Cumprimento de sentença 0701284-35.2021.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701284-35.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:46

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:46

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA Objeto: Intimação de FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, CPF/CNPJ nº017.866.161-90, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 11.606,92 (onze mil seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Itapoã, T04, Bloco B, Ala B, Térreo, Itapoã I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-000. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026. Edital - EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:52

Outras Decisões

25/03/2026, 23:21

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:54

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:53

Evolução da Classe Processual

20/02/2026, 14:52

Desarquivamento

20/02/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:56

Definitivo

11/02/2026, 10:59

Documentos

Edital

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA Objeto: Intimação de FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, CPF/CNPJ nº017.866.161-90, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 11.606,92 (onze mil seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Itapoã, T04, Bloco B, Ala B, Térreo, Itapoã I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-000. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026. Edital - EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Thiago de Albuquerque Costa propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento comum em desfavor de Fernando Ubirajara Nogueira Faria, Alessandra Santa’anna Montalvão Crouchoud Fernandes e Adarco – Associação de Desenvolvimento dos Amigos da Região do Centro Oeste, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que é proprietário da motocicleta Marca/Modelo Honda CG 160 Fan, Ano/Modelo 2019/2020 Placa PBS 1269. Relatou que no dia 23.09.2020, entre 00:00 e 00:20, quando se deslocava pela Via DF 003/EPIA Sul Km 19, sentido SIA/Núcleo Bandeirante, pela terceira faixa de rodagem, foi surpreendido por um veículo a sua frente, conduzido pelo primeiro réu, e de propriedade da segunda ré, que trafegava em marcha ré, vindo a colidir com sua motocicleta. Afirmou que contatado, o primeiro réu, informou que acionaria o seguro de seu veículo junto à terceira ré, a qual se negou a realizar o conserto, sob a alegação de que o segurado não fora o responsável pela colisão. Alegou que em virtude do acidente, experimentou danos materiais indenizáveis. Pediu, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 6.137,04 (seis mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos), a título de danos emergentes, e de R$ 2.402,88 (dois mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos) por mês, à guisa de lucros cessantes. Gratuidade de justiça deferida e valor da causa fixado em R$ 12.000,00 (id. 9123702). Citada, a terceira ré ofereceu contestação (id. 123142641), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, diante da ausência de vínculo obrigacional com os demais réus. No mérito, argumentou com a ausência de prova dos danos alegados pelo autor e reiterou a inexistência de contrato celebrado com os réus. Alegou que em caso de acolhimento do pedido, a indenização deve observar o valor do menor dos orçamentos apresentados, bem como os riscos contratados e o seu regimento interno. Por fim, em relação ao sinistro narrado na peça de ingresso, afirmou que já houve execução do programa de proteção veicular oferecido ao associado, que conferiu plena, geral e irrestrita quitação. Citados por edital, o primeiro réu e a segunda ré ofereceram contestação, via Curadoria Especial, por negativa geral (id. 127463156 e 142926110). Réplica apresentada (id. 147236665). Réplica apresentada (id. 45340455), oportunidade em que o autor esclareceu que o veículo, de propriedade da primeira ré, era conduzido pela segunda ré. Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu a realização de perícia indireta, ao passo que os réus nada requereram. Por meio da decisão id. 159620325, rejeitada a preliminar arguida pela terceira ré, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. A sentença de id. 171035199 julgou parcialmente procedente o pedido em relação ao primeiro réu e à segunda ré, condenando-as ao pagamento de R$ 6.077,00 (seis mil e setenta e sete reais). Trânsito em julgado certificado (id. 174611958). Formulado pedido de cumprimento de sentença, os réus Fernando Ubirajara Nogueira Faria e Alessandra Santa’anna Montalvão Crouchoud Fernandes foram intimados, por edital, para pagamento do débito. Não foi apresentada impugnação e não houve notícia de pagamento, razão pela qual