Execução de Título Extrajudicial 0004998-05.2011.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004998-05.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004998-05.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI EPP - EPP, ELCIMAR ALVES CHAVES, LUCIANA COSTA DOS SANTOS, CLAUDIA ANTONIA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se a inexistência de informações atinentes a eventual concessão de efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela executada CLÁUDIA ANTONIA CORREA (Id 276305281), prossiga-se aguardando a resposta aos ofícios expedidos, nos termos da Decisão de Id 274262511. Para viabilizar a consulta de nova pesquisa SISBAJUD, deferida no Id 274262511, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2026 13:26:52. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2026, 15:30

Recebimento

29/07/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 14:08

Outras Decisões

29/07/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

27/07/2026, 18:06

Documento (Certidão)

27/07/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 17:57

Petição (Resposta)

02/07/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:36

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004998-05.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI EPP - EPP, ELCIMAR ALVES CHAVES, LUCIANA COSTA DOS SANTOS, CLAUDIA ANTONIA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, atualmente em fase de busca por bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Por meio da decisão interlocutória de ID 272758729, este Juízo realizou um resumo do histórico processual recente, destacando as diligências infrutíferas e a longa tramitação do feito, que se arrasta desde o ano de 2011. Naquela oportunidade, considerando que as medidas expropriatórias implementadas após a reativação do processo não lograram êxito significativo e que a parte exequente havia permanecido inerte após uma intimação para se manifestar sobre a frustração de uma diligência (conforme certificado no ID 272644329), foi determinada a intimação da credora para que, no prazo de 10 dias, indicasse de forma objetiva bens das devedoras passíveis de penhora, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo. Em resposta, a parte exequente apresentou a petição de ID 273492861. Em sua manifestação, sustenta, em síntese, a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia qualificada de sua parte. Para tanto, elenca uma série de atos processuais que teria impulsionado, como a interposição de agravo de instrumento para viabilizar a retomada da marcha executiva, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas SISBAJUD e SNIPER e a efetivação de bloqueio de ativos financeiros, ainda que em valor modesto. Afirma que tais atos demonstram seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito e na satisfação do crédito, afastando o pressuposto da inércia para a prescrição. Ato contínuo, e em cumprimento à determinação judicial, a exequente indicou bens e direitos que entende serem passíveis de constrição, requerendo: a) a penhora das quotas sociais e direitos patrimoniais da executada CLÁUDIA ANTONIA CORREA na sociedade BARRETO & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.765.740/0001-32); b) a penhora das quotas sociais, recebíveis e direitos patrimoniais da executada LUCIANA COSTA DOS SANTOS na empresa ativa indicada no documento de ID 264222078; c) a penhora dos direitos societários e eventuais haveres do executado ELCIMAR ALVES CHAVES nas pessoas jurídicas apontadas nos documentos de IDs 264222075, 264222076 e 264222077, ainda que constem como "inaptas" no cadastro da Receita Federal; d) a renovação da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se verifica a prescrição intercorrente. Após assumir o polo ativo, a exequente M3 Securitizadora demonstrou postura ativa, obtendo provimento em agravo de instrumento e realizando pesquisas patrimoniais que resultaram em bloqueio de valores (ID 264537352). Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, a prescrição exige inércia após intimação, o que foi afastado pelo cumprimento da determinação de indicar bens (ID 273492861). Assim, afasto a prejudicial. DA PENHORA DE QUOTAS E DIREITOS SOCIETÁRIOS Defiro a penhora das quotas sociais e direitos patrimoniais dos executados, com base no art. 835, IX, do CPC: a) De CLÁUDIA ANTONIA CORREA na sociedade BARRETO & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.765.740/0001-32); b) De LUCIANA COSTA DOS SANTOS na empresa indicada no ID 264222078; c) Dos direitos e haveres de ELCIMAR ALVES CHAVES nas empresas dos IDs 264222075, 264222076 e 264222077. A inaptidão do CNPJ não impede a constrição de eventuais ativos remanescentes. As sociedades devem ser intimadas para averbar a penhora, informar o valor das quotas e depositar eventuais lucros ou haveres em conta judicial. SISTEMA SISBAJUD Defiro a renovação da pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") por 30 dias, visando a efetividade da execução diante do longo tempo de tramitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, decido: a) AFASTAR, por ora, a decretação da prescrição intercorrente, tendo em vista o impulso processual promovido pela parte exequente; b) DEFERIR a penhora das quotas sociais e dos direitos patrimoniais delas decorrentes, titularizados pela executada CLÁUDIA ANTONIA CORREA na sociedade BARRETO & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.765.740/0001-32). Lave-se o termo de penhora. Intime-se a referida sociedade para que: i) proceda à averbação da penhora em seus livros de registro de quotas; ii) informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantidade de quotas detidas pela executada e seu valor patrimonial, apresentando o contrato social e o último balanço aprovado; iii) abstenha-se de distribuir lucros ou pagar haveres diretamente à sócia executada, devendo depositar eventuais valores em conta judicial vinculada a este processo, comunicando imediatamente o Juízo; c) DEFERIR a penhora das quotas sociais e dos direitos patrimoniais delas decorrentes, titularizados pela executada LUCIANA COSTA DOS SANTOS na empresa indicada no documento de ID 264222078. Expeça-se o necessário para a intimação da respectiva pessoa jurídica, para que cumpra as mesmas determinações do item "b", no mesmo prazo; d) DEFERIR a penhora sobre os eventuais direitos societários e haveres de liquidação titularizados pelo executado ELCIMAR ALVES CHAVES nas pessoas jurídicas indicadas nos documentos de IDs 264222075, 264222076 e 264222077. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que proceda à averbação da penhora nos registros das referidas empresas e informe se há processos de dissolução, liquidação ou alteração contratual em andamento, bem como a existência de capital a ser restituído ao sócio executado; e) DEFERIR o pedido de renovação da consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria proceder à emissão de ordem de bloqueio na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do crédito atualizado; f) Cumpridas as diligências, dê-se ciência à parte exequente sobre os resultados para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 15:21:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

05/05/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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