Execução Fiscal 0032059-59.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0032059-59.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032059-59.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEVILHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) exceção de pré-executividade na qual arguiu(ram) a ilegitimidade passiva, sob a alegação que o(s) crédito(s) fiscal(is), objeto desta execução, é (são) de responsabilidade do(s) respectivo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) incidiu(ram) o(s) fato(s) gerador(es). Para tanto afirma que, é a construtora dos imóveis; todavia, a taxa das unidades supracitadas, que está sendo cobrada é de responsabilidade das pessoas que adquiriram as unidades. Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da(s) parte(s) executada(s), e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Assim, à exceção de raros casos nos quais a ilegitimidade passiva pode ser atestada primo ictu oculi, em regra, as questões relativas à responsabilização pelo crédito tributário demandam efetiva dilação probatória, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Nesse contexto, entendo que a(s) prova(s) pré-constituída(s) não demonstra(am) o(s) fato(s) alegado(s) pela(s) parte(s) executada(s), e este incidente não comporta dilação probatória. No contexto da impugnação apresentada, é oportuno tecer algumas considerações no que se refere à definição do instituto jurídico- posse. Preceitua o artigo 1196 do Código Civil, que: “Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade”. Portanto, posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se fosse proprietário, ou seja, o exercício da posse deve ser demonstrado de fato. Nesse contexto, entendo que a(s) prova(s) pré-constituída(s) não demonstra(m) o(s) fato(s) alegado(s) pela(s) parte(s) executada(s), e este incidente não comporta dilação probatória. Frisa-se, ainda, que o(s) crédito(s) cobrado(s) pela parte exequente, descrito(s) na(s) CDA(s) exequenda(s), goza(m) de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo da(s) parte(s) executada(s). Entretanto, a(s) parte(s) executada(s) não trouxe(ram) aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ela(s). Assim, mantém-se hígida a presunção legal que reveste o(s) título(s) executado(s). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2024, 00:00

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