determinado o realizado o bloqueio judicial de R$ 14.855,84 em contas de titularidade dos réus (id. 206903579). Sobrevieram, então, impugnações por parte da segunda ré (Alessandra) e de terceiro (Leonan Crouchoud Fernandes, marido da segunda ré), acolhidas para determinar a liberação do bloqueio (id. 207854842). Por meio da decisão de id. 211751779, a ré Alessandra Santa’anna Montalvão Crouchoud Fernandes requereu a declaração de nulidade da citação por edital, pleito deferido, sendo determinada a intimação dos réus para apresentação de resposta (id. 215365195). A terceira ré ofereceu contestação, reiterando os argumentos deduzidos na peça de defesa anteriormente apresentada (id. 217846834). A segunda ré também apresentou contestação (id. 218532181). De início, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente foi por ela vendido no dia 11.09.2020, e requereu a denunciação da lide ao adquirente. Em sede prejudicial, suscitou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que, não mais sendo a proprietária do veículo, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente. Por fim, o primeiro réu apresentou contestação (id. 233678192). Requereu a gratuidade de justiça, suscitou prejudicial de prescrição e argumentou, no mérito, com a inexistência de responsabilidade pelo acidente ou, subsidiariamente, com o reconhecimento de culpa concorrente. Impugnou, ao final, a pretensão relacionada aos lucros cessantes, por ausência de provas. Réplica não oferecida (id. 237521253). Intimadas a especificar provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. De início, ausente impugnação quanto às afirmações no sentido de que não dispõem de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou familiar, concedo ao primeiro réu e à segunda ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira ré, na esteira do que já consignado na decisão de id. 159620325. Lado outro, acolho semelhante preliminar arguida pela segunda ré. Com efeito, segundo se infere, no dia 11.09.2020 – antes, portanto, do acidente – o veículo foi adquirido por Pedro Henrique Nepomuceno Souto Maior. Deveras, o documento de id. 207802593 não comprova a transação, já que apenas indica que ambos compareceram ao cartório na referida data, quando realizado o reconhecimento de suas firmas. Todavia, outros elementos indicam a alienação, a exemplo da transferência de R$ 19.400,00 realizada por Pedro Henrique em favor de Maury Montalvão Maia, filho da segunda ré, no dia 11.09.2020 (id. 207802594), bem como do registro junto ao DETRAN, apontando Pedro Henrique como proprietário a partir de 12.09.2020 (id 207805645). Nessas circunstâncias, demonstrado que o veículo não mais pertencia à segunda ré no dia do acidente, não pode ela ser responsabilizada pelos danos dele decorrentes. É o caso, portanto, de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, restando prejudicado o pedido de denunciação da lide. Não foram suscitadas outras preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as demais partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Rejeito a prejudicial de prescrição. É certo que uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital, não se operam os efeitos retroativos do novo ato de cientificação do réu acerca da existência da ação judicial. Isso não obstante, há que se atentar para o fato de que, no caso, a nulidade foi reconhecida apenas em relação à segunda ré, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Com relação aos demais réus, sequer houve alegação de que a citação seria nula. Logo, a eles não se estendem os efeitos da decisão que invalidou a citação da terceira ré. Enfrento o mérito. E ao fazê-lo, hei por bem concordar integralmente com os termos da sentença de id. 171035299, naquilo que não foi objeto de decisão diversa nesta oportunidade (especificamente no que tange à extinção do processo em relação à segunda ré), cujo teor peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: No mérito o pedido é procedente em parte. Dou as razões. DA CULPA NO ACIDENTE Nos dias cotidianos, o trânsito exige dos condutores uma atenção redobrada. Motoristas imprudentes e audaciosos são os que mais contribuem para o elevado índice de acidentes automobilísticos que mancha a figura do nosso país, tanto aqui quanto no exterior. Sobre a dinâmica do acidente, verifica-se que ambos os veículos sofreram avarias, sendo o veículo do autor na parte frontal. Já o veículo da segunda requerida, o qual estava sendo conduzido pelo primeiro requerido no momento do acidente, experimentou avaria na parte traseira. Pelas provas constantes dos autos, verifica-se que o automóvel realizou mudança de várias faixas, não se atentando ao local adequado ao final da manobra, tendo dado a ré no carro para realinhar o veículo. O autor, por sua vez, estava