Procedimento Comum Cível 0712750-09.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712750-09.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 12:38

Remessa

27/07/2024, 15:30

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 11:08

Trânsito em julgado

25/07/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em tempo, verifico que de fato houve erro material na r. sentença, questões a serem retificadas de ofício e a qualquer tempo. Assim, incluo na parte dispositiva da r. sentença os seguintes itens: 1) reconheço a ilegitimidade ativa de M A ALENCAR CASTRO e de ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA, empresas que devem ser excluídas do polo ativo e consequentemente da cobrança relativas às custas. 2) suspendo a cobrança das custas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em desfavor dos desistentes, já que beneficiários da gratuidade da justiça. Mantenho os demais termos da r. sentença. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta parte complementar da sentença. Retornem os autos à contadoria para ajuste das custas, devendo restar isentados as partes reconhecidas por ilegítimas M A ALENCAR CASTRO e ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA. Após, cumpram-se os comandos subsequentes de arquivamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:26

Recebimento

24/07/2024, 06:32

Ausência das condições da ação

24/07/2024, 06:32

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 12:05

Desarquivamento

23/05/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 19:15

Definitivo

20/02/2024, 11:01

Publicação

20/02/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 03:13

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712750-09.2023.8.07.0004. AUTOR: ADRIEL ALENCAR CASTRO, EZEQUIEL ALENCAR CASTRO, MARCOS AURELIO ALENCAR CASTRO, M A ALENCAR CASTRO, ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA REU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CONQUISTA BENS REPRESENTACAO LTDA, CLARICE EMMERICK DE SA FELIPPELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda não satisfaz. Os autores sustentam que a legitimidade da quarta e quinta requerente é em razão dos diversos pagamentos (comprovantes no id 174537744) realizados pelas pessoas físicas (Adriel, Marcos e Ezequiel) por intermédio das contas bancárias das empresas em favor das requeridas. A respeito da legitimidade para a causa, leciona José Frederico Marques, verbis: "Partes legítimas são aquelas que figuram no processo como partes e que se inserem na lide a ser resolvida como titulares dos interesses em conflito. O sujeito processual que não se apresentar como titular de um dos interesses em jogo na lide, será parte ilegítima e, por isso mesmo, carecedor de ação" (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense, Rio, 1971). No presente caso, os requerentes pretendem rescindir os contratos: BR Consórcio: (Grupo: 005037. Cota: 176. Nº Contrato: 200520803); (Grupo: 005037. Cota: 411. Nº Contrato: 200520802); (Grupo: 005037. Cota: 1465. Nº Contrato: 200520114). (Grupo: 005037. Cota: 1188. Nº Contrato: 200520116); (Grupo: 005037. Cota: 591. Nº Contrato: 200520115). Rodobens: (Grupo: 5045. Cota: 311); (Grupo: 5040. Cota: 285); (Grupo: 5040. Cota: 287); (Grupo: 5040. Cota: 296). Da mesma forma, pretendem o ressarcimento dos valores gastos, a perdas e danos e a condenação das requeridas em dano moral. Contudo, somente os três primeiros autores ( pessoa físicas) foram contratantes. Da mesma forma, em que pese utilizarem a conta da pessoa jurídica para adimplir com a parcela do contrato ou prover o sustento em razão delas, tais fatos não atraem o interesse para a figura das pessoas jurídicas, a fim de serem titulares de direito e legitimas para figurar no pólo ativo. Para postular em juízo é necessário ter legitimidade (artigo 17 do CPC), que se trata de condição da ação relativa à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram na relação processual. Na hipótese, a quarte e quinta pessoa jurídica não realizaram contrato com as requeridas, razão pela qual não são legitimas para constarem no pólo ativo da demanda. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para acostar uma nova incial, constando somente os autores legitimos para postular em juízo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712750-09.2023.8.07.0004. AUTOR: ADRIEL ALENCAR CASTRO, EZEQUIEL ALENCAR CASTRO, MARCOS AURELIO ALENCAR CASTRO, M A ALENCAR CASTRO, ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA REU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CONQUISTA BENS REPRESENTACAO LTDA, CLARICE EMMERICK DE SA FELIPPELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da Justiça Gratuita para ADRIEL ALENCAR CASTRO, EZEQUIEL ALENCAR CASTRO, MARCOS AURELIO ALENCAR CASTRO. Anote-se. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) encartar a procuração que transfira os poderes do requerente ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA para o procurador que chancela a inicial; b) entranhar a declaração de hipossuficiência de ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA; c) para comprovar a hipossuficiência de recursos da M A ALENCAR CASTRO e ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil apto a provar que, de fato, não tem como arcar com as despesas do processo, para fins de apreciação do referido pedido, ou recolha as custas iniciais. Vale ressaltar, que a presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, conforme a previsão do artigo 99, §3º, do CPC, de modo que, para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a fim de fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa; d) esclarecer a legitimidade das pessoas jurídicas M A ALENCAR CASTRO e ALENCASTRO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA de figurarem no pólo ativo da demanda, visto que busca rescindir contratos realizados pelos três primeiros requerentes, pessoas físicas, e ressarcir somente estes dos danos sofridos ( ressarcimento + perdas e danos + dano moral). Ressalto que, a propositura da demanda nesta circunscrição somente é justificada pela sede da quinta requerente, pessoa jurídica. Advirto ao requerente que, caso a propositura da demanda se dê somente para os três primeiros requeridos, será considerada escolha aleatória da competência, o que não é admitido pela jurisprudência do TJDFT. Assim, caso ocorra alteração do pólo ativo, informe o juízo para o qual deseja que a presente ação seja redistribuída. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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