Cumprimento de sentença 0701635-70.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701635-70.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA EXECUTADO: ADEMIR MALAVAZI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA [com força de mandado/ofício] O cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por Pedro Henrique Vasco Caldas de Souza contra Ademir Malavazi foi suspenso até 26 de julho de 2026, termo final do acordo homologado, que previu o pagamento de entrada de R$ 3.097,03 (três mil e noventa e sete reais e três centavos), mediante destaque do valor então constrito, e de mais quatro parcelas mensais de R$ 774,25 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), vencíveis em 26 de abril, 26 de maio, 26 de junho e 26 de julho de 2026 (ID 271810127). Da quantia bloqueada, foi liberada ao credor a importância de R$ 2.699,50 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme ordem bancária e comprovante de transferência (IDs 281391709 e 281391150). O Banco Bradesco esclareceu que a constrição recaiu sobre ativos escriturais e informou a transferência de R$ 1.752,09 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) para conta judicial (ID 282944131). Intimadas as partes para se manifestar sobre o saldo remanescente (ID 282998466), o devedor comprovou o pagamento de R$ 397,53 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), referente ao residual da entrada, e o pagamento das parcelas vencidas em 26 de abril, 26 de maio e 26 de junho de 2026 (ID 284156811). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do credor (ID 284174995). Decido. O art. 922 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o cumprimento voluntário da obrigação, retomando o processo o seu curso ao término do período ajustado. A última parcela do acordo vence nesta data, de modo que ainda não é possível declarar a satisfação integral do crédito. Os documentos apresentados pelo devedor indicam a quitação do valor residual da entrada e das três primeiras prestações. Cabe ao credor, titular do crédito, apontar eventual inadimplemento; o seu silêncio, após o término do prazo de suspensão, autoriza presumir o cumprimento integral da avença e conduz à extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Diante disso, determino a intimação do credor Pedro Henrique Vasco Caldas de Souza, na pessoa de quem o representa nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os comprovantes de ID 284156811 e informe eventual inadimplemento, instruindo a petição com demonstrativo atualizado do saldo devedor. Advirta-se o credor de que o silêncio importará presunção de quitação integral do acordo, hipótese em que os autos virão conclusos para extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação. Noticiado o inadimplemento no prazo assinalado, retomem-se os atos executivos pelo saldo remanescente, com o vencimento antecipado das prestações vincendas, na forma ajustada pelas partes, e venham os autos conclusos para deliberação sobre as medidas constritivas requeridas. Certifique-se, ainda, a inexistência de constrição patrimonial remanescente vinculada a estes autos, providenciando-se, se for o caso, o imediato levantamento das restrições subsistentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de funcionamento 12h às 19h Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Santa Maria/DF, 26 de julho de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/07/2026, 00:00

Recebimento

27/07/2026, 18:16

Outras Decisões

27/07/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 07:07

Decurso de Prazo

22/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 23:01

Publicação

16/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA EXECUTADO: ADEMIR MALAVAZI CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 280511753, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apenas quanto ao saldo remanescente, à suficiência das informações bancárias e à necessidade de novas medidas executivas. Santa Maria/DF, 11 de julho de 2026. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2026, 18:25

Documento (Certidão)

10/07/2026, 17:16

Documento (Certidão)

30/06/2026, 18:25

Documento (Certidão)

