Procedimento Comum Cível 0701131-97.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701131-97.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

24/07/2026, 15:18

Publicação

15/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de pagamento formulado pelo perito judicial Leonardo Mendes Lacerda (ID 281121787). Concluído o trabalho pericial e prolatada a sentença de mérito (ID 276422828), sem impugnação ao laudo, a remuneração é devida. Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor do perito Leonardo Mendes Lacerda, referente ao depósito na conta judicial BRB nº 780385985, no montante de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), acrescido dos acréscimos legais, conforme os dados bancários do ID 281121787 (Banco BRB (070), Agência 218, Conta corrente 100865-0, CPF/Chave PIX 603.158.571-53). Interposta a apelação pela parte autora. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte ré para ofertar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para apreciação do recurso. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2026, 08:31

Documento

08/07/2026, 08:31

deferimento

03/07/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 19:24

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Petição (Apelação)

22/06/2026, 16:49

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS FELIPE BRITO FERREIRA em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais, inclusive honorários periciais eventualmente adiantados pela parte ré, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação principal a ser atualizada, razão pela qual não incidem juros de mora ou correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Águas Claras/DF, 19 de maio de 2026. Rômulo Teles Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajustes e esclarecimentos apresentado pela requerida (ID 219794444), mantendo integralmente a decisão saneadora proferida nos autos. Considerando a apresentação de quesitos pelas partes autora (ID. 221441490) e ré (ID. 221378907), INTIME-SE o perito judicial nomeado, Dr. LEONARDO MENDES LACERDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e apresente proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta apresentada pelo perito. Não havendo impugnação à proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito judicial, para que inicie os trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos, e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, hora e local da realização da perícia, para fins de intimação das partes e de seus patronos, caso seja necessária a realização de alguma diligência presencial. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Transcorrido o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, e não havendo impugnações, expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Debate-se se o defeito apontado no câmbio é diretamente responsável pelos prejuízos materiais e morais alegados, incluindo os custos do reparo e a venda do veículo. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação de vícios no produto que impossibilitaram o seu uso normal para o fim predestinado pelo autor, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer os fatos tal como narrados pelo autor e infirmados pelo réu, bem como se o defeito decorre da fabricação ou falta de manutenção adequada do veículo ou se foi provocado pelo autor, com uso anormal do veículo. A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente. Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida. A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134). Na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pelo autor, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica. Com efeito, a autora não tem condições de provar que o defeito no veículo é de fabricação. Por outro vértice, tal prova é extremamente acessível à ré, pois possui o conhecimento técnico necessário. Assim, atribuo à parte o ônus da prova, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, cabendo ao fornecedor do produto demonstrar a inexistência do alegado defeito e/ou que, eventualmente, tais defeitos não tornariam a coisa imprópria para o uso a que se destinada e/ou que teria promovido os devidos reparos. Faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se possui interesse na produção da prova pericial indireta, sendo que, em caso positivo, nesse mesmo prazo, deverá apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Observa-se que no caso concreto, o autor informa que vendeu o veículo antes do ajuizamento da ação, fato que inviabiliza a realização de perícia direta. Contudo, isso não implica, necessariamente, a impossibilidade de produção de prova técnica por outros meios. O art. 474 do CPC admite a realização de perícia indireta quando o objeto da controvérsia não se encontra disponível, desde que existam elementos capazes de subsidiar a análise, como documentos, laudos prévios, fotografias ou outras evidências objetivas. Neste contexto, a ausência do bem físico não invalida a possibilidade de análise técnica, especialmente em demandas contra fabricantes de veículos, onde a documentação do histórico de manutenção, registros de reclamações em concessionárias, laudos prévios e fotografias podem fornecer subsídios suficientes para que o perito conclua sobre eventual defeito ou falha de fabricação. Portanto, diante da relevância da perícia para a instrução do feito e considerando a possibilidade de análise indireta dos elementos disponíveis, é prudente permitir sua realização, assegurando às partes o direito de apresentar quesitos e elementos adicionais que auxiliem o perito na formação de sua convicção. Embora o ônus da prova tenha sido atribuído à parte ré, por força do Princípio da Paridade de Armas, faculto esse mesmo prazo à parte autora para que, caso também possua interesse na produção da prova, formule seus quesitos e indique assistente técnico, bem como apresente todos os documentos relacionados ao veículo, incluindo registros de manutenção, laudos prévios, histórico de reclamações e qualquer outra evidência relevante. Nomeio Dr. LEONARDO MENDES LACERDA ([email protected]), Engenheiro Mecânico, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Apresentados os quesitos, Não há outras questões preliminares a serem decididas. Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: Existência de vício de fabricação no câmbio Powershift do veículo Ford Fiesta, ano/modelo 2013/2014: O autor afirma que o problema no câmbio constitui vício oculto e de fabricação, amplamente reconhecido em outros casos. A ré sustenta que o defeito decorre de desgaste natural ou mau uso, negando a existência de qualquer vício de fabricação. Responsabilidade da ré pelos danos materiais: O autor pleiteia o ressarcimento do valor gasto no reparo do veículo (R$ 11.245,56), alegando que a ré deveria ter arcado com os custos, mesmo fora do prazo da garantia. A ré argumenta que não há relação entre o defeito apontado e vício redibitório, atribuindo os problemas ao uso prolongado do automóvel. Responsabilidade da ré pelos danos morais: O autor sustenta que a falha do veículo e a negligência da ré em solucionar o problema lhe causaram sofrimento e abalo moral. A ré, por outro lado, refuta qualquer dever de compensação, considerando inexistentes os requisitos para configuração do dano moral. Relação de causalidade entre o defeito e os prejuízos sofridos pelo INTIME-SE o Sr. Perito para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo que lhe é confiado e indicar o valor de seus honorários. Vinda a proposta, intime-se a parte requerida para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. Advirta-se o Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes sobre ele se manifestar no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Transcorrido o prazo para todas as partes, não havendo impugnação, fica autorizada a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para o levantamento dos honorários periciais. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701131-97.2024.8.07.0020. AUTOR: LUIS FELIPE BRITO FERREIRA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/04/2024 13:00, na Sala 3 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 8 de fevereiro de 2024. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a parte autora, que já se encontra anotado. Designe-se a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada pelo NUVIMEC. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, devendo o(s) réu(s) informar(em), no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do ato, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que a(s) contestação(ões) deverá(ão) ser apresentada(s) por advogado e o prazo começará a fluir a contar da data da audiência, caso esta se realize. Advirtam-se, também, as partes que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a incidência de multa equivalente até 2% do valor da causa, cujos valores serão revertidos em favor da União (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte requerente por intermédio de seu advogado. Em caso de diligência infrutífera e não havendo tempo hábil/razoável para cumprimento de novo mandado, fica autorizado o cancelamento do ato pela Secretaria, devendo a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para, em até 30 (trinta) dias, promova a citação da parte requerida, devendo, para tanto, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, a fim de viabilizar o desentranhamento do mandado de citação para o cumprimento da diligência no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s), sob pena de extinção da ação, sem a análise de mérito. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

09/02/2024, 00:00

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