Cumprimento de sentença 0720323-04.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720323-04.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720323-04.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANA CORREIA E SILVA REVEL: REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Passo à análise da petição de ID nº 228899990. Em suma, requer a parte executada a redução do percentual fixado à título de penhora mensal de 20% para no máximo 10% dos rendimentos líquidos percebidos pela executada, referente à sua aposentadoria, para que esta possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Em contraditório, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido ao ID nº 230217086. DECIDO. Em 30/11/2023 foi deferida a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte executada, nos termos da decisão de ID nº 180138327 - Pág. 1. Em 15/12/2023 a parte executada apresentou impugnação ao pedido, requerendo a declaração de impenhorabilidade absoluta dos rendimentos, e, subsidiariamente, a redução do percentual fixado à título de penhora mensal de 20% para no máximo 5% dos rendimentos líquidos (ID nº 182157361). Acostou os documentos de ID’S nº 182157364 a 182157367. Em contraditório, a parte exequente se manifestou ao ID nº 182860767. Em 15/12/2024 houve a rejeição da impugnação, nos termos da decisão de ID nº 183634751. Interposto o Agravo de Instrumento nº 0700219-29.2024.8.07.9000 pela executada, objetivando a reforma da decisão. Em 05/04/2024, o AGI nº 0700219-29.2024.8.07.9000 foi conhecido e não provido. Do Acórdão nº 1838185 convém citar os seguintes excertos (ID nº 192472560 - Pág. 3 e 195519248 - Pág. 3): “8. A agravante/executada informou nos autos que recebe remuneração proveniente de aposentadoria junto ao Governo do Amazonas e que renunciou à pensão recebida por meio do INSS em razão de incompatibilidade com pensão militar. Nestes autos, assim como na impugnação à penhora apresentada na origem, a agravante optou por somente juntar seu contracheque relativo aos proventos oriundos do Governo do Amazonas e referentes à pensão do INSS, a qual já foi extinta, alegando que "extrai-se dos contracheques juntados o montante total no valor de aproximadamente R$ 4.251,56 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) – sendo certo que tal quantia não alcança nem 3% do débito executado, que ultrapassa os 100 mil reais; tratando-se evidentemente de valor irrisório" (ID 55684630, p. 8). 9. Entretanto, a agravante deixou de informar e documentar a pensão militar deixada pelo falecido marido junto ao Exército Brasileiro. A esse respeito, denota-se que nos autos de origem foi juntado pela aqui agravada/exequente documento obtido por meio do Portal da Transparência, no qual é informada a remuneração bruta de R$ 15.457,87 e líquida de R$ 11.102,59 (ID 177351881 - processo 0720323- 04.2019.8.07.0016), acerca do qual a agravante optou por calar-se, deixando, portanto, de comprovar a alegada ofensa à sua dignidade e mínimo existencial em razão da penhora determinada no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração líquida até a quitação do débito, a qual deve ser mantida. 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” O trânsito em julgado do AGI nº 0700219-29.2024.8.07.9000 foi certificado em 03/05/2024 (ID nº 195519247 - Pág. 2). Em 13/03/2025, por meio da petição de ID nº 195519248 - Pág. 3, ora em análise, a parte executada renova parcialmente os pedidos da impugnação à penhora de ID nº 182157361, de 15/12/2023. Conforme demonstrado, a parte reitera pedidos já exaustivamente analisados pelo Juízo, e pela Instância Recursal. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, o que é o caso. Deve a parte se ater aos pronunciamentos judiciais. Esclareço à parte executada que a resistência injustificada às ordens judiciais se considera conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Portanto, advirto que a renovação de pedidos já analisados pelo Juízo, e pela instância recursal, assim como a juntada de petições idênticas com o fim de obstar o prosseguimento da execução e causar tumulto processual ensejará a fixação de multa em até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). Prossiga-se nos termos das determinações precedentes (ID’S nº 180138327 e nº 188648192). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720323-04.