Execução de Título Extrajudicial 0712789-83.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712789-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 08:39

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 15:29

Remessa

09/04/2025, 11:38

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:58

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:06

Publicação

20/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712789-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: LIDER INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 12:34

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:34

Recebimento

15/03/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817540/DF (2024/0477750-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF013558 ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO030356 PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - DF051969 BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF055191 GABRIEL ALVES PASSOS - DF043774 AGRAVADO: LIDER INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dr. BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES e do Recurso Especial, Dr. GABRIEL ALVES PASSOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 980/983, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Certidão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817540/DF (2024/0477750-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF013558 ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO030356 PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - DF051969 BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF055191 GABRIEL ALVES PASSOS - DF043774 AGRAVADO: LIDER INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dr. BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES e do Recurso Especial, Dr. GABRIEL ALVES PASSOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 980/983, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712789-83.2021.8.07.0001. RECORRENTE: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RECORRIDA: LÍDER INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente alega violação aos artigos 784, inciso III, 803, inciso I, 814 e 816, todos do Código de Processo Civil, sustentando que foram comprovados todos os requisitos legais para o prosseguimento da execução, de modo que sua extinção foi inadequada. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 784, inciso III, 803, inciso I, 814 e 816, todos do CPC, pois a turma julgadora concluiu que (ID 59053126): "(...) Da análise dos autos, observa-se que, na inicial, a exequente ajuizou ação de execução de obrigação de fazer e requereu que o executado fosse compelido a entregar toda a documentação pertinente aos contratos celebrados em nome da FINANCEIRA BRB S/A. Após a juntada das 41 (quarenta e uma) Cédulas de Crédito Bancário pela executada, a exequente alegou que a documentação apresentada não atenderia a demanda judicial e requereu a conversão da ação em reparação por perdas e danos, cumulada com multa diária. (...) Como bem salientado pelo magistrado a quo, em que pese a ação estar amparada em documento particular, assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, assim como inserido no conceito de título executivo extrajudicial, verifica-se que não possui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis para a execução do título." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp 2.395.328/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

26/08/2024, 00:00

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