29/06/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA EXECUTADO: ADEMIR MALAVAZI CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa Maria-DF segunda-feira, 23 de março de 2026 11:11:21. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. AUTOR: ADEMIR MALAVAZI REU: HERMES GONCALVES FERREIRA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo aos honorários de advogado. Retifique-se a autuação. Custas iniciais recolhidas (ID 264660184). 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. d) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; e) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; f) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse com base em suposto esbulho sobre gleba localizada em condomínio rural. Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo ausência de comprovação da posse e do esbulho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal quanto à alegação de má-fé; (ii) estabelecer se é cabível a revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu; (iii) verificar se o autor demonstrou melhor posse e esbulho; (iv) analisar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios e a suspensão da exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A alegação de litigância de má-fé não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal. O autor permaneceu inerte mesmo após ser instado a se manifestar, razão pela qual o pedido não foi conhecido. 4.A impugnação à gratuidade de justiça não se sustenta, pois não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipossuficiência do réu. A simples menção a investimentos não comprovados não afasta o benefício, conforme art. 99, §2º, do CPC. 5.O autor não demonstrou posse efetiva anterior ao alegado esbulho, tampouco a data precisa do suposto ato. A propriedade não se confunde com posse, e a prova testemunhal foi insuficiente. O réu, por sua vez, apresentou cessão de direitos e indicou exercício de posse desde 2017. Ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, não há como deferir a reintegração. 6.Quanto à apelação do réu, verifica-se equívoco na sentença ao suspender a exigibilidade dos honorários, pois o autor não requereu gratuidade de justiça. A majoração dos honorários para 20% é incabível, sendo mantido o percentual de 10%, com majoração para 12% em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal impede o conhecimento de matéria não submetida ao juízo de origem. 2. A gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência de hipossuficiência. 3. A reintegração de posse exige prova da posse anterior e do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários depende de concessão expressa da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99 §2º, 1013 §1º, 561, 85 §§2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 930.336/MG; TJDFT, Acórdãos 1744347, 1755680, 1806756, 1938461, 1791041, 1790951, 1781651.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (19/11/2025 A 01/12/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Novembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 01 de dezembro de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0707036-02.2018.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Polo Ativo MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723144-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THELMA ROSANE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727262-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LIBERO LUCHESI NETO - SP174760-A Polo Passivo HARALD KUDIESS GUNILA KUDIESS Advogado(s) - Polo Passivo NELSON JOAO SCHAIKOSKI - PR15414 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708233-97.2024.8.07.0012 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo ADRIANA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737823-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FABIO LAZZARINI MERLINO FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES ANDRE LUIS SOUZA COSTA DA SILVA CMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WALDEMAR INACHVILI JUNIOR - SP286398 RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A Polo Passivo CLAUDIA PATRICIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WIVIANNE ALICE SANTOS MIRANDA ROBERTO VIRGILIO MIRANDA VERA ALICE DOS SANTOS MIRANDA MARCELO FERNANDES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A FLAVIO NANTES DE CASTRO - MS13200 PAULO MONTEIRO JUNIOR - MS23100 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0749111-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A RUBENS GUIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP202869 Terceiros interessados MARCOS ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA JULIANA RIBEIRO LAMBERTINI Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726156-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL JOSE DA SILVA MATOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - DF27978-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712127-87.2024.8.07.0010 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo MARCELO ANTONIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704770-63.2023.8.07.0019 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo VALERIA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712547-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos (6070) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOACIR HORACIO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Terceiros interessados MARIANA ISABEL AMADOR SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712688-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros (10684) Correção Monetária (10685) Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados (12405) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES EDUARDO RIBEIRO DE PAIVA ELIANE MARIA SANTOS MARTINS TEIXEIRA JOSE MARIA VAZ PIMENTEL ROMUALDO HERCULES BEGNAMI VANDER RIBEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF41573-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701504-81.2017.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF75379 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701057-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0761499-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo N. L. G. C. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A CAMILA WERNECK DE SOUZA DIAS - SP162975 RAFFAELLA ANTICI DE OLIVEIRA LIMA - SP202759 VERA REZENDE VIDIGAL - SP179944 BEATRIZ SEIXAS SALUM - SP446616 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718097-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo GRACIARA GONCALVES DO BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE SOUSA DOS SANTOS - DF53630-A RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713582-57.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo R. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE ALMEIDA SALLES JUNIOR - DF1303-A FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A Polo Passivo E. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717085-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo T. J. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo T. B. M. F. T. B. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Terceiros interessados THALITA BARROS PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713028-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF73618-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717031-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo W. M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Polo Passivo M. E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718472-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MANUELA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A Polo Passivo LUIZ MACHADO DE MELO MARIA BETANIA DO AMARAL E MELO JULIANO MACHADO AMARAL MELO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO MACHADO AMARAL MELO - MG116473-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721032-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DE ARAUJO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705616-20.2022.8.07.0018 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707630-07.2022.8.07.0008 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ESPÓLIO DE EVERALDO RODRIGUES DA SILVA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722794-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ66540 CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS - RJ161844 HANNAH BEATRICE PEREIRA BEZERRA - DF63136-A LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 FRANCIELLY TESSARO - PR59616-A ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736999-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo BARRIGE DENI SAID Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo K J BEZERRA & CIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA SANTOS PELATTI - AC3450 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710398-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo ANGELA DA CUNHA BORGES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANNE INACIO PEREIRA - DF64322-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0010364-93.2013.8.07.0005 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Conflito fundiário coletivo rural (11412) Polo Ativo ANTONIO SEVERINO DA SILVA FILHO JOSE EDMILSON DOS SANTOS NATON FLEURI DE JESUS JOSE FLEURI DE JESUS VALDIVINO BERNARDES RABELO MARILENE DIAS DE ARAUJO ANTONIO ROBERTO DE SOUSA DOURADO ELIOMAR DA SILVA SOARES LOBATO REGINALDO SILVA ERNESTO PAULO DOS SANTOS GREICIANE CARDOZO DOS SANTOS ALBERTO FREIRES ARAUJO FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES JOSE RIBAMAR MORENO LEMOS ROSALINO MOREIRA DA SILVA SEVERINA PEREIRA ANDRADE ROBERTO CARLOS MATEUS DOS SANTOS JOAO JOSE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - DF38902-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR - PI19616 GABRIELA CARVALHO COSTANDRADE DE AGUIAR - PI20761 MARIA CLARA AMORIM SAMPAIO BARROS - PI23762 Polo Passivo JAEL ANTONIO DA SILVA JOAO JOSE SOARES DE OLIVEIRA GREICIANE CARDOZO DOS SANTOS CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA MAURO COSTA BARBOSA OCUPANTES DO IMÓVEL LITIGIOSO JOSE BATISTA DE ALMEIDA CLÁUDIO SOUZA DE CARDOSO ANTONIO SEVERINO DA SILVA FILHO JOSE RIBAMAR MORENO LEMOS ANTONIO ROBERTO DE SOUSA DOURADO SEVERINA PEREIRA ANDRADE VALDIVINO BERNARDES RABELO FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES ALBANIZA NATACHA TEOTONIO FORMIGA BARROS LAERTE BEZERRA DA COSTA FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE - FNL MARIA HELENA SANTOS DA SILVA ROBERTO CARLOS MATEUS DOS SANTOS REGINALDO SILVA ERNESTO PAULO DOS SANTOS ELIOMAR DA SILVA SOARES LOBATO ALBERTO FREIRES ARAUJO MARILENE DIAS DE ARAUJO NATON FLEURI DE JESUS KEVIO FERNANDO GUIMARAES ALBERTO ALVES ROSALINO MOREIRA DA SILVA CARLOS AMILTON ALVES RODRIGUES JOSE EDMILSON DOS SANTOS CARLOS MATEUS DOS SANTOS JOSE FLEURI DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR - PI19616 GABRIELA CARVALHO COSTANDRADE DE AGUIAR - PI20761 MARIA CLARA AMORIM SAMPAIO BARROS - PI23762 JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - DF38902-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL HELDER DE ARAUJO BARROS OCUPANTES DO IMÓVEL LITIGIOSO, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Custus vulnerabilis CELESTE BARBOSA PINHEIRO JOAO DARCS FERNANDES COSTA AYLLA DE JESUS RORIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719600-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (7697) Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ANTONIO DE PADUA PITOMBEIRA OSORIO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301 HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704667-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação de créditos (9559) Polo Ativo SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Polo Passivo NELY CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - DF63500-A DERCIO FERREIRA GUIMARAES - GO1671 VICENTE PAULO DE CASTRO - GO3085 BRUNO PIRES GUIMARAES - GO24293 EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705061-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo JOSE ARNALDO DINIZ DENICE MACHADO DINIZ LAZARO MACHADO DINIZ ROMEU MACHADO DINIZ ARNOLDO MACHADO DINIZ WESLEY RAMON MAGALHAES DINIZ TANIA MARIA DINIZ ANA MARIA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ELAYNE CHRISTINE CASTRO DA SILVA - AC2324-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700439-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARTA REGINA LAVALLE Advogado(s) - Polo Ativo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Polo Passivo KYVIA APARECIDA DE SOUSA BARBARA DE SOUSA FREYER IMOBILIARIA VILLE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0751959-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo NILCE APARECIDA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732875-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717-A TED CARRIJO COSTA - DF23671-A Polo Passivo WELINGTON MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717719-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MARIA LUIZA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720537-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 Polo Passivo BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME IVO ANTONIO CARNEIRO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728970-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SIMON PELLARO - SP347836 DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 Polo Passivo ZIG TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES - SP254818 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708280-41.2019.8.07.0014 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo FRANCISCO RICARDO PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0737116-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo F. