Execução de Título Extrajudicial 0708278-96.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708278-96.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-96.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE - 2 ETAPA - CIDADE JARDINS 2 FASE - ETAPA B EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ESTER VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste a credora fiduciária CEF, já cadastrada nos autos, sobre a petição ID269900554 da parte exequente em cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:35

Outras Decisões

24/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:07

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-96.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE - 2 ETAPA - CIDADE JARDINS 2 FASE - ETAPA B EXECUTADO: MARIA ESTER VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido ID260002741, altere-se o pólo passivo para espólio de Maria Ester Vieira da Silva. Diga a parte exequente sobre a notícia de leilão de imóvel e quitação do débito constante da certidão de atendimento ID259812733. Prazo de cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

20/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-96.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE - 2 ETAPA - CIDADE JARDINS 2 FASE - ETAPA B EXECUTADO: MARIA ESTER VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 259126240. Verifico que restou comprovado o falecimento da executado. A respeito da substituição processual em razão do óbito da parte, prescreve o art. 110 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o." Ao passo, o art. 796 do CPC prevê: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Ressalte-se que, em se tratando de ação de cunho patrimonial, como na espécie, a substituição deve ser feita prioritariamente pelo espólio da parte que veio a falecer, independentemente da abertura de inventário, tendo em vista que essa figura jurídica, surgida com a abertura da sucessão, precede ao inventário e à partilha de bens. Assim, de acordo com o princípio da saisine, adotado por nosso ordenamento jurídico, no momento da morte da pessoa natural é aberta sua sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos seus herdeiros (CC 1.784), sendo, portanto, seu espólio o legitimado para responder à ação de execução. Nesse sentido, observo que o peticionante de ID 259126240 não juntou um documento de identificação em que reste discriminado ser filho da executada, muito menos juntou sua OAB. Assim, concedo o prazo de 30 dias para o peticionante regularizar seu requerimento, juntado seu documento de identificação em que conste como filho da executada, informe se há inventário aberto, quantos sucessores são e junte a sua OAB/GO. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-96.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE - 2 ETAPA - CIDADE JARDINS 2 FASE - ETAPA B EXECUTADO: MARIA ESTER VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, observo que passíveis de penhora os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII), no que merece acolhimento a pretensão do exequente. Da mesma forma, não assiste razão ao credor fiduciário, visto que, conforme inteligência da Súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. No entanto, advirto o credor que os devedores amortizaram pouco mais de 20 % do saldo devedor do imóvel, o que, por certo, inviabiliza a alienação particular ou o leilão judicial do bem para fins de alcance de tais direitos pelo credor, não tendo este externado interesse em quitar o imóvel perante o credor fiduciário e assim absorver os direitos ora penhorados. Dito isso, destaco que a doutrina civilista e a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ nos ensinam que, em caso de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, há necessidade de preservação dos direitos do credor fiduciário, observando que o devedor fiduciário (e, portanto, o exeqüente) possui somente expectativa de direito até que haja a quitação do contrato ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário. Nesse contexto, peço vênia para colacionar trecho do voto de sua excelência o Ministro Felix Fischer proferido no Recurso Especial nº 679.821/DF (REsp 679821, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23/11/2004, publicado na pg. 594 do DJ em 17/12/2004): “Neste sentido a lição do autor João Roberto Parizatto (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, Ed. LED, 1998, pg. 61: ‘Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-lei citado. PAULO RESTIFFE NETO, in “Garantia Fiduciária”, Ed. RT, p. 130, ensina com propriedade que: ‘Em conseqüência, não pode incidir, por exemplo, penhora sobre a coisa em execução contra o fiduciante. Este não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor. Logo, qualquer penhora só poderia eficazmente recair sobre eventuais créditos do fiduciante.’ ’ ” Igualmente, peço vênia para trazer aos autos trecho do voto de sua excelência o Desembargador Carlos Rodrigues proferido no acórdão nº 960.484 (Apelação Cível nº 2013011010346, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, julgado em 20/07/2016, publicado no DJe em 23/08/2016): “(...) é possível que a constrição judicial incida sobre os direitos do devedor fiduciante, desde que respeitos os direitos do credor fiduciário. Isso porque o devedor fiduciante detém uma expectativa de direito, de modo que, tão logo quitado o financiamento, o bem automaticamente passa à sua propriedade, que dele então poderá livremente dispor. (...)”. Se não bastasse, confiram-se os julgados que seguem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. É possível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora incida sobre direitos do executado em contrato de alienação fiduciária. 2. Como se vislumbra a possibilidade de que a constrição dos direitos propicie a expectativa de direito na reversão do bem alienado, no caso de pagamento da totalidade da dívida, ou direito à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, (...). 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.935882, 20160020004673AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 376/425) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. (...) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais pertencentes ao executado. 2. Em se tratando de imóvel sob alienação fiduciária, há possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, inciso XII do CPC/15), respeitados os direitos do credor fiduciário, uma vez que somente com o pagamento integral é que se opera a desconstituição do gravame e o bem ingressaria inteiramente no patrimônio do agravado/executado. 