Execução de Título Extrajudicial 0749749-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749749-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO YOSHIHISSA ASAHI Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos por SHIMIZU AGRO E QUÍMICA DO BRASIL LTDA em face da decisão de ID 277072665, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão teria aplicado exclusivamente a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sem considerar o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e sem atribuir a devida consequência às tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e ao alegado esvaziamento patrimonial da executada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual o Juízo deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão nem à substituição da conclusão jurisdicional por outra mais favorável à parte. No caso, não se verifica omissão ou contradição a justificar a integração pretendida. A decisão embargada examinou o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e concluiu expressamente que os elementos indicados pela exequente não demonstravam, naquele momento, os pressupostos legais necessários à superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, destacando que a ausência de bens e o suposto desaparecimento de veículo não bastam, por si sós, para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Também não há contradição interna. A constatação de que houve tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, ou de que a executada não apresentou bens suficientes à execução, é compatível com o indeferimento do incidente quando ausentes elementos mínimos de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra hipótese legal específica que autorize a responsabilização patrimonial do sócio ou administrador. Quanto à invocação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a insurgência também não evidencia vício declaratório. A execução decorre de termo de acordo extrajudicial relativo à aquisição de insumos agrícolas, e não há, nos elementos submetidos à apreciação, demonstração de relação jurídica de consumo apta a deslocar o exame para a teoria menor. De todo modo, a mera referência ao dispositivo não dispensa a demonstração dos pressupostos de incidência do microssistema invocado, nem autoriza transformar os embargos de declaração em meio de reexame da decisão que indeferiu a instauração do incidente. O que se observa, portanto, é inconformismo da parte embargante com a valoração jurídica e probatória adotada na decisão de ID 277072665. Tal pretensão deve ser deduzida pela via recursal adequada, não pelos aclaratórios, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão de ID 277072665. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Recebimento

22/07/2026, 11:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2026, 11:03

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 22:51

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 08:22

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 16:33

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO YOSHIHISSA ASAHI Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio da empresa executada. A parte exequente fundamenta a pretensão, em síntese, no insucesso das diligências realizadas no curso da execução, notadamente as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição patrimonial, bem como no alegado desaparecimento de veículo registrado em nome da pessoa jurídica. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para autorizar a instauração do incidente. A controvérsia decorre de relação jurídica de natureza civil, (instrumento particular - ID 180430206), de modo que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No mesmo sentido, dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil que o pedido de instauração do incidente deve estar instruído com elementos mínimos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais específicos. No caso concreto, a exequente não trouxe aos autos elementos idôneos capazes de evidenciar, ainda que em juízo de cognição sumária, a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. O inadimplemento da obrigação, a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo o insucesso de diligências executivas não caracterizam, por si sós, abuso da personalidade jurídica. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de hipótese de desconsideração expandida, é imprescindível a demonstração de que o sócio se vale da pessoa jurídica como instrumento para ocultação patrimonial ou fraude, o que não se verifica na espécie. Ademais, a mera alegação de confusão patrimonial, desacompanhada de substrato probatório mínimo, não atende à exigência legal e, portanto, não autoriza o processamento do incidente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CC/2002). ENCERRAMENTO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente alegou que a pessoa jurídica teria encerrado irregularmente suas atividades, estaria desprovida de bens penhoráveis e que a sócia possuiria elevado padrão de vida, o que configuraria desvio de finalidade e confusão patrimonial, pleiteando a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio da sócia-administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados pelo agravante configuram indícios mínimos capazes de justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC/2015, em consonância com o art. 50 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige demonstração de indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC/2002 (Teoria Maior). 4. O encerramento irregular das atividades empresariais, a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de movimentação bancária, não configuram, por si sós, requisitos para a instauração do incidente, à luz da jurisprudência consolidada. 5. A alegação de que a sócia possui padrão de vida elevado não se mostra suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, uma vez que tal condição pode decorrer de outras fontes de renda e não existe qualquer elemento probatório mínimo que indique uso indevido da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A insolvência, o encerramento irregular das atividades empresariais e a ausência de bens não autorizam, por si sós, a instauração do incidente, à luz da Teoria Maior do art. 50 do CC/2002.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 49-A e 50; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1600351, AI 0735257-44.2021.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/7/2022, DJe 19/8/2022; TJDFT, Acórdão 2040597, 0718951-58.2025.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/8/2025, DJe 10/9/2025; TJDFT, 2036381, 0713028-51.2025.8.07.0000, Rel. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 21/8/2025, DJe 11/9/2025. (Acórdão 2108899, 0750438-46.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2026, publicado no DJe: 15/04/2026.) (g.n.) Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, inviável, no momento, a instauração do incidente pretendido. Nada obsta, contudo, que, mediante a posterior comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, seja formulado novo pedido, o qual será oportunamente apreciado por este Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Documento (Certidão)

