Procedimento Comum Cível 0703920-75.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703920-75.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2026, 02:20

Publicação

11/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703920-75.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MOHAMMAD AMIRUL ISLAM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MOHAMMAD AMIRUL ISLAM contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja convertida sua aposentadoria, de proporcional para integral, bem como a restituição dos valores desde a data do requerimento (14/03/2023). Segundo o exposto na inicial, o autor é professor aposentado com proventos proporcionais pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF desde 10/06/2019, com data de admissão em 20/03/2000. Afirma que desde 2019 apresenta intensa dificuldade visual, sendo diagnosticado com cegueira legal em ambos os olhos e neuropatia ótica glaucomatosa e, apesar de ter realizado cirurgias, constatou-se a ausência de melhora, apresentando um quadro irreversível, bem como necessitando de acompanhamento de terceiros para realizar sua locomoção. Aduz, com base no relatório oftalmológico, emitido pelo profissional Dr. Luiz Felipe Libanio Diniz, o diagnóstico é de visão monocular e cegueira acometida em ambos os olhos (CID-10, H40.8, H54.0). Acrescenta que solicitou a revisão dos seus proventos de proporcionais para integrais, bem como a isenção de Imposto de Renda, autuado o processo administrativo nº 00080-00062416/2023-28, sendo deferida apenas a isenção de Imposto de Renda, em razão da visão monocular. O DISTRITO FEDERAL e o IPREV apresentaram contestação em ID 197069512. Arguem a ilegitimidade passiva do ente federado. Aduzem que inexiste nos autos prova de que o autor é portador de moléstia grave e incurável prevista em lei, nos termos do art. 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, razão pela qual não há que se falar em conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais ao arrepio do laudo médico oficial, dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Ressaltam que os fundamentos legais para a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e deferimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais são distintos. Transcrevem trechos da legislação de regência. Destacam que, via de regra, visão monocular, apesar de ser deficiência, não é doença incapacitante, razão pela qual enseja apenas o deferimento de isenção de imposto de renda sobre proventos, mas não a percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Colacionam jurisprudência. Impugnam os valores pretendidos, nos termos das planilhas em anexo. Requerem o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 207663958, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Em provas, os réus nada requereram (ID 208973388). A decisão de ID 211091674 saneou o processo, analisou a preliminar de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, estabeleceu o ponto controvertido, deferiu a prova pericial e nomeou perito. Em ID 266366139, a parte autora manifestou desistência da realização da prova pericial deferida e juntou laudo pericial administrativo em ID 266366142. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conversão dos proventos proporcionais em integrais em razão de doença grave A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da aposentadoria concedida ao autor com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em aposentadoria com proventos integrais, diante do acometimento posterior por doença grave prevista em lei. A pretensão merece acolhimento. Consoante se extrai dos autos, o autor foi aposentado voluntariamente por idade em 10/06/2019, passando a perceber proventos proporcionais. Posteriormente, sobreveio grave comprometimento visual, situação reconhecida pela própria Administração Pública por meio do Laudo Médico Pericial nº 39/2024, no qual foi consignado que o demandante é portador de visão monocular (CID H54.1), com início da patologia em 03/11/2022 (ID 197069518, pág. 37): Além disso, o Relatório Médico de ID 192293588 registra expressamente que “Paciente portador de visão monocular, cegueira legal em ambos os olhos – Neuropatia óptica glaucomatosa, quadro irreversível, havendo esgotado recursos para melhora do quadro. Paciente é Deficiente Físico (Deficiência Visual). Importante perda de campo visual, recomenda-se acompanhante para sua locomoção”. No âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 assegura tratamento jurídico específico para os casos em que, após a aposentadoria proporcional, o servidor venha a ser acometido por moléstia grave. Dispõe o art. 291: “O aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição, se acometido de moléstia profissional ou das doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei, passa a perceber provento calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.” A norma veicula hipótese expressa de revisão do benefício previdenciário, assegurando ao aposentado acometido por doença grave superveniente o direito de passar a perceber proventos calculados de acordo com o fundamento legal da aposentadoria originária, afastando-se a proporcionalidade anteriormente aplicada. No caso concreto, embora o laudo administrativo tenha consignado formalmente a condição de visão monocular, o conjunto probatório revela quadro clínico substancialmente mais severo. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram a existência de cegueira legal bilateral decorrente de neuropatia óptica glaucomatosa irreversível, enfermidade que ocasionou perda acentuada da capacidade visual e comprometimento relevante da autonomia do demandante para a realização de atividades cotidianas. Cumpre destacar que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a denominada cegueira legal, caracterizada pela redução severa e irreversível da capacidade visual, enquadra-se na proteção conferida pela legislação destinada às pessoas acometidas por moléstias graves, sendo irrelevante a existência de algum resíduo visual. Destaco o seguinte precedente: “A lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira. Para a concessão de aposentadoria integral, exige-se que seu aparecimento seja posterior ao ingresso no serviço público, a sua irreversibilidade e a sua incapacitação para o trabalho, certificada por prova técnica.” (Acórdão n. 914922, Processo 20060111285664APO, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 16/12/2015) Relevante observar, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu a gravidade e permanência da enfermidade ao conceder ao autor isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria em razão de sua condição visual. Embora os pressupostos para a concessão do benefício tributário não se confundam integralmente com aqueles exigidos para a revisão previdenciária, tal circunstância constitui elemento probatório adicional que reforça a conclusão acerca da natureza grave, irreversível e incapacitante da moléstia. Diante desse contexto, a documentação médica contante nos autos, associada ao laudo pericial administrativo e à inexistência de prova técnica em sentido contrário, demonstra de forma suficiente que o autor foi acometido, após sua aposentadoria, por enfermidade grave enquadrável na hipótese legal de cegueira, condição que atrai a incidência do art. 291 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Assim, uma vez comprovado o advento de doença grave superveniente à concessão da aposentadoria proporcional, impõe-se o reconhecimento do direito à revisão do benefício, com a conversão dos proventos proporcionais em integrais, observando-se o fundamento legal que embasou a aposentadoria originária. Consequentemente, o autor faz jus à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da integralização dos proventos, a contar do requerimento administrativo formulado em 14/03/2023, acrescidas dos consectários legais cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor à revisão da aposentadoria concedida com proventos proporcionais, em razão do acometimento superveniente de doença grave enquadrável na hipótese legal de cegueira; b) condenar o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a promoverem a conversão dos proventos proporcionais em integrais, observados os critérios legais da aposentadoria originariamente concedida, nos termos do art. 291 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011; c) condenar os réus ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da integralização dos proventos, desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/03/2023, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente anteriores ao ajuizamento da ação. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 18:02:22. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 07:08

