Cumprimento de sentença 0719476-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719476-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

22/08/2025, 17:51

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:16

Publicação

07/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:22

Publicação

18/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

17/07/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

16/07/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 09:55

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:55

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:35

Publicação

23/06/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença. Houve transcurso do prazo para pagamento voluntário (ID 188508203). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerente para apresentar planilha de cálculo com incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Prazo: 5 dias. Com o retorno dos autos, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD. Caso haja conta única vinculada ao sistema SISBAJUD, e o bloqueio não obtenha êxito, fica desde já deferido o bloqueio das demais contas vinculadas ao CNPJ da parte requerida. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido. Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado. Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719476-87.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de restituição, em que o autor narra, em suma, que contratou pacotes de viagem junto a Hurb, sendo que dois foram cancelados pelo próprio requerente e os outros dois, de forma unilateral, pela requerida. Contudo, narra que, não obstante os cancelamentos, não recebeu a restituição dos valores pagos. Em sua contestação, a ré suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo, em virtude da existência de ações coletivas referentes ao tema tratado nesta lide (temas 60 e 589 do STJ). Ademais, alega inexistir documentos de representação e identificação dos autores nos autos. No mérito, apresenta uma contestação genérica, em que aduz que não possui o dever de restituir valores. É o resumo dos fatos. Decido. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão do processo em virtude do trâmite de ações coletivas sobre o tema, uma vez que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não apresenta qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual por conta da existência de ação coletiva, pois sua coexistência não induz litispendência. Além disso, é pacífico que a suspensão do processo individual constitui prerrogativa da parte autora e este não se manifestou nesse sentido. A relação existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e o réu se enquadram no conceito de consumidores e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Da análise dos autos, ficou comprovado que o autor contratou junto a ré quatro pacotes turísticos, sendo um no valor de R$ 5.695,20 (Id. 178402773) e o outro no valor de R$ 4.467,60 (Id. 178402777), que requereu o cancelamento ante a promessa de restituição da ré, no prazo de 60 dias, o que, até os dias de hoje, não foi feito. Contudo, não há provas da contratação ou do crédito referente aos outros dois pacotes, mencionados na petição inicial, no valor de R$ 1.485,80 e de R$ 570,28. Nos termos do art. 30 do CDC a ré que disponibiliza a oferta em seu site, a ela se vincula. Do cotejo das provas anexadas ao processo, observa-se que a requerida não cumpriu com os termos de sua própria oferta, pois houve o cancelamento dos pacotes e promessa de restituição no prazo de 60 dias, o que não foi feito. Assim, o que se observa é que, quanto aos pacotes nos valores de R$ 5695,20 e de R$ 4.467,60, de fato, o autor possui direito à restituição dos valores pagos. Nesse sentido, o art. 20,II do CDC dispõe que os fornecedores de serviços são responsáveis pelos vícios decorrentes do que ofertarem, de modo o consumidores tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos pelo serviço adquirido e não prestado pelo fornecedor, os quais, no caso dos autos, somando-se os dois pacotes pagos, correspondem ao montante de R$ 10.162,80. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 10.162,80, o qual deverá ser corrigido desde a data que a ré prometeu que realizaria a restituição pelo cancelamento do serviço 10/09/2023, acrescido dos juros legais de 1% a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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