Procedimento Comum Cível 0708080-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708080-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708080-97.2024.8.07.0001. AUTOR: VALDIC DE SOUZA ARAUJO REU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALDIC DE SOUZA ARAUJO em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte autora que pactuou contrato de prestação de serviços de energia elétrica com a sociedade ré em 2023 e que foi surpreendido pela Polícia Civil em sua propriedade, em 28.02.2024, para fazer a retirada dos postes instalados transformador, sob a alegação de que estes haviam sido furtados do depósito da empresa (BO nº 34540051). Desde então, a parte requerente está sem energia elétrica, apesar de diversos contatos administrativos. Requer a concessão da tutela de urgência consistente na religação da energia elétrica no imóvel de propriedade do requerente. No mérito, a confirmação da tutela. Decisão de ID. 190060658 concedeu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de ID. 192717215. Não arguiu preliminares. No mérito, demonstrou que o autor fez pedido administrativo para ligação de energia em 28/03/2024, todavia sinalizou que é necessária a realização de obras de infraestrutura para o fornecimento adequado e seguro da energia no local. E que, para tanto, dispõe de prazos para conclusão do serviço, conforme art. 88 da Resolução n. 1000/2023 da ANEEL. Requer, ao fim, a improcedência do pedido. Réplica de ID. 195896816. Instadas a especificar provas, as partes não pugnaram pela dilação probatória. A parte autora peticionou no ID. 213776347, informando que a requerida restabeleceu a energia na propriedade rural do autor. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Ausentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da autora no que tange à demonstração do seu direito. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação sob a alegação de ter sofrido interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. A requerida, por sua vez, defende a necessidade de realização de obras de infraestrutura para o fornecimento adequado e seguro da energia no local. E que, para tanto, dispõe de prazos para conclusão do serviço, conforme art. 88 da Resolução n. 1000/2023 da ANEEL. Ocorre que no curso do processo, houve a notícia de que houve o restabelecimento da energia elétrica no imóvel do autor, havendo a satisfação do direito vindicado. III - Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar a religação da energia elétrica no imóvel de propriedade do requerente situado no Distrito de Santa Rosa, Município de Formosa/GO, denominada Fazenda Água Doce, obrigação já adimplida. Em razão da sucumbência, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º e 8°, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708080-97.2024.8.07.0001. AUTOR: VALDIC DE SOUZA ARAUJO REU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência. O pedido formulado na inicial cinge-se a obrigação de fazer para ligação nova de energia elétrica no imóvel rural de propriedade do autor. No decorrer do processo, a ré demonstrou que o autor fez pedido administrativo para ligação de energia em 28/03/2024, todavia sinalizou que é necessária a realização de obras de infraestrutura para o fornecimento adequado e seguro da energia no local. E que, para tanto, dispõe de prazos para conclusão do serviço, conforme art. 88 da Resolução n. 1000/2023 da ANEEL. Ocorre que o autor em réplica, afirma a desnecessidade de realização de obras, pois supostamente a rede de energia passa a 50 (cinquenta) metros da entrada da propriedade. E juntou novas provas. Verifica-se, portanto, a existência de ponto controvertido no tocante à necessidade (ou não) de realização de obra de infraestrutura para ligação nova de energia elétrica e qual prazo estaria a ré submetida a fazê-la. Diante disso, duas medidas processuais se impõe: A primeira, é a REVOGAÇÃO da liminar concedida, diante da perda da plausibilidade jurídica do pedido. A segunda, é a produção de prova pericial, quanto à necessidade (ou não) da realização de obras para a ligação de energia no local, recaindo ao autor o ônus processual de produzi-la. Explico. Ainda que trate-se de relação consumerista, é cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do autor. Além disso, não cabe à ré produzir prova quanto à não necessidade de obra, pois ela, detentora do conhecimento técnico defendeu sê-lo. Como o autor, afirmou a desnecessidade, inclusive anteriormente pagou para uma empresa (CONECTA) a instalação de postes de energia, cabe a ele produzir prova constitutiva do seu direito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos juntados em réplica. Prazo de 15 (quinze) dias No mesmo prazo deverá o autor se manifestar quanto ao interesse da produção de prova pericial. Declaro REVOGADA a liminar. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

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