto da certidão requerida já resultará na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Logo, trata-se de medida cujo resultado poderá ser providenciado pela própria parte interessada. No mais, em face da extinção do processo, a providência não se mostra recomendável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de negativação do nome do devedor por meio do SERASAJUD. Intime-se a parte exequente. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal. Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700871-11.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EMERSON ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: SERGIO ABADE DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por EMERSON ALVES DOS SANTOS em desfavor de SÉRGIO ABADE DOS SANTOS. Regularmente processado o feito, não foram encontrados bens do devedor. O exequente requereu que o devedor fosse intimado a indicar bens à penhora, sob pena de que lhe fosse cominada multa de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa (ID 210022389). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a inexistência de indícios de que o executado tenha omitido bens visando frustrar à execução, ou de que ostente padrão de vida incompatível com a situação patrimonial que se denota dos autos. Logo, o que se extrai é a inexistência de patrimônio que possa ser penhorado e não a má-fé do devedor. Ademais, a medida requerida pelo exequente é inócua, pois aumentar o valor da dívida em decorrência de eventual imposição de multa, não alterará o fato de que inexiste patrimônio que possa satisfazer o crédito pretendido. Nesse contexto, tenho que o pedido do exequente não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da parte credora. Intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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