26/05/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 20:13

Recebimento

25/05/2026, 10:12

Indeferimento

25/05/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO YOSHIHISSA ASAHI Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio da empresa executada. A parte exequente fundamenta a pretensão, em síntese, no insucesso das diligências realizadas no curso da execução, notadamente as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição patrimonial, bem como no alegado desaparecimento de veículo registrado em nome da pessoa jurídica. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para autorizar a instauração do incidente. A controvérsia decorre de relação jurídica de natureza civil, (instrumento particular - ID 180430206), de modo que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No mesmo sentido, dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil que o pedido de instauração do incidente deve estar instruído com elementos mínimos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais específicos. No caso concreto, a exequente não trouxe aos autos elementos idôneos capazes de evidenciar, ainda que em juízo de cognição sumária, a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. O inadimplemento da obrigação, a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo o insucesso de diligências executivas não caracterizam, por si sós, abuso da personalidade jurídica. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de hipótese de desconsideração expandida, é imprescindível a demonstração de que o sócio se vale da pessoa jurídica como instrumento para ocultação patrimonial ou fraude, o que não se verifica na espécie. Ademais, a mera alegação de confusão patrimonial, desacompanhada de substrato probatório mínimo, não atende à exigência legal e, portanto, não autoriza o processamento do incidente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CC/2002). ENCERRAMENTO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente alegou que a pessoa jurídica teria encerrado irregularmente suas atividades, estaria desprovida de bens penhoráveis e que a sócia possuiria elevado padrão de vida, o que configuraria desvio de finalidade e confusão patrimonial, pleiteando a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio da sócia-administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados pelo agravante configuram indícios mínimos capazes de justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC/2015, em consonância com o art. 50 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige demonstração de indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC/2002 (Teoria Maior). 4. O encerramento irregular das atividades empresariais, a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de movimentação bancária, não configuram, por si sós, requisitos para a instauração do incidente, à luz da jurisprudência consolidada. 5. A alegação de que a sócia possui padrão de vida elevado não se mostra suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, uma vez que tal condição pode decorrer de outras fontes de renda e não existe qualquer elemento probatório mínimo que indique uso indevido da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A insolvência, o encerramento irregular das atividades empresariais e a ausência de bens não autorizam, por si sós, a instauração do incidente, à luz da Teoria Maior do art. 50 do CC/2002.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 49-A e 50; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1600351, AI 0735257-44.2021.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/7/2022, DJe 19/8/2022; TJDFT, Acórdão 2040597, 0718951-58.2025.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/8/2025, DJe 10/9/2025; TJDFT, 2036381, 0713028-51.2025.8.07.0000, Rel. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 21/8/2025, DJe 11/9/2025. (Acórdão 2108899, 0750438-46.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2026, publicado no DJe: 15/04/2026.) (g.n.) Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, inviável, no momento, a instauração do incidente pretendido. Nada obsta, contudo, que, mediante a posterior comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, seja formulado novo pedido, o qual será oportunamente apreciado por este Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO YOSHIHISSA ASAHI Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Sem prejuízo, ao CJU para que certifique se há endereços ainda não diligenciados para a citação da parte executada, se houver, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos moldes da decisão de recebimento, independente de nova conclusão. Caso não tenha havido pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis no Juízo para busca de endereços do réu, realize-se. Vindo endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação nos termos da decisão de recebimento da petição inicial. Aguarde-se o retorno dos mandados expedidos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA Decisão O exequente, ID 209062058, apresentou requerimentos, que serão a seguir analisado. a) Decisão com força de mandado direcionada ao DETRAN, para averbação em desfavor sócio proprietário da empresa. Esse medida já foi deferida, ID 192124864, cabendo ao exequente providenciar os meios para o seu registro. A propósito, eis o seguinte exercto: “Defiro, em parte, o pedido liminar, apenas para autorizar ao exequente a inscrever a existência desta execução - ajuizada em face da pessoa jurídica M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20) -, também nos assentamentos de bens do sócio desta (que não é executado), a saber, MARCO YOSHIHISSA ASAHI (730.936.299-34). Para tal, atribuo a esta decisão