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEY SA DAS NEVES - DF33683-S FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 NADJA GLEIDE SA DAS NEVES - BA45779 SOFIA MATOS NEVES - DF80000 GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES - DF38987 CAROLINA PADILHA RITZMANN - PR81441-A Polo Passivo P. L. (. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717811-70.2022.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708893-80.2022.8.07.0006 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo AL5 S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA TRIGG TECNOLOGIA LTDA BANCO BMG SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LOJAS RIACHUELO SA HAVAN S.A. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A ITAU UNIBANCO S.A. DMCARD SECURITIZADORA S A BANCO BTG PACTUAL S.A. RODNEY LAWSON MARQUES ZICA Advogado(s) - Polo Passivo AL5 S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIALOJAS RIACHUELO SAITAÚ UNIBANCO S/A PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - MT10430-A JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - PR08664-S ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DIOGO LEITE DA SILVA - DF1631-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA - PR36803-A BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703024-78.2023.8.07.0014 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo VALDIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo DIEGO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI - SE12566-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731027-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo JOSE DINEZIO LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A Polo Passivo NEIDE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES - DF21268-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723083-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo MARIANA RIBEIRO MAROCLO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RIBEIRO MAROCLO - DF10264-A Polo Passivo ROBERTO RIBEIRO MAROCCOLO MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO ROMULO MAROCCOLO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701635-70.2023.8.07.0010 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ADEMIR MALAVAZI HERMES GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - DF64567-A PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - DF74497 Polo Passivo HERMES GONCALVES FERREIRA ADEMIR MALAVAZI Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - DF74497 CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - DF64567-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737442-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Administração (10464) Assembléia (10466) Polo Ativo MARIA ALICE ROCHA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727458-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A Polo Passivo SILVIA ANDRADE ALVIM NAZIAZENI JOAO PEDRO MACDOWELL GUIMARAES ALVIM JULIA MACDOWELL GUIMARAES ALVIM FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732101-29.2023.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DA GUIA LOPES DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704099-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo IZA AGUIAR JORGE PEIXOTO TOMASIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IZA AGUIAR JORGE PEIXOTO - DF19683 KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo TOMASIA FERNANDES DE OLIVEIRA ELINEI DA CAMARA BARBOSA IZA AGUIAR JORGE PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A IZA AGUIAR JORGE PEIXOTO - DF19683 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723870-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo ROBERIO LUIZ MERCES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700297-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743862-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo RIVA AI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIE VON URBAN COSCARELLI ANTONINI - MG164570 LUCAS SALLES MOREIRA ROCHA - MG148539 Polo Passivo WILMA RIBEIRO DE MOURA JORGE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A ANA DE MOURA JORGE - DF70559 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735459-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. S. M. M. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA - DF80375 Polo Passivo L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO TEODORO RIBEIRO DA SILVA - DF24619 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714994-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Alteração da Ordem de Produção (13614) Polo Ativo ANA PAULA FERREIRA GOMES FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO COELHO FERREIRA HELOISA COELHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743177-21.2021.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Polo Ativo GUSTAVO DE MELO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo GIL VICENTE DE MELO GAMA GIL GAMA WALMIRA DE MELO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A Terceiros interessados GUSTAVO MICHELOTTI FLECK Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722233-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCILENE ALVES DO NASCIMENTO PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722140-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DIAS MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728527-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo IRACI DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752900-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A FELINTO DA SILVA OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A PAULO CESAR SILVA - DF49863-A RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA - DF46869-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728859-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Provas (8990) Polo Ativo LIGIA MARINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712090-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES - DF3470-A Polo Passivo CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO AUGUSTO ASSUCENA DE VASCONCELLOS ALEXANDRE ASSUCENA DE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF15265-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717141-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prescrição e Decadência (5632) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo ROGERIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734639-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo JOAO AUGUSTO MARTINS TELLES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734463-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HORLEY RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713186-45.2021.