Monitória 0743713-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0743713-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2026, 20:58

Documento (Certidão)

23/07/2026, 20:54

Petição (Contra-razões)

23/07/2026, 14:57

Publicação

14/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743713-09.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: ARACI MACEDO DE QUEIROZ VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 282596619. BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2026 21:27:25. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2026, 21:27

Petição (Apelação)

08/07/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:14

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743713-09.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: ARACI MACEDO DE QUEIROZ SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2026 17:58:59. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

23/06/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 15:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 15:37

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743713-09.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: ARACI MACEDO DE QUEIROZ SENTENÇA Não obstante as judiciosas ponderações feitas pela parte autora ao ID 278850369, convenço-me de que a renegociação da dívida realizada pelas partes nos moldes descritos ao ID 277822525 traduz-se em verdadeira novação. Logo, nos termos da decisão de ID 277822525, entendo que o melhor caminho a se trilhar é a constituição de título judicial que poderá ser executado em caso de inadimplemento da parte ré. Ademais, a suspensão da marcha processual por anos a fio atenta contra os princípios da razoável duração do processo, da moralidade e da eficiência, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR CINCO ANOS. NOVAÇÃO OSTENSIVA E INEQUÍVOCA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. 'Tanto quanto o discurso racional teorético, também as preocupações práticas parecem vir a exigir uma ruptura radical no tipo de análise de justiça que se tem feito' (AMARTYA SEN, Prêmio Nobel de Economia de 1998. A ideia de Justiça. Tradução de Nuno Castelo-Banco Bastos. Coimbra: Almedina, 2009, p. 15-16). 2. Não há julgamento ultra petita quando a sentença decide dentro dos limites estabelecidos pelas partes, ainda que rejeitando parte dos pedidos. 3. Não se pode conceber, no âmbito judicial, a suspensão ad aeterno de processos, por mera conveniência das partes, sem considerar as consequências práticas dessa decisão para a gestão administrativa do Tribunal. 4. A renegociação de dívida constituída em sentença monitória, para ser paga em cinco anos, evidencia expresso e inequívoco ânimo de novar, independente de declarações de conveniência das partes, constituindo-se nova dívida para extinguir e substituir a anterior, não se tratando de mero cumprimento da sentença. 5. A suspensão por esse período, em que o processo permanecerá na vara de origem, comprometendo a estrutura administrativa do Tribunal – recursos financeiros, materiais e humanos – garantirá ao credor a permanente 'judicialização' de outra relação jurídica no contexto de uma única ação. 6. A razoável duração do processo, que decorre de comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, também trata dos meios: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Meios incluem instrumentos legais e materiais. 7. 'A regra do artigo 922 do Código de Processo Civil não deve ser aplicada indistintamente, de maneira a suspender o processo por anos a fio, dependendo de recursos financeiros, materiais e humanos para gerir os interesses do exequente.' (Acórdão 1157191, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019. Pág.: 402/409). 8. A suspensão da execução/cumprimento de sentença por convenção das partes não deve exceder o prazo de seis meses (CPC, art. 921, I c/c art. 313, II e § 4º). 9. Disponibilizar estruturas públicas para atender interesses eminentemente privados, sem qualquer ônus para os titulares desses interesses, atenta contra a moralidade e a eficiência públicas e pode ter tipificação como improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, art. 9º: “IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”. 10. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa – a prestação de serviços públicos a particulares sujeita-se ao pagamento de taxas – também atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas devidas. 11. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito ao pagamento de taxas, conhecidas como “custas”. Mas as custas previstas na tabela deste Tribunal não refletem o preço público para se manter um processo nos seus sistemas informáticos por mais de seis meses, que é o prazo razoável estabelecido pelo Código de Processo Civil para a suspensão de um processo por conveniência das partes. 12. As partes são livres para negociar direitos disponíveis. A celeridade na tramitação processual não se limita a um único feito, mas a todos os processos em curso. Guardar processos por anos, lustros ou década, por conveniência exclusiva das partes, ocupando a estrutura de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, é subtrair dos demais jurisdicionados os meios essenciais que asseguram o funcionamento da Justiça e a celeridade na tramitação de outros processos, aos quais também é assegurada a razoável duração. 13. A suspensão do processo por longo prazo (neste processo, por cinco anos) transforma o Poder Judiciário em polícia do acordo, em garantidor da obrigação com poderes intimidatórios, expropriatórios e gravosos, mantendo o devedor sob o estupor da espada da Justiça, como se ouvisse um aviso ostensivo, intermitente e orwelliano (1984): 'O Grande Irmão (o Juiz) está de olho em você!' 14. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mantido pela União, não se pode desconsiderar sua condição de responsável pelo custeio de parte de sua despesa. 15. Ao Poder Judiciário cabe velar pela racionalidade no emprego dos recursos públicos que lhe são atribuídos por todos os contribuintes, e pela exação no pagamento das obrigações tributárias devidas pelos jurisdicionados, nos limites do preço público atribuído pelo serviço judicial prestado, sem devotar sua estrutura administrativa – recursos financeiros, materiais e humanos – à gestão de interesses meramente privados. 16. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.". Acórdão 1358211, 0704784-71.2018.8.07.0003, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2021, publicado no DJe: 30/07/2021. Do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (ID 277822525), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 14:13:24. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743713-09.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: ARACI MACEDO DE QUEIROZ SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SAFRA S/A em face de ARACI MACEDO DE QUEIROZ, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a parte ré firmou, junto à Instituição Financeira Banco Safra S/A, a Abertura de Conta Corrente Pessoa Natural, com contratação de produtos e serviços – Cheque Especial. Narra a inadimplência da requerida e objetiva o recebimento da quantia inadimplida referente ao cheque especial. Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 92.261,28 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Procuração e substabelecimento anexados aos ID´s 175951931 e 175951932. Custas recolhidas ao ID 175951930. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 175951929 a 175951939. Decisão interlocutória, ID 176115408, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré não apresentou embargos monitórios, ID 180491833. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta a inadimplência da parte ré em relação ao débito concernente ao cheque especial e objetiva o recebimento da quantia inadimplida. A requerida, por sua vez, não apresentou defesa. Pois bem. O cheque especial pode ser conceituado como uma abertura de crédito na modalidade contrato bancário, em que a instituição financeira coloca uma determinada quantia financeira à disposição do cliente, que poderá ou não utiliza-la. Não obstante não se tratar de título executivo extrajudicial em razão da ausência de certeza e liquidez do contrato, afigura-se plenamente cabível a ação monitória. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pela Ficha de Proposta de Abertura de Conta Pessoa Natural anexada ao ID 175951936, ao passo que o extrato de ID 175951938 evidencia o débito da requerida para com o requerente. Caberia à ré provar a existência de vícios que pudessem tornar inexigível a cobrança da dívida, ou seja, a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado, em observância ao comando legal disposto no art. 373, II do CPC. Mas não o fez, não comparecendo aos autos para refutar as teses iniciais e/ou atestar o pagamento. A ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como procedimento destinado à pretensão daquele que detém prova escrita, aqui um contrato de prestação de serviços educacionais, sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Dessa forma, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida. Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação monitória há de ser julgada procedente. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, fixando como devida a importância de R$ 92.261,28 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da planilha de cálculo constante do ID 175951939, a saber, 26/09/2023. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 13:32:57. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

07/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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