Usucapião 0705805-59.2021.8.07.0009 - TJDFT

Usucapião 0705805-59.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:48

Publicação

07/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705805-59.2021.8.07.0009. AUTOR: ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) sobre documento(s) de ID(s) 216323093. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:17

Desarquivamento

01/11/2024, 04:59

Petição (Resposta)

31/10/2024, 09:25

Definitivo

15/10/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:15

Publicação

03/10/2024, 02:22

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2024, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705805-59.2021.8.07.0009. AUTOR: ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, em análise dos autos verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, a gratuidade de justiça deve ser aplicada aos atos registrais necessários para registro de usucapião sobre 50% do LOTE 21 do CONJUNTO 02 QUADRA 122 SAMAMBAIA/DF, matrícula 188116, por ser a efetividade da sentença consectário lógico do pronunciamento jurisdicional, ainda mais considerada a natureza declaratória (e executiva lato sensu) da sentença que reconhece usucapião. Ademais, à Secretaria, proceda a expedição de ofício ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para informar o trânsito em julgado do acórdão (ID. 210584879), bem como para informar também que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça para os registros notariais acerca do referido acórdão. Sem prejuízo, encaminhem-se anexos ao referido ofício: 1) o inteiro teor do acórdão que julgou a apelação (ID. 210584879); 2) a certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID. 210585100); 3) a presente decisão que determinou a aplicação do benefício da gratuidade da justiça à parte autora referente aos registros notariais da usucapião, bem como a decisão de deferimento da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 90474016). Observe a parte exequente que deverá acompanhar perante o Registro de Imóveis para suprir eventual exigência determinada pelo Oficial na qualificação do título registral. Após a expedição do ofício, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 17:31