trafegando normalmente na via e acabou colidindo com o outro veículo que estava, naquele momento, dando ré. Dispõe o art. 39 do Código de trânsito Brasileiro que: "Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas". Assim, percebe-se que o condutor do veículo deve realizar qualquer espécie de retorno em local adequado para tanto, não podendo simplesmente dar a ré no seu veículo no meio de uma via, mesmo que o trânsito possa estar num momento mais tranquilo, haja vista o horário da ocorrência ter sido de madrugada, período em que, normalmente, não há tanto tráfego. Veja, caso tal manobra não tivesse ocorrido, tendo o motorista realizado corretamente a sua manobra de conversão de faixa e não dado a ré numa via de velocidade relativamente alta, o acidente não teria ocorrido. Assim, faltou ele com o cuidado objetivo que se espera dos condutores que realizam suas manobras ou buscam por um retorno em local adequado. A responsabilidade civil por danos materiais encontra-se disciplinada no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a conduta danosa, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito, desde que evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A noção de culpa, embora presente na linguagem vulgar, e, no âmbito jurídico, desenvolvida pela doutrina ao longo de milhares de anos, permanece, ainda nos dias de hoje, obscura, confusa e imprecisa. A culpa subjetiva ou psicológica consiste na avaliação do estado anímico do ofensor, típica de uma avaliação moral e subjetiva da conduta individual. Em outras palavras, busca-se perquirir os elementos psicológicos do agente que viola o dever de conduta, verificando-se se tinha a possibilidade de prever os resultados danosos de sua atuação [culpa] ou se agiu com intenção de prejudicar [dolo]. Assim, a culpa é tratada como elemento subjetivo ou psicológico do ilícito, razão de um juízo moral de condenação do sujeito. Além disso, a definição de culpa em sentido estrito traduz-se nos conceitos de negligência, imprudência e imperícia. Assim, afirma-se que a negligência consiste na “omissão daquilo que razoavelmente se faz, ajustadas as condições emergentes às considerações que regem a conduta normal dos negócios humanos. É a inobservância das normas que nos ordenam operar com atenção, capacidade, solicitude e discernimento”. A imprudência, por sua vez, corresponde à “precipitação no procedimento inconsiderado, sem cautela, em contradição com as normas do procedimento sensato. É a afoiteza do agir, o desprezo das cautelas que devemos tomar em nossos atos”. E, por fim, a imperícia consubstancia-se, originariamente, na “falta de habilidade”. Portanto, restou comprovada a culpa do primeiro requerido com a sua conduta inadequada, dando ensejo ao acidente. Assim, cabível é a reparação dos danos experimentados pelo autor. DO DANO MATERIAL O dano material configura todo prejuízo de ordem patrimonial que experimenta a pessoa, seja ela física ou jurídica. Ele se encontra amparado pelo princípio da reparação integral, ou seja, todo aquele que causar um dano seja ele de ordem material ou moral fica obrigado a indenizar, seja por quebra de conduta de não lesar outrem ou, então, por inadimplemento contratual. O dano material não pode ser presumido, devendo a parte que se julgue lesionada comprovar que o prejuízo de atingiu. Percebe-se que a motocicleta foi danificada e o autor apresentou três orçamentos para o conserto do veículo. Com isso, chega-se à média de R$ 6.077,00, valor este que deve ser indenizado ao autor. DOS LUCROS CESSANTES O autor demonstrou que dependia de sua motocicleta para realizar o seu trabalho. De acordo com o artigo 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano. No caso, o autor alega que a motocicleta parada lhe causou danos, porquanto realizava entregas no valor de R$ 10,12 cada, sendo que alega que realizava em torno de 10 entregas por dia, dando um valor diário de R$ 101,20 e R$ 2.402,88 mensal. Porém, conforme os três contracheques juntados pelo próprio requerente, a sua renda mensal era de R$ 1.429,28, ao se realizar a média dos pagamentos. Ademais, tais contracheques se mostram contemporâneos ao ajuizamento da presente demanda, tendo como função a de motoboy, o que leva ao entendimento de que não houve danos a serem ressarcidos a título de lucros cessantes, haja vista que continuou trabalhando normalmente depois do acidente. (...) DA SOLIDARIEDADE DOS RÉUS (...) Já quanto à responsabilidade da associação ré, o contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram. Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Esse princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem obedecer a lealdade e a probidade na contratação. Dispõe o art. 422 do Código Civil que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A boa-fé objetiva é aferida a partir das condutas de qualquer sujeito de uma relação contratual. A boa-fé objetiva é norma de conduta. Impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais. Nesse sentido são as palavras de Maria Helena Diniz: “A boa-fé subjetiva é atinente ao dato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico. E a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade [integridade de caráter], proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente” [2014, p. 418]. O CC/16 definia o seguro como o contrato "pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" [art. 1.432]. O atual CCB, atento à evolução econômica e social por que passou o seguro nos últimos anos no Estado Democrático de Direito, deu nova conceituação a esse importante figura negocial. Em seu art. 757, com maior precisão de linguagem, restou estabelecido que a obrigação que assume o segurador não é a de indenizar os prejuízos do segurado, mas a de "garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" Lembra Pedro Alvim que "a eventualidade de fatos danosos aos interesses do homem sempre existiu. O risco é inerente à luta de integração dos seres vivos ao meio ambiente. A expectativa de sua ocorrência acabou gerando a atitude permanente de vigilância que constitui um dos privilégios do espírito humano” [ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, n. 1., p. 1.]. Do contrato assinado pelo beneficiário do seguro, percebe-se que não há cobertura quanto a danos emergentes e nem quanto a lucros cessantes, seja eles referentes ao veículo assegurado ou mesmo a terceiros, sendo esta última hipótese o caso em análise. Dessa forma, não há como ultrapassar os limites determinados no contrato realizado com a associação ré, o que, portanto, afasta a sua responsabilidade." Afastada, portanto, a solidariedade obrigacional da segunda ré, restam também rechaçadas as teses defendidas pelo primeiro réu de inexistência de responsabilidade pelo acidente, bem como de culpa concorrente. Ante o exposto, extingo o processo, em relação à segunda ré, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Arcará o autor com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários dos advogados da segunda ré, que atento ao art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça a ele deferida. Quanto ao mais, ao tempo em que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o primeiro réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.077,00 (seis mil e setenta e sete reais), a título de indenização por danos materiais, sobre a qual incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do evento danos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, metade das custas processuais e os honorários advocatícios, que atento ao art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, serão rateados, em igual proporção, pelo autor e pelo primeiro réu, suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça a ambos deferida. Por fim, arcará o autor com o pagamento dos honorários dos advogados da terceira ré, que atento ao art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça a ele deferida. Transitada em julgada a presente sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Sentença proferida em exercício no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 24 de novembro de 2025. Rodrigo Otávio Donati Barbosa Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES REQUERIDO: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos por ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES em face da decisão prolatada sob o ID 215365195, sob o argumento de que houve omissão. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que, em sua impugnação apresentada ao ID 211751779, foram suscitadas novas teses sobre questões fáticas e processuais, capazes de influenciar no julgamento do mérito da demanda, de modo que a decisão atacada, ao acolher a impugnação, não obstante ter determinado a intimação dos réus para resposta, deveria ter oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial. Da leitura atenta da decisão, infere-se que houve manifestação expressa acerca dos pontos suscitados pelas partes e capazes de influir na formação no convencimento do julgador, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Com efeito, a nulidade dos atos processuais não retroage a esse ponto, de forma a possibilitar ao autor o aditamento da petição inicial, haja vista que a causa de pedir e o pedido já foram apresentados na referida peça. Ademais, a decisão atacada é clara ao determinar que a nulidade alcançaria tão somente os atos praticados após a expedição do mandado de ID 99820557. Assim, não há que se falar em omissão na decisão, de modo que REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta dos réus, nos termos do expediente de ID 215365195. À Secretaria para retificação da autuação (classe processual e valor da causa). documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada por LEONAN CROUCHOUD FERNANDES. O executado alega que teve os proventos oriundos de sua aposentadoria bloqueados na conta conjunta, que possui com a sua esposa, a 2ª requerida. Sustenta a impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e que não é parte do processo. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, foi bloqueado, dentre outros, o montante de R$ 14.855,84, em conta do Banco do Brasil, conforme anexo. No cotejo dos extratos bancários, IDs 207810818 e 207810823, e os contracheques do requerido, IDs 207810817 e 207810818, observa-se que os valores bloqueados na conta conjunta do Banco do Brasil pertencem a LEONAN CROUCHOUD FERNANDES, cônjuge da 2ª requerida, ID 207810814, terceiro estranho aos autos. Dessa forma, acolho a impugnação de ID 207805655 e determino a liberação do bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil no valor de R$ 14.855,84. Segue o espelho da liberação do valor e transferência da quantia remanescente (R$3.948,56) para a conta judicial, sobre a qual declaro efetivada a penhora. À Secretaria para encerrar a ordem de repetição programada e levantar o sigilo da decisão retro. Intimem-se os requeridos da penhora efetivada. Prazo: 15 dias. Após, ao requerente para apresentar resposta à impugnação de ID 207802569 e em relação a eventuais manifestações acerca da penhora. Prazo de 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA EXECUTADO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada por LEONAN CROUCHOUD FERNANDES. O executado alega que teve os proventos oriundos de sua aposentadoria bloqueados na conta conjunta, que possui com a sua esposa, a 2ª requerida. Sustenta a impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e que não é parte do processo. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, foi bloqueado, dentre outros, o montante de R$ 14.855,84, em conta do Banco do Brasil, conforme anexo. No cotejo dos extratos bancários, IDs 207810818 e 207810823, e os contracheques do requerido, IDs 207810817 e 207810818, observa-se que os valores bloqueados na conta conjunta do Banco do Brasil pertencem a LEONAN CROUCHOUD FERNANDES, cônjuge da 2ª requerida, ID 207810814, terceiro estranho aos autos. Dessa forma, acolho a impugnação de ID 207805655 e determino a liberação do bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil no valor de R$ 14.855,84. Segue o espelho da liberação do valor e transferência da quantia remanescente (R$3.948,56) para a conta judicial, sobre a qual declaro efetivada a penhora. À Secretaria para encerrar a ordem de repetição programada e levantar o sigilo da decisão retro. Intimem-se os requeridos da penhora efetivada. Prazo: 15 dias. Após, ao requerente para apresentar resposta à impugnação de ID 207802569 e em relação a eventuais manifestações acerca da penhora. Prazo de 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. REQUERENTE: THIAGO DE ALBUQUERQUE COSTA - REQUERIDO: FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES Objeto: Intimação de FERNANDO UBIRAJARA NOGUEIRA FARIA, CPF: 17.866.161-90 e ALESSANDRA SANT ANNA MONTALVAO CROUCHOUD FERNANDES, CPF: 011.613.517-44, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ R$ 11.561,57 (onze mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Itapoã, T04, Bloco B, Ala B, Térreo, Itapoã I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-000. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023. Edital - EDITAL - Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701284-35.2021.8.07.0021. réu: "Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, com exceção da terceira requerida, ao pagamento de R$ 6.077,00 [seis mil e setenta e sete reais], por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento na proporção de 70% para a parte requerida, com exceção da terceira ré, e 30% para a requerente das custas e despesas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá a parte requerida, com exceção da terceira ré, arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, enquanto a parte requerente deverá pagar o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que ela pagou, vedada a compensação, tudo nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários relativos à terceira requerida, a parte autora deverá arcar com 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que foi deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nos termos da Portaria deste juízo, intime-se o(a) autor(a)/ intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. ". Documento datado e assinado digitalmente.

14/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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