3. (...). 4. Recurso do exequente conhecido e provido. “(Acórdão n.990871, 20160020471668AGI, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 442/458) Assim, repriso que não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária, todavia entendo que o exequente somente terá acesso a tais créditos após a quitação do bem ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário, não deixando de destacar que o saldo devedor do imóvel atualizado está ainda muito próximo do valor financiado, sendo também muito superior ao somatório dos valores pagos e do próprio crédito exequendo. Por fim, ultimada a penhora, diante da sua falta de liquidez momentânea, faculta-se ao credor prosseguir com a indicação de outros bens passíveis de penhora, no que entender de direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. Ficarão os devedores como fiéis depositários do bem, nos termos da lei. Lavre-se o termo de penhora e depósito, haja vista a matrícula do imóvel juntado na lauda de ID 131015085. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Proceda à INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora, via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge, a terceira interessada e o credor fiduciário, se o caso. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-96.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE - 2 ETAPA - CIDADE JARDINS 2 FASE - ETAPA B EXECUTADO: MARIA ESTER VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, observo que passíveis de penhora os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII), no que merece acolhimento a pretensão do exequente. Da mesma forma, não assiste razão ao credor fiduciário, visto que, conforme inteligência da Súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. No entanto, advirto o credor que os devedores amortizaram pouco mais de 20 % do saldo devedor do imóvel, o que, por certo, inviabiliza a alienação particular ou o leilão judicial do bem para fins de alcance de tais direitos pelo credor, não tendo este externado interesse em quitar o imóvel perante o credor fiduciário e assim absorver os direitos ora penhorados. Dito isso, destaco que a doutrina civilista e a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ nos ensinam que, em caso de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, há necessidade de preservação dos direitos do credor fiduciário, observando que o devedor fiduciário (e, portanto, o exeqüente) possui somente expectativa de direito até que haja a quitação do contrato ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário. Nesse contexto, peço vênia para colacionar trecho do voto de sua excelência o Ministro Felix Fischer proferido no Recurso Especial nº 679.821/DF (REsp 679821, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23/11/2004, publicado na pg. 594 do DJ em 17/12/2004): “Neste sentido a lição do autor João Roberto Parizatto (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, Ed. LED, 1998, pg. 61: ‘Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-lei citado. PAULO RESTIFFE NETO, in “Garantia Fiduciária”, Ed. RT, p. 130, ensina com propriedade que: ‘Em conseqüência, não pode incidir, por exemplo, penhora sobre a coisa em execução contra o fiduciante. Este não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor. Logo, qualquer penhora só poderia eficazmente recair sobre eventuais créditos do fiduciante.’ ’ ” Igualmente, peço vênia para trazer aos autos trecho do voto de sua excelência o Desembargador Carlos Rodrigues proferido no acórdão nº 960.484 (Apelação Cível nº 2013011010346, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, julgado em 20/07/2016, publicado no DJe em 23/08/2016): “(...) é possível que a constrição judicial incida sobre os direitos do devedor fiduciante, desde que respeitos os direitos do credor fiduciário. Isso porque o devedor fiduciante detém uma expectativa de direito, de modo que, tão logo quitado o financiamento, o bem automaticamente passa à sua propriedade, que dele então poderá livremente dispor. (...)”. Se não bastasse, confiram-se os julgados que seguem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. É possível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora incida sobre direitos do executado em contrato de alienação fiduciária. 2. Como se vislumbra a possibilidade de que a constrição dos direitos propicie a expectativa de direito na reversão do bem alienado, no caso de pagamento da totalidade da dívida, ou direito à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, (...). 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.935882, 20160020004673AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 376/425) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. (...) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais pertencentes ao executado. 2. Em se tratando de imóvel sob alienação fiduciária, há possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, inciso XII do CPC/15), respeitados os direitos do credor fiduciário, uma vez que somente com o pagamento integral é que se opera a desconstituição do gravame e o bem ingressaria inteiramente no patrimônio do agravado/executado. 3. (...). 4. Recurso do exequente conhecido e provido. “(Acórdão n.990871, 20160020471668AGI, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 442/458) Assim, repriso que não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária, todavia entendo que o exequente somente terá acesso a tais créditos após a quitação do bem ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário, não deixando de destacar que o saldo devedor do imóvel atualizado está ainda muito próximo do valor financiado, sendo também muito superior ao somatório dos valores pagos e do próprio crédito exequendo. Por fim, ultimada a penhora, diante da sua falta de liquidez momentânea, faculta-se ao credor prosseguir com a indicação de outros bens passíveis de penhora, no que entender de direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. Ficarão os devedores como fiéis depositários do bem, nos termos da lei. Lavre-se o termo de penhora e depósito, haja vista a matrícula do imóvel juntado na lauda de ID 131015085. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Proceda à INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora, via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge, a terceira interessada e o credor fiduciário, se o caso. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

12/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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