Procedimento Comum Cível 0703314-26.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703314-26.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703314-26.2023.8.07.0004. AUTOR: ZONILIA MACEDO GUIMARAES MORAIS REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO C6 S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte Ré INTIMADA a acerca da proposta de honorários ofertada pelo i. Perito (ID 284708817). BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2026 14:53:27. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos da decisão de ID. 270192848, este Juízo deferiu a realização de perícia técnica digital destinada à aferição da autenticidade e autoria do contrato eletrônico ID. 155688772, diante da controvérsia acerca da suposta contratação eletrônica. Após impugnação apresentada pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a perita nomeada aceitou reduzir o valor dos honorários de R$ 20.000,00 para R$ 12.400,00. Nesse cenário, em que pese não existir critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, a jurisprudência vem entendendo que a remuneração do expert deve ser compatível com a complexidade da perícia e com o tempo a ser gasto pelo profissional, sem se desviar da expressão pecuniária do direito posto em litígio, importância da causa e condições financeiras da parte que arcará com o seu custo. No caso, em que pese a redução dos honorários pela perita, ressalto que a perícia tem por objeto a aferição da validade de apenas um contrato digital de empréstimo consignado no valor de R$ 480,72, trabalho pericial que, apesar do grau de responsabilidade que o envolve, não apresenta complexidade de tal monta a ponto de ensejar uma remuneração em patamar tão superior (R$ 12.400,00) ao próprio valor do contrato (R$ 480,72), como ocorre na hipótese, sob pena de se desviar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse cenário, considerando que a redução do valor dos honorários não foi suficiente para atender aos princípios retromencionados, destituo a perita nomeada para o encargo e nomeio perito do Juízo o senhor WELLITON DA SILVA FERREIRA ([email protected]). Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se a perita destituído, por e-mail, para que tome ciência acerca do teor da presente decisão.

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 17:03

Recebimento

23/07/2026, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:55

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 22:19

Documentos

Certidão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos da decisão de ID. 270192848, este Juízo deferiu a realização de perícia técnica digital destinada à aferição da autenticidade e autoria do contrato eletrônico ID. 155688772, diante da controvérsia acerca da suposta contratação eletrônica. Após impugnação apresentada pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a perita nomeada aceitou reduzir o valor dos honorários de R$ 20.000,00 para R$ 12.400,00. Nesse cenário, em que pese não existir critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, a jurisprudência vem entendendo que a remuneração do expert deve ser compatível com a complexidade da perícia e com o tempo a ser gasto pelo profissional, sem se desviar da expressão pecuniária do direito posto em litígio, importância da causa e condições financeiras da parte que arcará com o seu custo. No caso, em que pese a redução dos honorários pela perita, ressalto que a perícia tem por objeto a aferição da validade de apenas um contrato digital de empréstimo consignado no valor de R$ 480,72, trabalho pericial que, apesar do grau de responsabilidade que o envolve, não apresenta complexidade de tal monta a ponto de ensejar uma remuneração em patamar tão superior (R$ 12.400,00) ao próprio valor do contrato (R$ 480,72), como ocorre na hipótese, sob pena de se desviar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse cenário, considerando que a redução do valor dos honorários não foi suficiente para atender aos princípios retromencionados, destituo a perita nomeada para o encargo e nomeio perito do Juízo o senhor WELLITON DA SILVA FERREIRA ([email protected]). Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se a perita destituído, por e-mail, para que tome ciência acerca do teor da presente decisão.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. A controvérsia posta nos autos envolve questões técnicas relativas à validade de contrato digital, cuja análise demanda conhecimento especializado sobre mecanismos de assinatura eletrônica, trilhas de auditoria, identificação de usuários e métodos de verificação de integridade digital. Assim, a prova pericial se mostra necessária para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 464, caput, do CPC, segundo o qual a prova pericial é cabível quando a verificação dos fatos depender de conhecimento técnico ou científico. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao julgador o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, a fim de formar seu convencimento. No caso concreto, a prova pericial é útil, pertinente e proporcional, mostrando-se o meio adequado para aferir a autenticidade da contratação digital e esclarecer ponto essencial ao deslinde da demanda. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Incumbirá, assim, à parte requerida o ônus probatório. Ademais, verifico que o documento, cuja autenticidade está sendo questionada (Contrato ID 155688772), foi produzido pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sobre quem deve recair o ônus da prova, consoante o disposto no Artigo 429, inciso II do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial digital. São quesitos judiciais: a aferição da autenticidade, integridade e autoria do contrato eletrônico ID 155688772, com a análise dos elementos técnicos relacionados à suposta contratação. Para realização dos trabalhos, nomeio perita do Juízo a Sra. GLAUCIA FERNANDA DA SILVA DINIZ, e-mail: [email protected], ciente o mesmo de que o compromisso decorre da própria lei (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Escoado o prazo, intime-se a Perita para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Franqueio à i. perito integral acesso aos autos.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do Art. 357 do CPC. Não há questões processuais ainda pendentes de apreciação. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante, a seguinte: a) a autenticidade da assinatura do emitente oposta nos contratos mencionados na inicial ID n. 153081435. De outro lado, é a correspondente questão de direito: a) A existência de relação jurídica entre as partes. Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória a autenticidade da assinatura do emitente oposta nos contratos mencionados na inicial ID n. 153081435 e a eventual existência de relação jurídica entre as partes. Tal questão pode ser elucidada pela produção de prova pericial, na modalidade grafoscópica. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Incumbirá, assim, à parte requerida o ônus probatório. Ademais, verifico que o documento, cuja autenticidade está sendo questionada (contratos mencionados na inicial ID n. 153081435), foi produzido pela parte requerida, sobre quem deve recair o ônus da prova, consoante o disposto no Artigo 429, inciso II do CPC. Destarte, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perita do Juízo a Sra. Janice Alves Evangelista, ciente o mesmo de que o compromisso decorre da própria lei (Art. 466 do CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. São quesitos judiciais: 1) se a assinatura constante nos contratos mencionados na inicial ID n. 153081435 foi originada de algum dos punhos do autor. Inicialmente, a fim de se viabilizar a realização da perícia, intime-se a parte requerida para que apresente o documento original, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo na produção da prova em relevo em seu desfavor.. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor da perita. Intimem-se.

27/07/2023, 00:00

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