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANA CORREIA E SILVA REVEL: REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Passo à análise da petição de ID nº 209844654. Houve o deferimento da penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte Executada junto ao SEAD do Estado do Amazonas e ao Ministério da Defesa (ID nº 180138327 - Pág. 6). Em 31/01/2024, foi encaminhado o ofício para a SEAD Amazonas (ID nº 185279458 - Pág. 475). Esclareço à parte Exequente ser inviável eventual reiteração por Oficial de Justiça. No caso, sendo o Órgão Pagador localizado em outro estado da federação, os atos processuais inerentes ao prosseguimento da ação executiva, a serem realizados por cartas precatórias, não se coadunam com os princípios norteadores dos juizados especiais. Desse modo, o óbice à expedição de carta precatória decorre da escolha do Exequente pela execução no Juizado Especial Cível desta circunscrição, sendo que poderia optar pelo rito ordinário ou, até mesmo, a execução perante o Juizado Especial do local de residência e dos bens da parte Executada. Nesse sentido, assim dispõe o CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. A remessa dos autos ao foro do local onde se encontram os bens do devedor – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Portanto, reitere-se o ofício, por e-mail. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da Decisão de ID nº 207401756 - Pág. 16. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720323-04.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANA CORREIA E SILVA REVEL: REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. No caso dos autos, foi julgado procedente o pedido inicial com a condenação da Requerida à obrigação de pagar R$16.971,76, com as devidas correções (ID nº 49453443 - Pág. 1). Certificado o trânsito em julgado em 28/11/2019, sem a interposição de recurso pelas partes (ID nº 51132683 - Pág. 1). Nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).". Portanto, incabível a aplicação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, seja no pedido, seja em caso de inércia da parte Executada. Não obstante, após a penhora de salário deferida ao ID nº 180138327 - Pág. 1, a parte Exequente apresenta petição de ID nº 203488691 - Pág. 1 pugnando pelo levantamento dos valores em percentuais. Acosta o contrato de honorários advocatícios firmado com a titular do crédito ao ID nº 203520289 - Pág. 1, a fim de justificar o pedido. Intimada a esclarecer o pedido em valores individualizados para expedição dos valores já depositados, apresenta cálculo da totalidade da dívida, sem atender à determinação judicial (ID nº 206355442 - Pág. 1). Embora seja lícito o pedido do advogado, mostra-se inviável o controle do débito contratual pelo Juízo. Nesse sentido, se mostra desproporcional e incompatível com o rito dos Juizados Especiais informar percentuais para que o Juízo proceda ao cálculo do valor a ser recebido pela parte e pelo advogado (ID nº 203488691 - Pág. 1), assim como ao abatimento sucessivo do valor a ser depositado em relação à totalidade do débito informado ao ID nº 206355442 - Pág. 1. Eventual pagamento dos honorários contratuais independe de intervenção judicial. Enfim, pontue-se que não se trata de óbice à efetiva prestação jurisdicional, mas tão somente da adequada aplicação do rito sumaríssimo dos juizados especiais, observados, em especial, a celeridade e simplicidade estabelecidas no artigo 2º da Lei 9.099/95. A procuração acostada ao ID nº 130486493 confere poderes para receber e dar quitação. Portanto, fica desde já a parte Exequente intimada a fornecer os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização das transferências mediante a expedição de alvará eletrônico, nos moldes acima delineados: dados da titular do crédito ou do advogado com poderes para receber. Prazo: 5 dias. Após, aguarde-se a transferência dos valores penhorados para este Juízo, em conta vinculada a estes autos, aguardando-se os depósitos no CJU. Fica desde já deferida a expedição de alvará eletrônico futuro em favor da parte Exequente para recebimento dos valores, até a quitação do débito, conforme já indicado ao ID nº 188648192 - Pág. 1. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720323-04.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANA CORREIA E SILVA REVEL: REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora interposta pela Executada REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER. Em síntese, sustenta a parte Impugnante, no ID nº 182157361, que restou fixada a penhora mensal, em sua folha de salário, no importe de 20% (vinte por cento), até final do pagamento da dívida. Alega que, considerando a natureza salarial e pensionista dos valores recebidos, bem como que as quantias penhoradas não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, é inadmissível a manutenção da penhora no percentual fixado de 20% do rendimento líquido, por se tratar de verba impenhorável. Ao final, requer seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria/pensão, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015; subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado a título de penhora mensal de 20%, para no máximo 5%, para que possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Instada em contraditório, a parte Exequente se manifestou ao ID nº 182860767, e alegou que a impugnação da parte executada é bastante confusa, além de tenta provar que a decisão é injusta. No entanto, bastava que a impugnante se atentasse à decisão que fixou a penhora, para