Procedência

03/07/2026, 20:09

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:23

Recebimento

31/03/2026, 20:07

Outras Decisões

31/03/2026, 20:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:54

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703920-75.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MOHAMMAD AMIRUL ISLAM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 211091674, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Antônio Carvalho da Silva (ID 211091674); 2 - Gabriel Scotta Silva Cedron (ID 233381890); 3 - ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA (ID 241738751). II - Diante da manifestação de ID 242739294, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 99355-0849, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. III - Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: CINCO DIAS IV - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. Prazo: CINCO DIAS. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:04:47. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703920-75.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MOHAMMAD AMIRUL ISLAM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 211091674, foi nomeado o profissional Dr. ANTONIO CARVALHO DA SILVA, médico oftalmologista, CRM-DF 4143 para realização da perícia: II - Após manifestações das partes e do próprio perito designado, evidenciou-se excessiva diferença entre os valores dos honorários periciais pleiteados pelas partes e os designados pelo perito. Dessa forma, resta imperativa a nomeação de novo perito para a instrução processual. III - Destarte, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), GABRIEL SCOTTA SILVA CENDRON, médico oftalmologista, CRM-DF 20311, CPF 024.874.671-50, e-mail [email protected], telefone(s) (61)98162-1316. IV - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. Sem prejuízo, Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito ANTONIO CARVALHO DA SILVA, médico oftalmologista, CRM-DF 4143, telefone: 98552 1805, e-mail: [email protected], para ciência acerca de sua substituição no presente feito. V - Decorrido o prazo acima, intime-se o(a) novo perito(a) designado, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que deverão ser adiantados pela parte requerente da prova. Prazo: CINCO DIAS. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 14:09:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703920-75.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MOHAMMAD AMIRUL ISLAM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MOHAMMAD AMIRUL ISLAN contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV-DF, por meio da qual pretende seja convertida sua aposentadoria, de proporcional para integral, bem como a restituição dos valores desde a data do requerimento, cujas parcelas vencidas acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas perfazem o total de R$102.225,23. DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram sua contestação em ID 197069512. Arguem a ilegitimidade passiva do ente federado. Aduzem que inexiste nos autos prova de que o autor é portador de moléstia grave e incurável prevista em lei, nos termos do art. 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, razão pela qual não há que se falar em conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais ao arrepio do laudo médico oficial, dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Ressaltam que os fundamentos legais para a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e deferimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais são distintos. Transcrevem trechos da legislação de regência. Destacam que, via de regra, visão monocular, apesar de ser deficiência, não é doença incapacitante, razão pela qual enseja apenas o deferimento de isenção de imposto de renda sobre proventos, mas não a percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Colacionam jurisprudência. Impugnam os valores pretendidos, nos termos das planilhas em anexo. Requerem o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 207663958, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Em provas, os réus nada requereram (ID 208973388). É a síntese do necessário. II – No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, não há como acolhê-la. Conforme entendimento firmado pelo eg. TJDFT: “(....) O art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 prevê que "O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal". Em razão da condição de garante, o Distrito Federal tem legitimidade passivada para as demandas de natureza previdenciária. (....)” (Acórdão 1829839, 07009218620238070018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 25/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Corroborando com o entendimento: “(...) 1. Trata-se de ação ajuizada com a finalidade de conversão de aposentadoria proporcional para integral de servidora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo Distrito Federal. Ademais, artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, dispões que o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF. Preliminar rejeitada. (....)” (Acórdão 1786650, 00381567520168070018, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 25/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REJEITADA a preliminar. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV - A controvérsia cinge-se em se averiguar se a doença que acomete o autor se enquadra como doença grave para fins de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo autor. Nomeio como perito o Dr. ANTONIO CARVALHO DA SILVA, médico oftalmologista, CRM-DF 4143, telefone: 98552 1805, e-mail: [email protected], com registro na Serventia deste Juízo. Primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo, intime-se o perito, cuja comunicação deverá ser feita, preferencialmente, via telefone ou e-mail, devidamente certificado nos autos para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos honorários periciais. VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 19:38:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

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Petição (Petição (outras))

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