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA LUCAS NERI BATISTA - DF65496-A ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A Polo Passivo APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME ESPÓLIO DE ENRICO BENEDETTI YODA DO BRASIL - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA MARIANA GUEDES LIMA JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO RAIMUNDO DA COSTA - DF39495-A ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A Terceiros interessados DANIELI VERÔNICA LONGO BENEDETTI GIULIO LONGO BENEDETT Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731956-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo PEDRO EDUARDO CARDOSO DE AGUIAR BRITO ANA CRISTINA SOARES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715281-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712545-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RUY RODRIGUES SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF44267-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Polo Passivo LUCIANO FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ - DF62224-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728760-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FACILITE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA IBRAIM LADISLAU MAIA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PONTES DA SILVA CALDAS - DF65307-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710805-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707384-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARLETE SALES BARREIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO PITALUGA GODOY GONCALVES FIGUEIREDO - GO57984-A Polo Passivo WELDER DANTAS COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM - DF72245-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0071266-50.2011.8.07.0015 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUGUSTO HERMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713962-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705551-78.2024.8.07.0010 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726479-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739223-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo FELIPE RAULINO DE SOUZA RIPPEL Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A JAQUELINE ANDRADE GOMES - DF83009 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738269-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prisão Civil (10573) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO FELIX BARBOSA FILHO - DF64069 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0729142-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ALAN RODRIGUES DA SILVA ROGERIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO DIAS ADELSON VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO - DF9860-A RONEY FLAVIO RODRIGUES BERNARDES - DF9087-A ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737984-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança indevida de ligações (10598) Bancários (7752) Polo Ativo JANETE APARECIDA RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70180-A Polo Passivo SERASA S.A. CONSUMIDOR POSITIVO LTDA MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.AITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - SP233698-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738141-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738470-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo LEONARDO PRATES BELTRAO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - RJ177555-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738808-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOSE NILO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALLANDERSON PEREIRA DE MELO - DF62666-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0739516-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA REBECA DA COSTA ALVES - DF79227 MARCOS ANTONIO RABELO DE SOUSA RODRIGUES - DF83403 Polo Passivo JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA WYLAMI LEMOS PINHEIRO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0743756-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CRISTIANE DE SOUZA BALDO Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A FERNANDA BARROS SANTOS NEVES - DF31314-A Polo Passivo RUY RODRIGUES SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0734179-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KAIO DAVIS CHAVES SILVA - DF83051 Polo Passivo ADERSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735099-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo CAROLINA BARRETO ALCOFORADO PESSEK Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO IRMAS MISSIONARIAS DE N S CONSOLADORA Advogado(s) - Polo Passivo INSTITUTO IRMAS MISSIONARIAS DE N S CONSOLADORA - ESCOLA ANJO DA GUARDA PATRICIA ZAMITH RIBEIRO COELHO - DF26263-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735494-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo SILVIA SANTANA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736308-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo RAFAEL MARTINS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE CAMILLO MENDES DO NASCIMENTO - GO69865 Polo Passivo CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737149-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Bem Público (13364) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DANUSA MONTEIRO ZACARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738114-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo CLECIO ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO C6 Consignado S.A. SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO C6 Consignado S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SARECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0739086-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171-A Polo Passivo BERNARDO GUSTAVO QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE - MG166635-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0739233-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo MASTER TECH IMPORTS LTDA NATHALIA SARAIVA NOBRE DOS SANTOS JOAO ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738366-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo FRANCISCA MIRIAN FEITOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0739235-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo KYL TRANSPORTES E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0738976-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo B. L. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0702701-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo RODRIGO FLAVIO SA RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo HUBERT PETER THEODOOR JACOBS Advogado(s) - Polo Passivo ELANE MARIA SILVA - SP147244-A EFRAIM FIDELIS RODRIGUES - SP112531 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0703980-63.2024.8.07.0013 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo P. D. S. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. P. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709793-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Liminar (9196) Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados GIANNA GUIOTTI TESTA MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA RONNEY EUSTORGIO MACHADO LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA MIRIAN SANTOS CORTES JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706016-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo V. L. D. L. S. C. M. O. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRA - PE45221 DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo C. M. O. L. V. L. D. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRA - PE45221 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Brasília - DF, 28 de outubro de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADEMIR MALAVAZI, em face à sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial da ação de reintegração de posse proposta em desfavor de HERMES GONÇALVES FERREIRA. Na origem, o autor ajuizou a Ação possessória buscando a reintegração de posse do imóvel situado no Condomínio Mansões Fazendárias, Santa Maria/DF, Gleba n. 113, tendo em vista sua ocupação indevida pelo requerido e o esbulho ocorrido em 08/02/2023. O requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido (ID. 72764982). O demandado apresentou contestação, quando afirmou exercer a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde fevereiro de 2017. Em 2020, o adquiriu por meio de cessão de direitos, pacto celebrado com Raimundo Araújo de Souza. Produzida prova oral, colheu-se o depoimento do réu e de uma testemunha (ID’s. 72765097/72765098). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O autor foi ainda condenado “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, pois o autor litiga sob o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), ressalvada a possibilidade de cobrança futura caso se verifique alteração na situação financeira.” (ID. 72765104). As partes contendoras interpuseram apelação (ID. 72765106 e 72765109). O autor alegou ter a melhor posse sobre o imóvel, mesmo a tendo exercido com as limitações impostas pela pandemia da Covid-19, o que justificaria “o fato de o imóvel ter sido mantido sob vigilância e manutenção periódica, com visitas semestrais, realizadas com o auxílio de terceiros.”. Defendeu que houve violação do Princípio da Persuasão Racional do Juiz, pois foi desconsiderado de forma automática o depoimento da testemunha André Luiz Ramos Patrocínio, que teria confirmado que o imóvel somente foi ocupado em 2023. Ocorreu litigância de má-fé por parte do réu, ao apresentar versão inverídica dos fatos “e desprovida de qualquer prova minimamente idônea”. Postulou, assim, sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil – CPC. Impugnou, ainda, a concessão de gratuidade de justiça ao requerido, sob o argumento de que ele teria afirmado que investiu “entre R$ 180.000,00 e R$ 200.000,00 no terreno em litígio, quantia que revela capacidade econômica incompatível com a alegada condição de pobreza.”. Após discorrer acerca do ônus probatório e da apreciação dos elementos de convicção juntados aos atos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. É o relatório. Decido. A norma insculpida no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil – CPC, estabelece regra geral no sentido de que a “apelação terá efeito suspensivo”. Significa dizer que somente em hipóteses excepcionais, tais quais aquelas elencadas nos incisos do § 1º, do referido preceptivo, além de outros casos previstos em lei, o apelo não possui efeito suspensivo imediato. No caso em apreço, a sentença foi proferida em uma ação possessória, na qual sequer foi concedida medida liminar. Desse modo, a apelação possui o efeito suspensivo automático (ex legis). Em verdade, a sentença não alterou em nada a realidade fática trazida na ação possessória, uma vez que, ao julgar improcedente a pretensão formulada pelo autor, manteve-se inalterada a situação das partes em relação ao imóvel. Apesar da atecnia quanto aos termos do pleito formulado pelo suplicante, sua pretensão neste estágio processual consiste na concessão de uma antecipação de tutela recursal, a fim de que pudesse ser reintegrado imediatamente na posse do imóvel. No entanto, o pedido não merece acolhimento, pois a tutela provisória é cabível no âmbito recursal nos termos do art. 299, parágrafo único, e art. 932, II, do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pela parte postulante. Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Nesse passo, em se tratando de pedido de antecipação da tutela recursal, a plausibilidade do direito somente se evidenciaria diante de decisão teratológica, porquanto este juízo preliminar se dá em cognição sumária ou superficial, em contraposição à cognição plena e exauriente, própria do julgamento de mérito (sentença). Conquanto o atual estágio processual não permita uma incursão sobre o mérito recursal e sob pena de antecipar um juízo de valor acerca das razões expendidas na apelação, deve-se obtemperar que o pedido de reintegração de posse foi indeferido no início da demanda (in limine litis), e a decisão foi confirmada por este Tribunal em sede de agravo de instrumento (autos de n. 0708218-04.2023.8.07.000) exatamente porque não estariam suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da liminar. Acrescente-se que a julgadora de primeiro grau consignou tal circunstância, ou seja, que o acórdão exarado no aludido agravo de instrumento reconheceu “expressamente a ausência de prova segura quanto à data do esbulho e à posse anterior da área efetivamente ocupada, o que não foi sanado após a audiência de instrução e julgamento.” (ID. 72765104). Assim, até que esta instância recursal reexamine a questão, revolvendo todo o acervo probatório carreado aos autos, impõe-se prestigiar a sentença e seus efeitos. Quanto ao perigo de dano, impende assinalar que o apelante não demonstrou de que forma a manutenção da posse em favor do requerido lhe traria um perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o tempo em que já não a exerce. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Da análise dos autos e de modo especial das razões recursais, verifica-se que o apelante apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que não foram objeto da petição inicial. Isso porque o recorrente busca a condenação do requerido por litigância de má-fé, em razão de supostos atos praticados ao longo do processo. Todavia, esses fatos não foram questionados em qualquer fase processual e tampouco levados à julgadora de primeiro grau antes da prolação da sentença. Dessa forma, faculto ao autor manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a inovação recursal, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 29-12