entender que a) somente quem paga à executada fará retenção de percentual de proventos, ou seja, se tal órgão não paga, este não terá o que bloquear; b) o bloqueio é de percentual, e não de valor específico; c) a decisão já resguardou a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno. Ao final, pugnou fosse julgada improcedente a presente impugnação. É o relatório. Decido. Sem razão a Impugnante. Verifica-se que a decisão de ID nº 180138327, ao deferir o penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada o fez considerando que tal margem seria suficiente para satisfazer o crédito, e não impediria a sua subsistência digna. Ademais, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III), não podendo servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela executada, mesmo porque a verba exequenda também possui natureza alimentar. Dito isso, rejeito a impugnação à penhora. Cumpra-se a decisão de ID nº 180138327. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 12:55:37. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720323-04.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANA CORREIA E SILVA REVEL: REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER DECISÃO Ponderando que as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas, considerando que ele não se mostrou interessado em solver a dívida, e, por fim, com o objetivo de preservar o direito da parte exequente em receber o crédito a que faz jus, reputo que a penhora na folha de salário da parte devedora, limitada essa constrição ao importe de 20% (vinte por cento) mensais até final do pagamento da dívida, deve ser mantida. Nesse sentido já resolveu o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Responsabilidade civil. Lesões corporais seguida de morte. Indenização por ato ilícito. Danos morais. Cabimento. Pensão de natureza alimentar. Pagamento através de desconto em folha. Admissibilidade. Inteligência do art. 1.537, II, do antigo Código Civil. I - A indenização, no caso de obrigação resultante de homicídio, compreende a "prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia". Inteligência do inciso II, do art. 1537, do antigo Código Civil. II - Não constitui penhora de salários o desconto em folha de pagamento da empregadora do réu, referente à indenização por morte do esposo e pai dos autores, a quem cabia o sustento de sua família, em razão do nítido caráter alimentar da prestação. III - Recurso especial não conhecido." (REsp 194.581/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 287) E também este TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIOS DOS DEVEDORES ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. Admite-se a penhora (ou bloqueio) de até 30% dos valores depositados na conta-corrente mantida pelo devedor e fomentada por verba salarial até a satisfação integral do débito quando se tratar de dívida originária de honorários advocatícios, dada a natureza alimentícia do crédito (art. 649, §2º, do CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n.691246, 20130020081887AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 143) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR das VERBAS.1. O crédito oriundo de decisão judicial que condenou o agravado a pagar indenização por danos materiais (pensão) de caráter alimentar aos agravantes enquadra-se na exceção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão n.619627, 20120020138314AGI, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 25/09/2012. Pág.: 82) Importante frisar que a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do novo CPC tem por função preservar a dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III), mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, mesmo porque a verba exequenda também possui natureza alimentar. Não se pode olvidar, entretanto, a necessidade de garantir à parte devedora condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes e, a penhora do percentual ora em comento sobre os rendimentos líquidos não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE o pedido e entendo razoável a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da parte devedora. Oficie-se ao órgão pagador determinando o bloqueio mensal do percentual em questão sobre os proventos da parte executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, respeitada a sua margem consignável e até o pagamento total da dívida, cujo montante perfaz a quantia informada na planilha de ID n.º 170946649. Os valores bloqueados deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Advirto que a resposta deverá ser, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Atribuo a esta decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. Intime-se a parte exequente para mera ciência. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por E-carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado(a)

07/12/2023, 00:00

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