Monitória 0711200-33.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0711200-33.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARCELO MUNDIM RAMOS em desfavor de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), relativo a honorários sucumbenciais. Decido. Na hipótese, o pedido apresentado não merece acolhimento, pois, conforme visto, o réu teve a sua falência decretada (id 240192119), de modo que todos os atos expropriatórios competem ao Juízo Falimentar, no qual o requerente deverá apresentar seu requerimento. Sobre o tema, destaque-se precedente deste e. TJDFT, litteris: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA. EXECUÇÃO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E UTILIDADE NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os arts. 6º e 99, V, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em linhas gerais, que a sentença que decreta a falência do devedor, deverá ordenar, entre outras disposições, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, salvo as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6 da Lei de Falências e Recuperação Judicial. 1.1. Com a decretação da falência, o pagamento de todos os créditos fica sujeito à execução concursal. 1.2. A suspensão das execuções individuais impede que se exerçam concomitantemente duas pretensões, uma de natureza individual e outra de natureza coletiva, objetivando a satisfação do mesmo crédito. 2. Analisando a pertinência de prosseguimento das execuções individuais em face da devedora que teve a sua falência decretada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.564.021/MG, ponderou que a própria sentença que decretou a quebra da sociedade empresária importava na extinção das execuções individuais, ainda que a lei preveja somente a suspensão dos feitos singulares. 2.1. Concluiu a Corte Superior que o processamento das execuções individuais suspensas, na forma dos arts. 6º e 99 acima mencionados, se mostram inoperantes, posto que o desfecho do processo falimentar se resolve: i) ou pelo pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal e suas obrigações se extinguem, na forma dos incisos I e II do art. 158 da Lei 11.101/200 - não havendo razão de ser para a execução individual; ii) ou a devedora se encontra em absoluta situação de inadimplemento, sem condições de arcar com os créditos concursais – resultando na inutilidade de eventual execução individual. 3. No caso dos autos, diante da inexistência de utilidade e adequação, se mostra inviável o prosseguimento de quaisquer atos de execução ou de expropriação patrimonial, a título individual, após a decretação da quebra da devedora. 3.1. Por certo, a apelante/credora goza de meio adequado para o recebimento do crédito pretendido, isto é, realizando a pertinente habilitação no Juízo falimentar, sem que se fira a paridade de credores. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1758590, 0710195-83.2023.8.07.0015, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/09/2023, publicado no DJe: 28/09/2023.) Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado. Ao arquivo, com as cautelas de praxe. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AGRAVANTE: MARCIA MESQUITA CAMARGO AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIA MESQUITA CAMARGO MAGALHÃES em face da r. decisão exarada sob o ID 75159240, pela qual esta Relatoria não conheceu do recurso de apelação cível interposto por MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em virtude de sua manifesta intempestividade. Na oportunidade, esta Relatoria procedeu, de ofício, à análise da matéria relativa à fixação dos honorários de sucumbência, revisando o montante arbitrado pelo d. Juízo de origem e estabelecendo a verba honorária devida ao patrono da embargante, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os embargos de declaração opostos pela agravante (ID 75486385) foram rejeitados pela decisão de ID 75838079. Em suas razões recursais (ID 76741547), a parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma por ter violado a coisa julgada e a preclusão máxima, pois o processo transitou em julgado com o reconhecimento da intempestividade da apelação, o que impede a rediscussão de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, no mesmo processo. Argumenta que, segundo a jurisprudência do STJ e do próprio TJDFT, após o trânsito em julgado, nem mesmo questões de ordem pública podem ser apreciadas, devendo ser suscitadas apenas por meio de ação autônoma, como a rescisória. Ressalta que a redução dos honorários advocatícios, promovida de ofício, não foi sequer pleiteada pela parte apelante, o que agrava a violação à coisa julgada e à preclusão temporal. Além disso, a agravante aponta que a apelação da parte adversa não deveria ser conhecida também por deserção, pois não houve recolhimento das custas recursais nem deferimento do pedido de gratuidade de justiça na fase recursal, sendo inadmissível que um banco pleiteie tal benefício diante de sua evidente capacidade financeira e do baixo valor das custas. A recorrente destaca ainda a flagrante violação ao Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa não é ínfimo, como no caso dos autos, cujo valor ultrapassa R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Defende que a decisão agravada desrespeitou precedente vinculante ao reduzir os honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), contrariando a regra legal de aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, §2º, do CPC e consolidado pelo STJ. Ao final, a agravante postula a submissão do agravo interno à apreciação do egrégio Colegiado, para que seja reformado o decisum a fim de que seja mantida a verba honorária fixada na sentença, observando-se a intempestividade e a deserção da apelação, com menção expressa aos dispositivos legais e ao Tema 1.076 do STJ, além da majoração dos honorários na fase recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, (O) agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Na hipótese dos autos, em juízo de retratação, entendo assistir razão à parte agravante. De acordo com o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, (a) sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, determina que tal verba sucumbencial deve ser arbitrada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando a redação do citado § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, necessário pontuar que a legislação determina uma gradação de parâmetros, a ser observada para a fixação dos honorários. Assim, primeiramente deve ser verificado o valor da condenação; caso não haja condenação, afere-se o proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, busca-se o valor atualizado da causa. Nesse mesmo sentido, oportuno registrar a lição de Daniel Amorim Assumpção1, in verbis: Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do artigo 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa. Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários, cabe ao juiz fixar o percentual – entre dez e vinte por cento – que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado. (grifo nosso). Sob tal ótica, forçoso concluir que a fixação do valor dos honorários com base na equidade somente se dá de forma subsidiária, nos processos em que não há valor de condenação ou proveito econômico, e o valor da causa for muito baixo. Esse entendimento, acerca da necessária observância, pelo julgador, da ordem dos parâmetros legais para a fixação dos honorários sucumbenciais – condenação, proveito econômico, valor da causa e, subsidiariamente, equidade – foi consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Assim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, os honorários advocatícios deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. A corroborar este entendimento, trago à colação os seguintes julgados desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVER DO CREDOR. ART. 3º DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS LEGAIS. ORDEM DECRESCENTE PREFERENCIAL. ART. 85, § 2º, CPC/15. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 7. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo. 8. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta. Segundo, inexistindo condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. 9. A equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15, é regra subsidiária aplicável apenas nas estritas hipóteses que enumera, como no caso em que o percentual incidente sobre o valor da condenação resultar na fixação de honorários em quantia ínfima, circunstância não configurada no caso concreto. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.(Acórdão 2003431, 0706480-08.2024.8.07.0012, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2025, publicado no DJe: 06/06/2025.) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 293 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRADAÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). 2. Nos casos em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa do julgador, consoante dispõe o § 8º do artigo 85 do CPC. 3. O art. 293 do CPC estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser formulada como preliminar de contestação, sob pena de preclusão. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1344927, 07001403520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. HIERARQUIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo Código de Processo Civil. O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ação. 2. Os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A ordem em que os critérios (condenação, proveito econômico e valor da causa) aparecem no Código de Processo Civil determina a hierarquia a ser seguida pelo julgador. 3. Os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, são de aplicação obrigatória e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) se dá de forma subsidiária nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 5. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt no AREsp 1456614/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 6. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1259101, 07074408920188070006, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. A regra do art. 85, §8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, somente pode ser aplicada nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido com a demanda for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. Em todas as demais, a verba deverá ser arbitrada de acordo com a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, que exige que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, do conteúdo econômico da demanda ou do valor da causa. 2. Considerando, no caso concreto, a inadequação dos honorários arbitrados pela sentença conforme à norma processual aplicável, impõe-se que seja majorado visando atender ao mínimo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1168474, 00053341620188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 16/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso No caso concreto, inexistente a condenação ou o proveito econômico, mostra-se devida a adoção do critério adotado pelo d. Magistrado de primeiro grau, com utilização do valor da causa (R$ 303.873,27) como base de cálculo para cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, observo que o juízo de origem, ao proceder com fixação da verba honorária sobre o valor da causa, arbitrou o percentual de honorários em seu valor mínimo (10%), obedecendo à gradação legal prevista no citado § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, em que pese o posicionamento adotado nas decisões anteriores, reputo que a r. sentença não merece reparo. Com estas considerações, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, em juízo de retratação, com fulcro no § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, reconsidero a r. decisão recorrida, mantendo os honorários advocatícios devidos pela autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (originalmente R$ 303.873,27). Tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto no ID 74609007, majoro os honorários de sucumbência devidos pela ré/apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos conclusos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 3 de outubro de 2025 às 12:15:00. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MARCIA MESQUITA CAMARGO EMBARGADO: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA MESQUITA CAMARGO MAGALHÃES em face da r. decisão exarada sob o ID 75159240, pela qual esta Relatoria não conheceu do recurso de apelação cível interposto por MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em virtude de sua manifesta intempestividade. Na oportunidade, esta Relatoria procedeu, de ofício, à análise da matéria relativa à fixação dos honorários de sucumbência, revisando o montante arbitrado pelo d. Juízo de origem e estabelecendo a verba honorária devida ao patrono da embargante, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nas razões recursais ofertadas no ID 75486385, a recorrente afirma que está configurada obscuridade na decisão recorrida, sob o argumento de que, uma vez não conhecido o recurso de apelação, não seria possível a redução da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Argumenta, ainda, que a análise da referida matéria configuraria julgamento ultra petita, uma vez que a parte embargada não suscitou tal questão em seu apelo. Noutro giro, defende que, ainda que o recurso tivesse sido admitido, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa não encontra respaldo no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece parâmetros mínimos para a fixação dos honorários advocatícios. Ao final, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada. Subsidiariamente, realiza o prequestionamento do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não há necessidade de que o recurso seja submetido à apreciação do egrégio Colegiado, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. A obscuridade que propicia a oposição dos embargos de declaração é a falta de clareza nos fundamentos do ato judicial que dificultem a compreensão do julgado. Segundo a explicação de Marco Antonio Rodrigues1: b) Obscuridade (art. 1.022, I) A decisão judicial é obscura quando é incompreensível, impedindo o entendimento de seus termos na integralidade. Exemplificativamente, uma sentença, na sua fundamentação, está orientada pela procedência do pedido, mas também desenvolve argumentos que levariam à improcedência. No entanto, seu dispositivo não menciona de forma clara se o pedido é procedente ou não. Nesse caso, não é possível compreender se a pretensão foi acolhida ou rejeitada, total ou parcialmente, dando ensejo a embargos de declaração. A despeito do esforço argumentativo empreendido pela embargante, não se observa, na r. decisão recorrida, a obscuridade apontada. No caso em exame, esta Relatoria expressamente pontuou que, embora não conhecido o recurso de apelação, os honorários sucumbenciais constituem matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser reanalisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, e inclusive de ofício, sem que esteja configurado o reformatio in pejus, consoante a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). A readequação da verba honorária, portanto, não representa análise do mérito recursal, tampouco julgamento ultra petita, mas exercício legítimo do poder-dever jurisdicional de zelar pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da verba devida ao patrono da parte vencedora. Além disso, a decisão embargada fundamentou que deve ser considerada admissível a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa em situações excepcionais, nas quais a observância da regra inserta no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil venha a ensejar uma obrigação pecuniária exorbitante e desproporcional à parte vencida. Com efeito, a legislação processual civil deve ser interpretada em conformidade com princípios consagrados pela Constituição Federal, expressamente indicados pelo artigo 8º do Código de Processo Civil. Após a edição do Tema 1.076, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a necessidade de evitar discrepâncias, entendeu que existem situações excepcionais em que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022. Convém salientar que o Pleno do colendo Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, manifestou entendimento no sentido de que, em se tratando de fixação dos honorários (q)ue gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, é permitida a adoção do critério da equidade, na forma prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Há de se esclarecer que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar fundamentados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em exame. Ainda, o prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores é o da questão jurídica discutida nos autos, sendo prescindível a transcrição, por parte do órgão jurisdicional, de dispositivos constitucionais ou legais, desde que esclareça, fundamentadamente, as razões que levaram à decisão. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados proferidos por esta 8ª Turma Cível: Acórdão 1685844, 07027729720228070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no DJE: 19/4/2023; Acórdão 1691629, 07032357520228070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 28/4/2023; Acórdão 1685840, 07360236320228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Assim, constatada a ausência de obscuridade, o que se evidencia é que a parte embargante demonstra o mero inconformismo com o posicionamento adotado, o que é defeso pela via recursal eleita. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 3 de setembro de 2025 às 12:11:32. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora 1 RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. - 1. ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 241.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. APELANTE: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. APELADO: MARCIA MESQUITA CAMARGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra a r. sentença exarada no ID 74609007, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau resolveu o processo, sem apreciação do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. No mérito, sustenta que a resolução do processo ocorreu de forma prematura, em razão da não apresentação do contrato celebrado pelas partes litigantes no prazo estipulado pelo d. Juízo de primeiro grau, desconsiderando as dificuldades operacionais e administrativas próprias da condição de massa falida. Aduz que não lhe foram oportunizados os meios necessários para a adequada produção de prova, em violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual, da razoabilidade, da economia processual, do contraditório e da ampla defesa. Assevera, ainda, que não houve a intimação específica do administrador judicial da massa falida, legalmente responsável pelos atos processuais em seu nome, o que teria inviabilizado o cumprimento da determinação de juntada do