Execução de Título Extrajudicial 0712824-14.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712824-14.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:20

Publicação

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712824-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DESPACHO Em atenção aos termos da petição de ID 278540100, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte exequente cumpra a determinação expressa no ID 276742458 e traga aos autos aos autos cópia da certidão simplificada da pessoa jurídica AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA – ME, a fim de se verificar se a executada compõe seu quadro societário. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 201035543. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 15:56

Mero expediente

09/06/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:12

Publicação

28/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712824-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO A exequente requereu a penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA – ME, bem como a constrição de quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA PLASTER HEFTI em outra sociedade empresária, conforme petição de ID 276590843. No que se refere à penhora de faturamento, no caso concreto, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi citada na pessoa de sua sócia em endereço residencial (ID 76627593), bem como que as diligências de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas (ID 88950263), circunstâncias que, em conjunto, indicam possível encerramento irregular de suas atividades. Nessa linha, a mera manutenção da situação cadastral ativa perante a Receita Federal, conforme sustentado pela exequente, não é suficiente para evidenciar o efetivo funcionamento da empresa, sobretudo quando os elementos colhidos nos autos apontam no sentido contrário. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Quanto ao pedido de constrição de quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA PLASTER HEFTI em outra sociedade empresária, fica a parte exequente intimada a trazer aos autos, certidão simplificada da empresa respectiva, a fim de se verificar se a executada compõe seu quadro societário. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 201035543. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 16:21

Indeferimento

22/05/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:22

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712824-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO A exequente requereu a penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA – ME, bem como a constrição de quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA PLASTER HEFTI em outra sociedade empresária, conforme petição de ID 276590843. No que se refere à penhora de faturamento, no caso concreto, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi citada na pessoa de sua sócia em endereço residencial (ID 76627593), bem como que as diligências de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas (ID 88950263), circunstâncias que, em conjunto, indicam possível encerramento irregular de suas atividades. Nessa linha, a mera manutenção da situação cadastral ativa perante a Receita Federal, conforme sustentado pela exequente, não é suficiente para evidenciar o efetivo funcionamento da empresa, sobretudo quando os elementos colhidos nos autos apontam no sentido contrário. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Quanto ao pedido de constrição de quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA PLASTER HEFTI em outra sociedade empresária, fica a parte exequente intimada a trazer aos autos, certidão simplificada da empresa respectiva, a fim de se verificar se a executada compõe seu quadro societário. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 201035543. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712824-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO - SisbaJud A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera (IDs 88950263 e 126637522), mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. - RenaJud Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de pesquisa de veículos, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de veículos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, no ID 126637522 houve pesquisa ao sistema RenaJud e, apesar de frutífera, os veículos de placas JIX3353, HSD9402, BTX3384 e BWO7368 não foram encontrados e a restrição de circulação retirada, conforme decisão de ID 137324947. Portanto, indefiro o pedido de busca de bens via RenaJud. Retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 201035543. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712824-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Certifique-se o decurso do prazo de suspensão do art. 921, III e §1º do CPC (ID 137475051) e encaminhe-se o feito ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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