Cumprimento de sentença 0705162-24.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705162-24.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:39

Recebimento

18/05/2026, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 22:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:17

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705162-24.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIA MARIA ALVES SILVA EXECUTADO: VILMAR LOPES DE ATAIDES - ME, VILMAR LOPES DE ATAIDES CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: EXEQUENTE: ANTONIA MARIA ALVES SILVA. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 4 de março de 2026 10:38:17. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 4 de março de 2026 10:38:17. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:38

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2026, 19:10

Recebimento

19/02/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/02/2026, 14:57

Documentos

Certidão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705162-24.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIA MARIA ALVES SILVA EXECUTADO: VILMAR LOPES DE ATAIDES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs a autora embargos de declaração em face da r. decisão. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios. Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705162-24.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIA MARIA ALVES SILVA EXECUTADO: VILMAR LOPES DE ATAIDES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco à autora que pretende duas desconsiderações da personalidade jurídica: a primeira da pessoa jurídica devedora (empresário individual) para alcance do patrimônio da pessoa física e a segunda para fins de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, também para alcance do patrimônio de tal pessoa física, já que supostamente seria sócia da empresa suscitada. DECIDO. Quanto à inclusão passiva do pessoa física do empresário individual, tenho por desnecessária sua citação, sobretudo porque desnecessária a instauração de incidente de desconsideração para tanto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1 - Empresário individual. Execução. Redirecionamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica respondem pelas dívidas da empresa, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Dessa forma, em razão da responsabilidade ilimitada inerente ao exercício da empresa na modalidade individual, não há óbice à inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. j (Acórdão 1800724, 07399336420238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já acerca do reconhecimento de grupo econômico, entendo que razão não assiste à credora, a despeito da revelia e da aplicação da Teoria Menor da desconsideração. Isso porque não comprovada minimamente a existência de grupo econômico entre as duas empresas, sobretudo porque atuam em ramos completamente distintos (compra e venda de automóveis e restaurante) e não apontada sequer qualquer subordinação entre elas, sem contar que não apresentados os documentos informados: "Sem prejuízo, em consulta realizada no site da Receita Federal, verifica-se a existência de outra empresa a VILSAN-PEIXARIA E MERCEARIA LTDA, CNPJ: 02.170.452/0001-47 em que o Executado é sócio administrador junto com o Sr. Alex Sandro Macchia, essa empresa teve baixa junto a Receita Federal em 31/12/2008, no entanto, mesmo com a situação cadastral baixada, atualmente a empresa funciona como um restaurante “RESTAURANTE TARRAFA’S, localizado no Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO”.". Em abono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 28, § 5º DO CDC. PREENCHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS DISTINTAS. SUBORDINAÇÃO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Por se tratar de medida excepcional, os critérios legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram sintetizados no art. 50 do Código Civil, cuja demonstração é imprescindível. 2. No âmbito da legislação consumerista, a matéria está disciplinada no CDC, art. 28, que adotou a teoria menor, pois a desconsideração depende tão somente que a personalidade jurídica seja obstáculo para a satisfação do direito do consumidor (§ 5º). 3. O reconhecimento de um grupo econômico pressupõe prova mínima de que as sociedades empresárias, aparentemente autônomas, exercem a atividade empresarial sob o controle político de uma ou algumas empresas dos sócios ao valerem-se indevidamente da proteção advinda com a personificação. 4. Não é possível presumir a existência de grupo econômico, ou mesmo eventual abuso de personalidade, somente pelo fato de um mesmo indivíduo integrar o quadro societário de duas pessoas jurídicas distintas na qualidade de administrador, sobretudo quando as empresas exploram diferentes ramos de atividades. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1839478, 07484133120238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, admito somente a inclusão passiva de VILMAR LOPES DE ATAIDES, CPF: 527.695.771-15, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração, tudo nos termos da fundamentação, tão logo preclusa esta decisão. Rejeito os demais pedidos. Por fim, ajustada a composição passiva, intime-se o credor a indicar patrimônio dos devedores no sucessivo prazo de 5 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

22/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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