Procedimento Comum Cível 0027146-34.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0027146-34.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 15:02

Publicação

22/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 19:30

Petição (Embargos de declaração)

20/07/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DESPACHO De acordo com a disposição contida no art. 494 do CPC, proferida a sentença, o Juiz encerra seu ofício. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de tutela objeto da petição de id 283607225. Aos embargados, quanto ao recurso apresentado pelo Distrito Federal (id 283590591). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 15:18:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DESPACHO De acordo com a disposição contida no art. 494 do CPC, proferida a sentença, o Juiz encerra seu ofício. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de tutela objeto da petição de id 283607225. Aos embargados, quanto ao recurso apresentado pelo Distrito Federal (id 283590591). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 15:18:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DESPACHO De acordo com a disposição contida no art. 494 do CPC, proferida a sentença, o Juiz encerra seu ofício. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de tutela objeto da petição de id 283607225. Aos embargados, quanto ao recurso apresentado pelo Distrito Federal (id 283590591). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 15:18:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 16:34

Recebimento

17/07/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0027146-34.2016.8.07.0018, distribuída em 09/08/2019 15:45:34, movida por NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros, em face de ALVARO LUIS TANGARI e outros, que tem por objeto a suspensão de qualquer ato executivo decorrente de decisão proferida no curso do Processo de Usucapião Extraordinário nº 2012.01.1.173762-3, e por este edital CITA SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 00.579.979/0001-02, MARIA FERNANDES DA COSTA, CPF: 816.376.401-53, e HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES, CPF: 221.722.381-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID XXXXX do MM. Juiz nos seguintes termos: "Defiro a citação editalícia de SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARIA FERNANDES DA COSTA e HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES. Prazo 20 dias. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Novembro de 2025 22:36:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 24 de novembro de 2025 16:28:05. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DESPACHO Id 245296736. Na verdade, não há qualquer irregularidade capaz de macular o andamento processual como pretende a parte autora Noraldino Ladeira Junior, porquanto o comando do despacho de id 218714774 se destinou à intimação de todas as partes, interessados e assistentes. Veja seu inteiro teor, especialmente o conteúdo que destaquei: "Id 218684745. Embora de forma um tanto quanto tardia, é indiscutível que os princípios do contraditório e da ampla defesa - norteadores da lei adjetiva - devem ser respeitados em sua plenitude. Portanto, considerando-se a alegação feita nessa petição de que os assistentes litisconsorciais Direcional Engenharia S/A e Itapema Empreendimentos Imobiliários Ltda não foram intimados para manifestação acerca dos documentos, cuja juntada alegam extemporaneidade é fato que deve ser considerado para a melhor compreensão do processo e estabelecimento de suas teses defensivas. Assim sendo, tratando-se de uma demanda em que já se pleiteia a declaração de nulidade, parece razoável que não se tome uma decisão precipitada, devendo a condução deste processo observar com atenção os preceitos legais. Forte nesses argumentos, acolho a justificativa estampada na petição de id 218684745 e cancelo a audiência designada para as 14 horas do dia 26/11/2024. Assinalo ainda que as questões preliminares poderão ser resolvidas até mesmo quando da prolação da sentença, vez que não impactam no mérito como pretendem os assistentes. Proceda a Secretaria do Juízo com as comunicações imediatas, dada a urgência do caso. Por fim, às partes, assistentes e interessados para manifestação acerca de tudo que consta nos autos. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int." Portanto, ante a inexistência de irregularidade processual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem objeto da petição de id 245296736. No mais, ficam os autores intimados para procederem com as citações ainda faltantes. Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 13:42:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DESPACHO Id 218684745. Embora de forma um tanto quanto tardia, é indiscutível que os princípios do contraditório e da ampla defesa - norteadores da lei adjetiva - devem ser respeitados em sua plenitude. Portanto, considerando-se a alegação feita nessa petição de que os assistentes litisconsorciais Direcional Engenharia S/A e Itapema Empreendimentos Imobiliários Ltda não foram intimados para manifestação acerca dos documentos, cuja juntada alegam extemporaneidade é fato que deve ser considerado para a melhor compreensão do processo e estabelecimento de suas teses defensivas. Assim sendo, tratando-se de uma demanda em que já se pleiteia a declaração de nulidade, parece razoável que não se tome uma decisão precipitada, devendo a condução deste processo observar com atenção os preceitos legais. Forte nesses argumentos, acolho a justificativa estampada na petição de id 218684745 e cancelo a audiência designada para as 14 horas do dia 26/11/2024. Assinalo ainda que as questões preliminares poderão ser resolvidas até mesmo quando da prolação da sentença, vez que não impactam no mérito como pretendem os assistentes. Proceda a Secretaria do Juízo com as comunicações imediatas, dada a urgência do caso. Por fim, às partes, assistentes e interessados para manifestação acerca de tudo que consta nos autos. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024 18:39:06. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0027146-34.2016.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), o dia 26.11.2024, 14h na forma Presencial. À Secretaria para expedição das diligências necessárias para a realização da solenidade principalmente expedir intimação para depoimento pessoal, devendo constar obrigatoriamente a advertência da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º do CPC. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência. Observe-se que somente se a parte e as testemunhas arroladas pela parte que for patrocinada pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente por este Juízo, se for o caso. Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto a oitivas de testemunhas e depoimento pessoal na forma remota, ademais foram devolvidos processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT relativos às ações possessórias coletivas. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia que suspendeu a tramitação dos processos de Reintegração de posse, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023 e recente criação da comissão fundiária, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos autos desta Vara. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de de testemunhas, a parte não poderá substituir a testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Defiro a produção da prova oral requerida nos ids 178042673 e 178110174. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Antes, porém, com fundamento no § 4º do art. 357 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação e/ou retificação de testemunhas. Após, se as partes não se manifestem no prazo assinalado, providencie-se a intimação das partes e testemunhas indicadas, se o caso. Frise-se que os patronos das partes deverão prestar colaboração para com o processo, na comunicação às testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Logo, cabe ao advogado da parte que indicou a testemunha, providenciar sua intimação, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do referido artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ciência ao MP. Int. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027146-34.2016.8.07.0018. Requerente: NORALDINO LADEIRA JUNIOR e outros Requerido: ALVARO LUIS TANGARI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo as normas adjetivas de regência, o Juiz é o destinatário por excelência das provas produzidas. Logo, em um procedimento eminentemente dialético e com interesses opostos não se pretende ou se espera que todas as partes estejam concordes com tudo o que sucede nos autos, sobretudo porquanto cada parte, no seu legítimo interesse, produz as provas que acha pertinente à defesa do próprio interesse. A princípio, tenho que o laudo técnico de ID 163117429, seus anexos e complementações encartadas após os esclarecimentos e impugnações apresentados pelas partes, foram apresentados com bastante zelo e observaram adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 473 do Código de Processo Civil, dentre eles a exposição do objeto da perícia, análise técnica, metodologia, fundamentação, coerência e conclusão cognoscível. Ademais, eventuais discordâncias, repita-se, compreensíveis e aceitáveis até certo ponto em um procedimento dialético, não podem resultar em infindáveis diligências até que a prova pericial elaborada por expert designado pelo Juízo se mostre palatável à parte requerente, pois, repiso, o acervo probatório é destinado ao julgador. Relembro ainda que eventuais esclarecimentos não se confundem com nova "quesitação", até porque não é dado a ninguém exigir de outrem mais labor sem o correspondente pagamento, no caso, complementação de honorários periciais. Em tempo, é de menção compulsória o fato de que o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de atos protelatórios, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade das provas pretendidas. Aliás, ao dispensar a produção de elementos inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes e atendendo ao princípio da duração razoável do processo. Homologo, portanto, o laudo colacionado sob o ID 163117429 com seus anexos e complementações. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Defiro a expedição de alvará em favor do i. Perito. À secretaria para adoção dos procedimentos necessários, observados os dados constantes na peça de ID 163151453. Ficam as partes intimadas a informar se ainda há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas, justificando adequadamente a necessidade e utilidade. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 15:40:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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