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. AUTOR: ADEMIR MALAVAZI REQUERIDO: HERMES GONCALVES FERREIRA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 6 de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e quatro), às 15h30, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, presente na sala virtual a Dra. JACKELINE CORDEIRO de OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito, acompanhada da secretária de audiências Renata Vancini, obedecendo às orientações contidas na Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT de 08 de maio de 2020, a qual regula o procedimento de realização de audiências por videoconferência, foi aberta a AUDIÊNCIA nos autos 0701635-70.2023.8.07.0010, movido por ADEMIR MALAVAZI - CPF: 054.379.468-72 em desfavor de HERMES GONCALVES FERREIRA - CPF: 000.529.891-19. Feito o pregão, a ele respondeu o requerente, acompanhado da Advogada, Dra. CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - OAB DF64567, e o requerido. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram seus documentos, por vídeo. A seguir, a teor do art. 359 do Código de Processo Civil que determina que uma vez instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem, depois de orientadas e esclarecidas das vantagens da realização de acordo, renovada a proposta, a conciliação restou sem êxito. O depoimento do requerido e da testemunha André Luiz Ramos Patrocínio, foram colhidos por meio audiovisual (sistema de videoconferência Microsoft Teams), conforme o art. 7º, IV, da resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ cujas gravações ficarão disponíveis nos autos. A parte autora dispensou a oitiva das testemunhas RUAN DOS REIS SIQUEIRA e ANDRÉ SOLER, o que foi homologado pela magistrada. Ausente a testemunha Raimundo Araújo de Sousa e o patrono do requerido Advogado PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - OAB DF74497. A partes declararam não ter mais provas a produzir, motivo pelo qual se declarou encerrada a instrução processual. As partes requereram prazo para apresentação dos memoriais. Após, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Com base no artigo 364, § 2º, do CPC, Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais, iniciando-se pela parte requerente, a qual já fica intimada”. Pela MM. Juíza foi determinado a leitura da presente ata e, em seguida, perguntados, cada parte e Defensoria Pública, verbalmente manifestaram de acordo com o redigido e foram informados que a gravação ficará disponibilizada no PJE. Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 16:37 horas, que vai assinado por todos os presentes (art. 367, § 2º do CPC). Eu, Renata Vancini, Escrevente do Juízo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado da Juíza. Dra. JACKELINE CORDEIRO de OLIVEIRA Juíza de Direito (sentença assinada eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701635-70.2023.8.07.0010. AUTOR: ADEMIR MALAVAZI REQUERIDO: HERMES DE TAL (ALCUNHA JAMAÍCA) DECISÃO Cadastre-se o CPF do requerido (000.259.891-19 ou 000.529.891-19) consoante documento de ID 185885995, pág. 3 e ID 194994117. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Cadastre-se. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, apenas a parte autora se manifestou, conforme ID 206351064, requerendo a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. O autor busca a reintegração de posse do imóvel "DF 140, gleba nº 113, Condomínio Mansões Fazendárias, Santa Maria/DF", sob alegação de esbulho possessório pelo réu. O réu, por outro lado, alega que celebrou negócio jurídico com RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUZA, consistente permuta do imóvel em questão com o imóvel situado na cidade do Jardim ABC, da Cidade Ocidental/GO e que, ao chegar ao local, não haviam edificações, quando então começou a construir benfeitorias e criar galinha e cavalo, exercendo a posse ininterrupta desde fevereiro/2017. Réplica no ID 190559733. Não se pode olvidar que, para a solução judicial do litígio, é relevante tão somente a constatação do exercício da posse sobre o bem, pois nas ações possessórias não interessa quem seja o dono, mas quem tenha a melhor posse. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1) A melhor posse do imóvel em questão; 2) A ocorrência de esbulho pelo réu e a data de sua ocorrência, se o caso; 3) se o imóvel constante da cessão de direitos de ID 185885995 corresponde à área em litígio; 4) desde quando o réu exerce a posse e se tal exercício ocorreu de forma ininterrupta, mansa e pacífica até o ajuizamento desta ação; Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados. Defiro o depoimento pessoal do requerido, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão. Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

16/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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