Apelação Cível 0704849-92.2020.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0704849-92.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados em face da decisão de ID 280983169. Os embargantes sustentam, em síntese, haver omissão quanto aos critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, defendendo a aplicação da taxa SELIC e a observância dos parâmetros previstos na legislação superveniente. Não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada limitou-se a apreciar a controvérsia acerca da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, determinando, ao final, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. Eventuais discussões acerca da metodologia de atualização do débito, dos índices aplicáveis e da forma de incidência dos juros deverão ser observadas quando da elaboração da conta judicial, podendo ser objeto de manifestação das partes após a juntada dos cálculos. Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir questão não decidida no pronunciamento judicial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenha-se a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão de ID 280983169. Intimem-se.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que as partes divergem quanto à correção dos cálculos apresentados, notadamente no que se refere à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A parte executada, por meio da impugnação de ID 145864694, sustenta a nulidade do cumprimento de sentença em razão da ausência de intimação válida para pagamento voluntário, bem como a impossibilidade de incidência da referida penalidade. De fato, observo que, não obstante a certidão de ID 134303120, não houve a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado para intimação pessoal dos executados, conforme expressamente determinado na decisão de ID 124226513, o que, em princípio, afastaria a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo, apresentou manifestações, inclusive requerendo o parcelamento do débito, bem como participou dos atos posteriores da execução, circunstância que supre a ausência de intimação formal e afasta eventual nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo. Dessa forma, rejeito o pedido de nulidade do cumprimento de sentença. Quanto à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, entendo que, embora não seja devida no momento inicial em razão da ausência de intimação válida, mostra-se aplicável no curso do feito, diante do comparecimento espontâneo da parte executada e de sua inequívoca ciência da obrigação, não havendo falar em afastamento integral da penalidade. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, e considerando a manifestação do exequente quanto à incorreta inclusão dos encargos legais, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, devendo ser observada, na apuração do débito, a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca do(s) calculo(s) da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 20:36:13. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a manifestação de ID 255701952, na qual se informa que, para a nova realização dos cálculos, é necessário que o exequente apresente nova planilha de débitos do Condomínio Residencial Espaço Verde, contendo as parcelas vencidas no decorrer da lide; Considerando, ainda, a planilha juntada sob ID 257001425; Determino o encaminhamento dos autos ao contador, devendo ser observadas as orientações constantes no despacho de ID 248799328, bem como o teor das petições de IDs 247804453 e 257001423.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca da manifestação da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2025 20:17:57. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Levando-se em consideração o teor da sentença e acórdão prolatados nos autos, retornem, por derradeiro, os autos ao Contador Judicial, a fim de que esclareça expressamente quais são as eventuais inconsistências nos parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos pela parte exequente, conforme petição ID n. 247804453 e anexos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca do(s) calculo(s) da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 15:27:32. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, levando-se em consideração o teor da sentença e acórdão prolatados nos autos, retornem, por derradeiro, os autos ao Contador Judicial, a fim de que esclareça expressamente quais são as eventuais inconsistências nos parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos pela parte exequente, conforme petição ID n. 238845716 e anexos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca da manifestação da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 19:34:59. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca do(s) calculo(s)/manifestação da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 18:11:48. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca do(s) calculo(s) da Contadoria Judicial. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 16:31:04. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte credora acerca das petições/proposta de acordo. Certifico ainda que a conta judicial vinculada a este processo se encontra zerada, conforme espelho a seguir transcrito: Gama, 11 de fevereiro de 2025 20:17:50. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte credora acerca das petições/proposta de acordo. Certifico ainda que a conta judicial vinculada a este processo se encontra zerada, conforme espelho a seguir transcrito: Gama, 11 de fevereiro de 2025 20:17:50. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704849-92.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO VERDE EXECUTADO: WINSTON ALVES DE LUCENA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que INTIMO a parte credora a dar andamento ao feito. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 22:29:44. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimo o Autor a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, para postular o que entender pertinente e/ou cumprir as determinações precedentes, sob pena de extinção. Na hipótese de não manifestação no prazo retro, fica desde já a parte autora intimada pessoalmente, para dizer se persiste o interesse no feito. Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção. Atribuo ao presente Despacho força de AR, ficando desde já a parte autora, em sendo parceiro eletrônico, ciente de que o prazo de 5 dias consignado no parágrafo acima (2 ), fluirá independentemente de nova intimação após o decurso do prazo de 5 dias do primeiro parágrafo.

19/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que as partes divergem quanto à correção dos cálculos apresentados, notadamente no que se refere à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A parte executada, por meio da impugnação de ID 145864694, sustenta a nulidade do cumprimento de sentença em razão da ausência de intimação válida para pagamento voluntário, bem como a impossibilidade de incidência da referida penalidade. De fato, observo que, não obstante a certidão de ID 134303120, não houve a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado para intimação pessoal dos executados, conforme expressamente determinado na decisão de ID 124226513, o que, em princípio, afastaria a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo, apresentou manifestações, inclusive requerendo o parcelamento do débito, bem como participou dos atos posteriores da execução, circunstância que supre a ausência de intimação formal e afasta eventual nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo. Dessa forma, rejeito o pedido de nulidade do cumprimento de sentença. Quanto à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, entendo que, embora não seja devida no momento inicial em razão da ausência de intimação válida, mostra-se aplicável no curso do feito, diante do comparecimento espontâneo da parte executada e de sua inequívoca ciência da obrigação, não havendo falar em afastamento integral da penalidade. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, e considerando a manifestação do exequente quanto à incorreta inclusão dos encargos legais, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, devendo ser observada, na apuração do débito, a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

01/07/2026, 00:00

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