Execução de Título Extrajudicial 0702793-69.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702793-69.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 12:49

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702793-69.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: DUMONT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS, RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o condomínio exequente para se manifestar com relação aos depósitos judiciais realizados pela parte executada, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

01/07/2026, 00:00

Recebimento

28/06/2026, 20:21

Mero expediente

28/06/2026, 20:21

Documento (Certidão)

12/06/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:33

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702793-69.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: DUMONT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS, RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o condomínio exequente para se manifestar com relação à proposta de acordo e o comprovante de depósito judicial apresentados pela parte executada, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:41

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702793-69.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: DUMONT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS, RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Em petição aviada ao ID 244044126 com o auxílio do NAJPAR, a Executada MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS suplica o desbloqueio de valores alcançados pelas ordens judiciais SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha), ao argumento de que as verbas em foco possuem natureza eminentemente alimentar, porquanto decorrentes de auxílio social denominado "BOLSA FAMÍLIA". Para tanto, substanciou o seu petitório com os documentos indexados aos ID´s 244044128 e 244044128. Decido. Consoante se descortina do presente caderno processual, razão assiste à parte Executada, porquanto os documentos ora carreados indicam que os valores penhorados via SISBAJUD originam-se de verba de natureza assistencial e alimentar, a teor do que se depreende dos documentos colacionados, cujo valor (R$ 600,03), inclusive, guarda harmonia com o total bloqueado à ordem judicial desdobrada ao ID 249357846. Com efeito, a interpretação literal do artigo 833, IV do CPC norteia para a impossibilidade de penhora de pensão e verba salarial, haja vista a natureza alimentar que se destina a guarnecer a dignidade da pessoa humana. Desse modo, demonstrada a natureza alimentar e assistencial da verba constrita, acolho a pretensão formulada pela parte Executada MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS e determino o desbloqueio dos valores constritos, conforme ordem SISBAJUD já desdobrada e efetivada pela Assessoria por ordem do Juízo ao ID 249357846. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Executado RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO quanto ao ato de ID 246528519 e cumpra-se a parte inicial do aludido ato. Desnecessárias outras providências relacionadas ao sistema SISBAJUD, vez que a Teimosinha restou automaticamente encerrada no mês de julho/25. Ato enviado à ciência da parte Exequente. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702793-69.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: DUMONT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS, RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO DESPACHO Inicialmente, expeça-se o ofício de transferência do valor depositado judicialmente ao ID 222149359 para a conta bancária da entidade exequente indicada ao ID 229413299. Outrossim, a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO restou parcialmente frutífera mediante a constrição da quantia de R$ 223,00, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA anexada ao processo (ID 241976849). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para que, caso deseje, promova a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem ofertados, acaso desassistida de advogado, com o auxílio da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, ou, se representado por profissional de advocacia, diretamente no Sistema PJ-e (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Seguem as informações alusivas à SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ: 1) Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected]; 2) Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual; 3) Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema; 4) Telefone SEAJ: (61) 3103- 5874 (WhatsApp). No aludido prazo, o(a) Executado(a) também poderá se manifestar acerca da indisponibilidade financeira em relevo (art. 854, § 3º, do CPC/2015). Caso reconheça integralmente o débito, fica facultado à parte Executada/ Devedora, no decurso de prazo para oferecimento de embargos, promover a quitação do remanescente da dívida, cuja guia de depósito, aos Executados desassistidos de advogado, poderá ser extraída através do SEAJ. Por fim, apresentou a executada MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS o extrato da sua conta bancária a revelar a existência de bloqueio na quantia de R$ 600,03 cujo documento comprova, também, que a aludida constrição incidiu sobre verba oriunda do programa assistencial BOLSA FAMÍLIA. Aguarde-se no entanto, a juntada do resultado da pesquisa realizada mediante SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada para a análise do pedido.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702793-69.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA ANTONIA NONATA DOS SANTOS, RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (EXECUTADO: RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS FILHO), restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 2.592,72, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA anexada ao processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Executada para que, caso deseje, promova a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem ofertados, acaso desassistida de advogado, com o auxílio da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, ou, se representado por profissional de advocacia, diretamente no Sistema PJ-e (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Seguem as informações alusivas à SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ: 1) Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected]; 2) Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual; 3) Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema; 4) Telefone SEAJ: (61) 3103- 5874 (WhatsApp). No aludido prazo, o(a) Executado(a) também poderá se manifestar acerca da indisponibilidade financeira em relevo (art. 854, § 3º, do CPC/2015). Caso reconheça integralmente o débito, fica facultado à parte Executada/ Devedora, no decurso de prazo para oferecimento de embargos, promover a quitação do remanescente da dívida, cuja guia de depósito, aos Executados desassistidos de advogado, poderá ser extraída através do SEAJ. Quanto à pesquisa RENAJUD realizada em face da Executada MARIA ANTÔNIA (ID 192444964), reportou resultado negativo (ID 195510947). Ato enviado automaticamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

06/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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