Execução de Título Extrajudicial 0714175-28.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714175-28.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2025, 12:36

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:40

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:34

Publicação

06/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0714175-28.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: BAND PECAS LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 17:56:14. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 17:57

Recebimento

03/12/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 10, § 2º, admite outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 2. Todavia, na hipótese, a cédula de crédito bancário não permite a verificação de autenticidade da assinatura eletrônica do contratante ou do avalista. Não há elementos como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF. 3. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Recurso conhecido e não provido.

07/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 16:19

Recebimento

16/09/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:03

Outras Decisões

16/09/2024, 14:03

Documentos

Certidão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714175-28.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BAND PECAS LTDA, GILMAR GOMES GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, para juntada do certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo, conforme decisão de ID 200769882. No entanto, intimado para atender à determinação de emenda, a exequente insiste na validade do documento. É o relatório. Decido. Conforme assentado na Lei nº 14.063/2020, fora da relação negocial, a validade do documento depende da aceitação pelo terceiro a quem for apresentado. Com o ajuizamento da demanda não foi disponibilizado ao juízo meio capaz e suficiente para verificação da autenticidade da assinatura eletrônica do contratante, tais como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação. Nesse sentido, embora inexista óbice para utilização de certificação privada, que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, necessária a existência de pontos de autenticação, consoante já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. PJE. DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELO PARTE DEVEDORA E AVALISTA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR INTERMÉDIO DE AUTORIDADE PRIVADA. VALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. "1. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz não admite o processamento da demanda por entender que alguma exigência legal não foi cumprida. As hipóteses legais de indeferimento estão expostas no art. 330 do CPC. 2. O cadastramento eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe é obrigatório para empresas públicas e privadas. Contudo, a falta de credenciamento da parte processual não deve ser motivo determinante para a o indeferimento da inicial, por ausência de previsão legal, uma vez que não se adequa às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a simples utilização de certificação que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade da cédula de crédito bancário. 4. É admitida a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo devedor e pelos endossantes e endossatários por intermédio de autoridade certificadora privada, a qual apresentou múltiplos pontos de autenticação, tais como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação. 4.1. Superadas as causas de indeferimento da inicial, uma vez que aos autos eletrônicos foi juntada cédula de crédito bancária com assinatura eletrônica válida, além de ter sido debatida a irregularidade sanável a qualquer tempo no credenciamento da parte autora no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial para que o feito tenha regular prosseguimento na origem. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (TJDFT, Acórdão 1642613, 07065310820228070006, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada), razão por que incabível o indeferimento da petição inicial. 2. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1816084, 07049545820238070006, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim considerando que não restou comprovada a autenticidade do título acostado aos autos, não sendo possível sequer identificar qual foi a autoridade certificadora para conferência da validade da assinatura, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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