força de certidão de admissão da execução contra a aludida pessoa jurídica, com a ressalva de que também servirá para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto do seu sócio. E, se o exequente efetivar alguma inscrição, deverá comunicá-la a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (§1º do art. 828 do CPC. Ressalto que a execução, por ora, terá curso apenas em face do devedor que consta do título executivo: M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20). Anote o CJU, no campo de interessados, o nome de MARCO YOSHIHISSA ASAHI (730.936.299-34).” b) Da suspensão processual. Requer o exequente que não seja efetivada a decisão de suspensão da execução, sob a alegação de que não foram exauridos todos os meios judiciais para que tenha seu direito satisfeito. Contudo, a suspensão do processo não tem por termo inicial o esgotamento da busca de bens, senão a primeira tentativa infrutífera de constrição, conforme predica o § 4º do art. 921 do CPC: "4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Nesse sentido, consta da decisão de ID 207411017: “Restando infrutífera a diligência” a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de 29/07/2024, data da publicação da certidão de ID 205285358). Sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo, na forma legal. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. c) Pesquisa a ferramenta SNIPER. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, aguarde-se o retorno da precatória. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"). Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor foi infrutífera e realizada recentemente (julho/2024). Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Quando ao veículo (ID 205285361), expeça-se carta precatória para penhora, intimação e avaliação do bem. Restando infrutífera a diligência, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de 29/07/2024, data da publicação da certidão de ID 205285358), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Após a suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA Decisão SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante o qual pretende incluir, no polo passiva da execução o sócio MARCO YOSHIHISSA ASAHI (ID 180430215). Alega, em síntese, que existe uma gama de processos em nome da executada e de seu único sócio demonstrando a sua insolvência, que a personalidade jurídica da executada afigura-se obstáculo à satisfação do crédito. Entende, portanto, que estão presentes os requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para estender ao sócio os efeitos da execução. Pretende ainda: a) tutela de urgência determinar o arresto de bens, nos termos do art. 300 CPC do executado e da pessoa jurídica da qual é sócio; b) A citação por Whatsapp; c) A inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes; e d) expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução (artigo 828, do Código de Processo Civil). Sucintamente relatados, decido. I - Do arresto; da desconsideração liminar da personalidade jurídica; e da certidão premonitória em face do sócio da executada A tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito pode ser efetivada, dentre outras medidas, por arresto, cujo deferimento reclama, conforme predica o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a despeito da probabilidade do direito representada pelo acervo probatório, não se pode divisar onde reside o perigo da demora, máxime porque não há prova de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, com o propósito de frustrar a execução. É bem verdade que o exequente trouxe farta prova documental, mas elas são correlacionadas à plausibilidade do direito e não ao risco de perecimento do seu direito ou da vida útil do processo de execução. Da mesma forma, afigura-se prematura desconsideração da personalidade jurídica para incluir, desde logo no polo passivo desta demanda o sócio da executado, a saber, MARCO YOSHIHISSA ASAHI. Isso porque neste estágio processual não é possível aferir a presença dos elementos da tutela de urgência, conforme já dito, tampouco não é possível divisar os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Somente mais adiante, depois do regular curso do processo e com o esgotamento da pesquisa de bens do executado é que, à luz do contraditório e da ampla defesa, poder-se-á cogitar do alargamento subjetivo da ação de execução para direcionar a cobrança, também, contra os sócios. Por derradeiro, as alegações içadas, quanto à desconsideração da personalidade jurídica no limiar do processo, têm fincas também em matérias fáticas, as quais, além de fora do contexto de concessão liminar da medida, impõem a produção doutras provas, o que debilita ainda mais o intento. Todavia, como medida acautelatória do direito exequente, diante do eventual perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, é pertinente, por aplicação analógica do art. 828 do CPC, que a certidão premonitória, quanto à inscrição da existência desta execução em desfavor da pessoa jurídica M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20), possa também ser anotada em bens do seu sócio MARCO YOSHIHISSA ASAHI (730.936.299-34), inclusive para preservar eventuais direitos de terceiro de boa-fé. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a desconsideração liminar da personalidade do executado. Defiro, em parte, o pedido liminar, apenas para autorizar ao exequente a inscrever a existência desta execução - ajuizada em face da pessoa jurídica M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20) -, também nos assentamentos de bens do sócio desta (que não é executado), a saber, MARCO YOSHIHISSA ASAHI (730.936.299-34). Para tal, atribuo a esta decisão força de certidão de admissão da execução contra a aludida pessoa jurídica, com a ressalva de que também servirá para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto do seu sócio. E, se o exequente efetivar alguma inscrição, deverá comunicá-la a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (§1º do art. 828 do CPC. Ressalto que a execução, por ora, terá curso apenas em face do devedor que consta do título executivo: M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20). Anote o CJU, no campo de interessados, o nome de MARCO YOSHIHISSA ASAHI (730.936.299-34). A seguir, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, intime-o acerca desta decisão. II – Da citação por aplicativo de mensagens WhatsApp. Faça-se constar dos mandados os números telefônicos para eventual citação por WhatsApp. III- Da inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifo nosso Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. IV - Do recebimento da inicial No mais, em face da decisão liminar do eminente relatar do agravo de instrumento (ID 187738527), recebo a emenda à inicial (ID 191168048) para o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: M Y ASAHI LTDA (16.922.717/0001-20); Endereço: Rua Burle Marx, 1348, Jardim Paraíso, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - BA - CEP: 47850-000. Telefone: (77) 99870-030. Valor da causa: R$ 1.083.242,77. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 1.083.242,77, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) Faça-se constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria do juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, desde já defiro diligências perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, a fim de encontrar o endereço do devedor, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do DF, bem como, das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento, perante o juízo deprecado, ficará a cargo da parte exequente). (g) Esgotados os endereços, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser encontrado para citação, ou para postular a citação da parte executada por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já defiro a diligência. Expeça-se o edital (com prazo de 20 dias) e publique-se, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital, e havendo petição da Curadoria Especial, com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. (k) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos abaixo: 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema e-RIDF (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor restem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180427070 Petição Inicial Petição Inicial 23120417083954000000165294258 180427073 2 Procuracao_Shimizu_assinado (1) Procuração/Substabelecimento 23120417084018200000165294261 180427085 3 CNPJ Shimizu Documento de Identificação 23120417084082000000165294273 180427087 4 QSA Shimizu Documento de Identificação 23120417084165100000165294275 180430196 5 7 ALTERACAO CONTRATUAL Shimizu Documento de Identificação 23120417084210200000165294284 180430199 6 GuiaInicial0101820523 Guia 23120417084256800000165296686 180430200 7 Comp. pgto custas Shimizu Comprovante de Pagamento de Custas 23120417084307700000165296687 180430206 8 Titulo executivo - Termo de Acordo Shimizu e Safras Documento de Comprovação 23120417084356200000165296693 180430211 9 Calculo Documento de Comprovação 23120417084432800000165296697 180430213 10 CNPJ Safras Documento de Comprovação 23120417084481600000165296699 180430215 11 QSA - Safras Documento de Comprovação 23120417084556800000165296701 180430217 12 Comprovante de endereço - shimizu Comprovante 23120417084642000000165296703 180969870 Decisão Decisão 23121111152893900000165787196 180969870 Decisão Decisão 23121111152893900000165787196 181649714 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302431958300000166415205 180969870 Decisão Decisão 23121111152893900000165787196 182065710 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121503051855600000166794351 186159411 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 24020810264281400000170410177 186159415 Protocolo do Processo · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Comprovante 24020810264373000000170410181 186159416 Agravo de Instrumento - Shimizu (1) Anexo 24020810264409100000170410182 186309147 Decisão Decisão 24020920214829700000170538385 186309147 Decisão Decisão 24020920214829700000170538385 187076245 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022002501289700000171229686 187738527 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24022610325000000000171811764 187738528 0704605-39.2024.8.07.0000-1708954337693-50698-decisao Decisão 24022610325000000000171811765 188212257 Decisão Decisão 24022910013258100000172229137 188212257 Decisão Decisão 24022910013258100000172229137 188536506 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030202500408800000172516997 191168048 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24032515551218600000174852496 191168051 doc. 1 Calculo Documento de Comprovação 24032515551273100000174852499 191168052 Doc. 2 ata empresa - ato constitutivo M Y Documento de Comprovação 24032515551306800000174852500 191168053 Doc. 3 CNPJ M Y Asahi Documento de Comprovação 24032515551370300000174852501 191168054 Doc. 4 QSA M Y Asahi Documento de Comprovação 24032515551420400000174852502 191168056 Doc. 5 Certidão simplificada M Y Asahi Documento de Comprovação 24032515551487900000174852503 191168057 Doc. 6 Pesquisa Qualificada - SAEC CNPJ Documento de Comprovação 24032515551534300000174852504 191168059 Doc. 7 Certidão Positiva de Débitos Estado da Bahia Documento de Comprovação 24032515551571900000174852506

