Cumprimento de sentença 0707803-28.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707803-28.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 18:33

Publicação

11/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707803-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA ESTRADA PARK LTDA - ME, FELIPE ABREU MENDES, BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 281574209, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte credora por 15 (quinze) dias, para que indique bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 15:27

deferimento

08/07/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:04

Publicação

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707803-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA ESTRADA PARK LTDA - ME, FELIPE ABREU MENDES, BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 276980678, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte credora por 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

10/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 16:07

deferimento

08/06/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707803-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA ESTRADA PARK LTDA - ME, FELIPE ABREU MENDES, BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), uma vez que a penhora, via SISBAJUD, realizada sob o CNPJ/CPF da parte executada, alcança todas as instituições bancárias cadastradas no Banco Central do Brasil, bem como eventuais fundos de investimentos e aplicações financeiras. Ademais, a penhora de saldo existente em fundo de previdência privada, fundos de investimento e de títulos de capitalização afronta o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": "(...). 1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada. 2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados. (...)". (Acórdão n.1013883, 20160020351249AGI, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513) "(...). 1. Conforme orientação do e. STJ, "Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente" (EREsp 1121719/SP). 2. Nesse sentido, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do saldo constante em fundo de Previdência Privada como complementação da aposentadoria, de acordo com o constante no art. 649, IV, do CPC. (...)". (Acórdão n.930100, 20150020305337AGI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: 407/415). Promova a parte credora o andamento do feito indicando, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707803-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA ESTRADA PARK LTDA - ME, FELIPE ABREU MENDES, BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Sistemas NAVEJUD e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), à míngua de autorização de acesso a este Juízo. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, destina-se, primordialmente, ao auxílio das serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, não se prestando à finalidade pretendida pela parte exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa àquele sistema. O Sistema Simba, a que este Juízo não tem acesso, não se presta à finalidade pretendida pela parte exequente, qual seja, penhora de eventuais ativos financeiros mantidos pela parte executada junto às instituições bancárias, razão pela qual INDEFIRO o pedido de consulta àquele Sistema. Considerando que este Juízo não aderiu ao convênio do Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), INDEFIRO o pedido de id. 241600854 com tal desiderato. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, à míngua de efetividade da medida postulada, uma vez que não consta da pesquisa realizada junto ao Sistema INFOJUD (id. 238004162), informações acerca da comercialização, locação, intermediação, construção ou administração de imóveis. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que disponibilize a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, igualmente, à míngua de efetividade da medida postulada, porquanto, “ex vi” do artigo 833, IV, do CPC, eventuais quantias recebidas pela parte executada a título de salário ou benefício social são impenhoráveis. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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