Documentos

Certidão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705805-59.2021.8.07.0009. AUTOR: ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, em análise dos autos verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, a gratuidade de justiça deve ser aplicada aos atos registrais necessários para registro de usucapião sobre 50% do LOTE 21 do CONJUNTO 02 QUADRA 122 SAMAMBAIA/DF, matrícula 188116, por ser a efetividade da sentença consectário lógico do pronunciamento jurisdicional, ainda mais considerada a natureza declaratória (e executiva lato sensu) da sentença que reconhece usucapião. Ademais, à Secretaria, proceda a expedição de ofício ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para informar o trânsito em julgado do acórdão (ID. 210584879), bem como para informar também que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça para os registros notariais acerca do referido acórdão. Sem prejuízo, encaminhem-se anexos ao referido ofício: 1) o inteiro teor do acórdão que julgou a apelação (ID. 210584879); 2) a certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID. 210585100); 3) a presente decisão que determinou a aplicação do benefício da gratuidade da justiça à parte autora referente aos registros notariais da usucapião, bem como a decisão de deferimento da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 90474016). Observe a parte exequente que deverá acompanhar perante o Registro de Imóveis para suprir eventual exigência determinada pelo Oficial na qualificação do título registral. Após a expedição do ofício, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. EFEITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CARACTERIZADOS. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.424, de 2011. INVIABILIDADE. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU URBANO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), prevista no art. 685 do Código Civil, se equipara e vale pelo próprio contrato, desde que observadas as formalidades exigidas para o contrato ao qual se destina. Apesar de estar expresso o caráter irrevogável e irretratável da procuração e do instrumento de mandato conter a qualificação das partes e a individualização do objeto do negócio jurídico, inexiste a indicação do preço do negócio jurídico entabulado e não há qualquer declaração de que o outorgante recebeu o pagamento. Invalidade como instrumento de transferência de domínio. 2. Usucapião familiar. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011). A lei que introduziu a usucapião especial familiar, Lei nº 12.424/2011, entrou em vigor apenas em 16 de junho de 2011. Antes dessa data, essa modalidade de usucapião não existia no ordenamento jurídico brasileiro. Em razão da irretroatividade da lei, resta prejudicada a caracterização do requisito temporal da usucapião especial familiar, que exige posse ininterrupta por 2 anos. Inviável o reconhecimento da usucapião especial familiar. 3. Constatada, na situação concreta, a posse de imóvel em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, não sendo proprietária de outro imóvel urbano ou rural, devido se afigura o reconhecimento do domínio à apelante pela usucapião constitucional urbana. Inteligência do art. 1.240, caput, do Código Civil. Requisitos legais demonstrados. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Invertida a sucumbência.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA Ré: TIAGO CARDOSO SOARES e outros SENTENÇA PJE: 0705805-59.2021.8.07.0009 Classe: USUCAPIÃO Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por ANTÔNIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA contra TIAGO CARDOSO SOARES, ISAQUE CARDOSO SOARES, WANDERSON CARDOSO SOARES, MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA, ÍTALO CARDOSO SOARES, KESLEN FERREIRA SOARES, BRUNA FERREIRA SOARES, KELLY CANUTO SOARES e BRUNO CANUTO SOARES. Alega a autora, em apertada síntese, que se casou com José Carlos Sobrinho em agosto de 1984, mas o casamento se dissolveu legalmente em 1994. Relata que, em 1994, apesar de legalmente separada do Sr. José, a TERRACAP iniciou os procedimentos de regularização do imóvel. Destaca que, em 20/9/2000 o imóvel foi regularizado em seu nome e do seus ex-marido (Sr. José). Esclarece que efetivou uma negociação com seu ex-marido para a compra do imóvel, tendo ele passado uma procuração em causa própria ainda no ano 2000. Ressalta que em 27/9/2000 foi outorgada a escritura da doação do Distrito Federal em seu favor e de seu ex-marido, mas que não providenciou a transferência para o seu nome da metade do imóvel que havia adquirido dele. Menciona que seu ex-marido faleceu e recentemente foi surpreendida com um pedido da atual esposa e filhos. Pretende com a presente ação ver reconhecido o seu direito de usucapião sobre o imóvel. Tece arrazoado jurídico e ao final requer a declaração de usucapião sobre o imóvel registrado no 3º ORI, sob a Matrícula 188116, ou seja, com as seguintes características: LOTE 21 DO CONJUNTO 02 QUADRA 122 SAMAMBAIA – DF A gratuidade de justiça foi concedida à autora (ID 90474016). Os requeridos foram citados por edital (ID 119873977), vindo a curadoria de ausentes a ofertar defesa por negativa geral (ID 130291599). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o qual requereu diligências para fins de citação dos requeridos (ID 131399024). As diligências foram eficazes para a citação dos requeridos TIAGO CARDOSO SOARES (ID 133169011), ISAQUE CARDOSO SOARES (ID 133169005), WANDERSON CARDOSO SOARES (ID 133169003) e ITÁLO CARDOSO SOARES (ID 133169007). Os 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º requeridos ofertaram contestação, em que suscitam preliminar de inépcia da inicial. No mérito, refutam o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, pois não houve o transcurso de prazo superior a 15 anos do artigo 1238 do Código Civil e não há provas para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Refutam o cabimento da usucapião ordinária, porquanto a autora age de má-fé ao ocultar o patrimônio do inventário. Por fim, sustentam o não cabimento da usucapião especial rural e urbano, pois a autora possui outros imóveis. Tecem extenso e fundamentado arrazoado jurídico e, ao final, requerem a improcedência dos pedidos formulados. Formulam, ainda, pedido reconvencional para impor condenação à autora ao pagamento dos alugueis pelo uso do imóvel a partir do dia 31/10/2011 (ID 138004271). A parte autora manifestou-se em réplica e em contestação à reconvenção, em que reiterou os argumentos ventilados na petição inicial (ID 139405779). Foi publicado edital de citação de terceiros interessados (ID 144313230). Os 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º requeridos formulam pedido de desistência da reconvenção (ID 142824287). A parte autora não se opõe ao pedido de desistência (ID 144563011). O Distrito Federal e a União informaram não ter interesse em intervir no feito (IDs 147343304 e 160037358). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido deduzido na inicial (ID 166439279) É o relatório. Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, sendo desnecessária a colheita de prova em audiência, uma vez que a matéria fática está amplamente elucidada pela farta documentação constante dos autos, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que os 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º requeridos formularam pedido de desistência da reconvenção (ID 142824287), com o qual a autora concordou (ID 144563011). Diante da anuência da autora e considerando que o pedido foi formulado antes da sentença, estão atendidos os requisitos previstos nos §§4º e 5º do art. 485 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve tal pedido ser homologado. A preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação não merece guarida. Embora tenham sustentado que a petição inicial não apresentava lógica entre a narrativa e o pedido, os 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º requeridos conseguiram exercer o seu direito de defesa sem qualquer óbice, tanto que impugnaram os argumentos correspondentes à pretensão da autora em sua peça contestatória. As questões relativas a que título a autora ocupava o imóvel e se houve ou não abandono do lar pelo falecido ex-marido dela envolvem o mérito da causa e, por essa razão, não podem servir de fundamento para a alegada inépcia, que diz respeito apenas a vícios formais na peça inicial. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, verifica-se que a autora sustenta que preenche os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)”. Constata-se, assim, que o art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 12.424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 2 (dois) anos; b) imóvel urbano de até 250m²; c) propriedade comum entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros; d) utilização para moradia própria ou da família; e) Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; f) abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro. Ocorre que o requisito do abandono do lar não se demonstra apenas pelo afastamento físico da residência comum após a separação, mas a saída do lar por um dos conviventes, por mais de 2 anos ininterruptos, sem que seja possível saber o seu paradeiro, deixando a família sem qualquer assistência material e moral. Na hipótese, em tela, a saída espontânea do ex-cônjuge, José Carlos Sobrinho, deixando a residência, caracterizou-se apenas como uma separação de fato do casal, em razão da impossibilidade de convívio conjugal até a efetivação do divórcio. Essa situação não demonstra abandono do lar pelo ex-convivente e nem a posse exclusiva do imóvel pela apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJDFT, consoante se observa do aresto abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.240-A, do Código Civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa a residir em outro local após a separação, mas como a ausência de assistência moral e material à família. No caso, não comprovado o abandono do lar pelo cônjuge varão, não há que reconhecer a usucapião familiar. 3. Apelação conhecida e não provida”. (0720349-65.2020.8.07.0016, Acórdão nº 1413124, 8ª Turma Cível, j. 31/3/2022, PJe25/4/2022, Sem Página Cadastrada). Por outro lado, não obstante tenha sustentado que firmou acordo verbal com o ex-cônjuge ainda no ano 2000, em que adquiriu a metade do imóvel a ele pertencente, a autora não logrou êxito em comprovar esse negócio jurídico. Veja-se que a procuração outorgada pelo falecido JOSÉ SOARES SOBRINHO à autora (ID 89806009) não se reveste dos requisitos necessários a ser reputada como contrato de compra e venda (em causa própria), pois ausentes o preço do negócio entabulado e a declaração de recebimento do valor com a correspondente quitação por parte do outorgante. Sem esses elementos, a procuração não passa de mera autorização para representação do outorgante. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJDFT, “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 2. Inexistente indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, descabe considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio. 3. Os atos de mera tolerância não causam posse, porquanto não há intenção de ter o bem como proprietário, motivo pelo qual inviável a aquisição por meio de usucapião. 4. Recurso não provido”. (Acórdão 1254150, 00045084120158070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, ainda que assim não fosse, verifica-se que constam do polo passivo da ação os incapazes ISAQUE CARDOSO SOARES e TIAGO CARDOSO SOARES, nascidos em 14/4/2008, ambos com 15 anos de idade atualmente, conforme certidões de nascimento acostadas nos IDs 134805115 e 134805118. Nesse passo, cumpre salientar que a prescrição não corre contra os referidos incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, o que também afasta a possibilidade do reconhecimento da usucapião. Nesse sentido, o entendimento do e. TJDFT, nas ementas abaixo colacionadas: "APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. HERDEIRO. COMPOSSE. USUFRUTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À PROPRIEDADE. NÃO ABSOLUTO. FUNÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. ART. 198, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. O ordenamento jurídico pátrio confere aos idosos os atributos inerentes à sistemática da proteção integral com a finalidade, dentre outras, de impedir a exposição de pessoa anciã à situação de risco (art. 230 da Constituição Federal e Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 2. O direito à moradia foi alçado pela Constituição Federal à condição de desdobramento da própria dignidade humana (art. 6º), razão pela qual, em relação ao idoso, deve ser priorizado por sua própria família, em detrimento de qualquer medida em sentido contrário. 3. Paralelo à segurança jurídica do direito de propriedade, é inegável que se encontra a premissa primeira da sua função social, consagrada na Constituição Federal, a provocar, diretamente, interferência em seu caráter de absoluto (art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal). 4. Descabe falar-se em julgamento extra petita quando existe matéria constitucional a ser enfrentada em defesa dos direitos e interesses de vulneráveis. 5. Ausente prova da alegação de nulidade do negócio jurídico, mantém-se intacta a propriedade da parte que detém o título aquisitivo devidamente registrado na matrícula do imóvel. 6. Conforme o art. 198, inc. I, do CPC, não corre prescrição em face do absolutamente incapaz, fulminando o requisito temporal para o reconhecimento da usucapião. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do disposto no art. 85 do CPC. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré." (Acórdão 1629065, 07015265120218070002, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INCAPACIDADE DA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUI EM DESFAVOR DE INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais afetos a cada espécie, fundamentando-se na premissa de que o proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. 2. Falecendo a pessoa em nome da qual registrado o imóvel usucapiendo e existindo herdeiro absolutamente incapaz, o prazo da prescrição aquisitiva que autoriza a aquisição originária do bem via usucapião só se inicia com o fim da incapacidade absoluta, nos moldes da inteligência do art. 198, I, do Código Civil de 2002. 3. Embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente ao ato praticado (e questionado), sua natureza é meramente declaratória, apenas reconhecendo uma situação de fato já previamente existente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1167210, 20150610086236APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019. Pág.: 460/464). Portanto, como os herdeiros ISAQUE e TIAGO possuem apenas 15 anos de idade, não há falar em prescrição aquisitiva contra eles e, por consequência, também por este fundamento, em acolhimento do pedido de usucapião. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da reconvenção, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à ação principal, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deverá permanecer suspensa, uma vez que à autora foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil, uma vez que foram eles que deram causa à demanda reconvencional. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deverá permanecer suspensa em relação a esses réus, uma vez que eles foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 às 18h43. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Resposta)

Definitivo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(199)