Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732764-75.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732764-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITCMD. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. NOVA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o ente distrital e os autores no tocante aos débitos de ITCMD decorrentes de extinção de usufruto. 2. Diante de recolhimento anterior da integralidade do ITCMD que teve por fato gerador a doação de imóvel com a instituição de usufruto – cuja base de cálculo correspondeu a 100% do valor venal do bem –, uma nova cobrança em razão de extinção do mesmo usufruto não pode ser admitida, pois configura bitributação. Precedentes deste TJDFT: Acórdãos 1349669 (1ª Turma Recursal), 1410422 (5ª Turma Cível) e 1419804 (4ª Turma Cível). 3. No caso, o apartamento foi inicialmente adquirido no ano 1998 pelo valor de R$ 70.000,00. Em 2010, foi realizada a doação com reserva de usufruto, cujo valor declarado na escritura pública foi de R$ 181.026,33, correspondente ao valor venal do imóvel. Não consta dos autos nenhuma prova que leve à conclusão de que o valor declarado na escritura pública corresponderia a somente 30% do valor do bem, como alegado pelo Distrito Federal. Assim, não há que se falar em nova cobrança de ITCMD, porquanto já pago o valor integral, não tendo sido aplicado ao caso o disposto no art. 5º da Lei n.º 3.830/2006. 4. Não configura litigância de má-fé a alegação de fundamentos desprovidos de prova. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, o Distrito Federal deverá pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a teor do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 6. Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

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