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA Decisão réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo transcrito, que é o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, já que os executados estão domiciliados em Luís Eduardo Magalhães-BA. Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente. Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu. Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro. Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma. O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa. (Neves, Daniel Amorim Assumpc ao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 181). A propósito, eis o seguinte precedente do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda originária. 1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe, na qual o exequente está domiciliado no Comarca de Formosa/GO, e os executados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA. O exequente ajuizou a execução neste Juízo por força de cláusula de eleição de foro. Sucintamente relatados, decido. A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Vale registrar que semelhante à presente demanda diversas outras execuções, envolvendo partes domiciliadas em diversas localidades fora do Distrito Federal, têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro, quando diante de competência territorial. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas, por conveniência das partes em todo o território nacional. Ocorre que a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. O próprio Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio da decisão impugnada houve o "reconhecimento de ofício da incompetência" pelo Juízo singular. 2. O "reconhecimento de ofício da incompetência territorial" decorre, em regra, da percepção inadequada a respeito do conteúdo do instituto jurídico que deve ser obrigatoriamente observado no caso em exame. Nesse sentido convém reforçar que as regras processuais, por serem invariavelmente preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de modo cogente. 2.1. A competência territorial deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC). Assim, a competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória. 3. No caso em exame, no entanto, convém atentar-se para o conceito de "abuso" e para a correlata noção de "atitude abusiva" das partes que, no processo civil, se encontram conectados, ao menos aparentemente, ao primado da boa-fé (art. 5º do CPC). 4. A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio "sistema de administração da justiça". A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2. O denominado "fim econômico ou social" da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão "coletiva", ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3. Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5. Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022. A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6. No caso em análise também é importante observar a franca admissibilidade das vertentes teórica e normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada "distribuição aleatória", quanto nas hipóteses previstas no art. 53, inc. III, do CPC, dos argumentos de índole consequencial (art. 20 da LINDB). Assim, os dados consequenciais articulados na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 podem ser expressamente elencados como fundamentos para, à luz da regra prevista no art. 20 da LINDB, permitir a declinação de ofício pretendida, com o afastamento, nesse caso específico, da aplicação da regra prevista no art. 65 do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1739310, 07214378420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 15/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro, razão por que declino da competência em favor da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA. Preclusa esta decisão ou em havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749749-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SHIMIZU AGRO E QUIMICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: M Y ASAHI LTDA Decisão réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo transcrito, que é o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, já que os executados estão domiciliados em Luís Eduardo Magalhães-BA. Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente. Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu. Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro. Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma. O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa. (Neves, Daniel Amorim Assumpc ao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 181). A propósito, eis o seguinte precedente do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda originária. 1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe, na qual o exequente está domiciliado no Comarca de Formosa/GO, e os executados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA. O exequente ajuizou a execução neste Juízo por força de cláusula de eleição de foro. Sucintamente relatados, decido. A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Vale registrar que semelhante à presente demanda diversas outras execuções, envolvendo partes domiciliadas em diversas localidades fora do Distrito Federal, têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro, quando diante de competência territorial. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas, por conveniência das partes em todo o território nacional. Ocorre que a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. O próprio Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima Banco do Brasil S/A. Por intermédio da decisão impugnada houve o "reconhecimento de ofício da incompetência" pelo Juízo singular. 2. O "reconhecimento de ofício da incompetência territorial" decorre, em regra, da percepção inadequada a respeito do conteúdo do instituto jurídico que deve ser obrigatoriamente observado no caso em exame. Nesse sentido convém reforçar que as regras processuais, por serem invariavelmente preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de modo cogente. 2.1. A competência territorial deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC). Assim, a competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória. 3. No caso em exame, no entanto, convém atentar-se para o conceito de "abuso" e para a correlata noção de "atitude abusiva" das partes que, no processo civil, se encontram conectados, ao menos aparentemente, ao primado da boa-fé (art. 5º do CPC). 4. A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio "sistema de administração da justiça". A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2. O denominado "fim econômico ou social" da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão "coletiva", ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3. Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5. Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022. A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6. No caso em análise também é importante observar a franca admissibilidade das vertentes teórica e normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1. Essa linha decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada "distribuição aleatória", quanto nas hipóteses previstas no art. 53, inc. III, do CPC, dos argumentos de índole consequencial (art. 20 da LINDB). Assim, os dados consequenciais articulados na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 podem ser expressamente elencados como fundamentos para, à luz da regra prevista no art. 20 da LINDB, permitir a declinação de ofício pretendida, com o afastamento, nesse caso específico, da aplicação da regra prevista no art. 65 do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1739310, 07214378420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 15/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro, razão por que declino da competência em favor da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA. Preclusa esta decisão ou em havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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