Procedimento Comum Cível 0737954-69.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737954-69.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737954-69.2020.8.07.0001. AUTOR: EMANOEL BOAVENTURA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se a parte autora e o Perito Judicial para manifestar em 15 dias sobre os documentos juntados pela parte ré (ID: 279815143). Brasília, 22 de julho de 2026, 13:00:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2026, 00:00

Recebimento

22/07/2026, 13:33

Mero expediente

22/07/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:01

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737954-69.2020.8.07.0001. AUTOR: EMANOEL BOAVENTURA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em primeiro lugar e independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito Judicial, para levantamento da importância depositada (ID: 197912984), com as devidas atualizações, observando-se os dados bancários indicados na petição em ID: 204695295. Em segundo lugar, ante o decurso de tempo havido entre a data de protocolo da petição em ID: 265330364 e a presente data, concedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte ré para apresentar a documentação elencada na petição em ID: 256352683, sob pena de preclusão. Brasília, 2 de abril de 2026, 13:28:06. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:31

Documento

08/04/2026, 18:31

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse passo, o ônus da prova seguirá pela regra ordinária, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. Pretende o autor o reconhecimento de que o BANCO DO BRASIL violou o dever legal de, enquanto gestor da conta PASEP, aplicar à sua conta os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. Na inicial, o autor junta Extrato PASEP do período de 01/07/1999 a 17/11/2015 e parecer técnico realizado de forma unilateral – ID 77377228 – com substituição dos índices de correção monetária dos exercícios de 1989 e 1990, mantendo, quanto aos demais índices e períodos, aqueles fixados pelo Conselho Diretor. O réu apresenta, em suma, dois Extratos PASEP, um do mesmo período e outro de 30/06/1975 a 01/07/1999 e ainda 8 (oito) microfichas de extrato PASEP – ID 175825197, referentes ao mesmo período. Junta também tabela informativa de índices e da forma do cálculo de valorização das contas PASEP. Defiro a prova pericial postulada pelas partes. Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Os honorários periciais serão rateados entre as partes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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