contrato. Destaca, por fim, que a suposta irregularidade foi sanada, uma vez que a apelante apresentou o contrato objeto da ação monitória no momento da oposição dos embargos de declaração contra a sentença. Com base nessas considerações, postula o conhecimento e provimento do recurso, para que seja cassada a r. sentença recorrida, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da ação monitória, considerando a juntada do contrato entabulado pelas partes. Não houve o recolhimento do preparo. Em contrarrazões (ID 74610123), a apelada insurge-se contra o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela recorrente. Além disso, defende a necessidade de desentranhamento do contrato anexado pela apelante aos embargos declaratórios, sob o argumento de que não se trata de documento novo, mas de peça existente desde antes da propositura da ação, cuja juntada foi determinada diversas vezes no curso do processo e não foi atendida. Obtempera que a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, deve estar instruída com prova escrita idônea e suficiente, o que não ocorreu, notadamente porque o documento acostado ao recurso trata-se de contrato padrão registrado em cartório, sem correspondência integral com o instrumento da relação jurídica discutida. Por fim, pugna pelo não provimento da apelação cível interposta. É o relatório. Decido. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. O direito de recorrer deve ser exercido nos limites estabelecidos na legislação processual, observados requisitos intrínsecos e extrínsecos, sem os quais o órgão competente não poderá adentrar à análise do mérito recursal. São eles: o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Segundo dispõe o artigo 347 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os prazos serão contados a partir da ciência das partes: Art. 347. Os prazos no Tribunal serão contados a partir da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico ou, se determinado, a partir da intimação pessoal ou da ciência por outro meio. No caso em exame, a parte apelante registrou ciência da sentença nos autos às 17:13 do dia 28/05/2025, após expedição do ato processual via Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta oficial para comunicações processuais e administrativas feita pelo Poder Judiciário, conforme pode ser observado da aba Expedientes do processo de origem, a seguir colacionada: Dessa forma, levando-se em consideração a data em que a recorrente manifestou ciência nos autos acerca da sentença prolatada após oposição dos embargos de declaração, o prazo recursal, iniciado em 29/05/2025 (quinta-feira), exauriu-se em 18/06/2025 (quarta-feira). No entanto, a autora interpôs a apelação cível somente em 23/06/2025 (ID 74610115), quando já havia transcorrido integralmente o prazo recursal, caracterizando a intempestividade do recurso. Destaque-se que o segundo registro de ciência da sentença, no dia 29/05/2025, não deve prevalecer, porquanto a inequívoca ciência da parte manifestada na primeira intimação torna sem qualquer influência a segunda, sobretudo porque não se encontra evidenciado qualquer erro material ocorrido no sistema do Processo Judicial Eletrônico de 1ª Instância, uma vez que nenhuma anormalidade fora registrada no período. Nesse sentido, convém registrar o teor do artigo 60 do Provimento n. 12, de 17/08/2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, in verbis: Art. 60. Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação. O relevante, portanto, é que o patrono tenha efetivo conhecimento do teor do ato processual, de modo a deflagrar-se o prazo recursal, seja mediante carga dos autos, acesso integral aos autos eletrônicos ou publicação oficial. Em sentido diverso, eventual publicação posterior implicaria a reabertura, ainda que parcial, do prazo recursal, hipótese que configuraria violação ao princípio da paridade de tratamento entre as partes, consagrado no art. 7º do Código de Processo Civil. Em casos análogos, este egrégio Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no mesmo sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Distrito Federal-DF contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento por ele interposto em razão de sua intempestividade. 2. O DF alega que houve dupla intimação, nos registros do sistema do PJE, que a acarretou a perda de prazo pela parte, o que configura justa causa a autorizar a devolução do prazo para prática do ato, nos termos do art. 223, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 3. Sobre a contagem do prazo, estabelece o art. 224 do CPC: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” 4. Nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, o termo inicial para a interposição do recurso é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça. 5. De acordo com a regra prevista no art. art. 60, caput, do Provimento nº 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios "será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.” 6. O mandado de citação foi juntado no dia 01/04/2024 (primeiro registro do PJE), data que iniciou o prazo recursal. O segundo registro de ciência do 4/4/2024 não deve prevalecer. A inequívoca ciência da parte manifestada na primeira intimação, torna sem qualquer influência a segunda, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva. 7. A parte foi intimada a comprovar sua citação/intimação na data indicada nas razões do agravo de instrumento (4/4/2024), sob pena de não conhecimento do recurso por intempestividade, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1941169, 0720281-27.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.) – grifo nosso AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação por restar patente a sua intempestividade e não haver comprovação de equívoco na contagem do prazo processual. 2. Os atos processuais serão realizados nos prazos dispostos em lei, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, como o fato de ser intempestivo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Considera-se realizada a intimação eletrônica na data da publicação no DJe ou, subsidiariamente, da data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, nos termos do art. 60 do Provimento nº 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1852984, 0708840-51.2021.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/04/2024, publicado no DJe: 08/05/2024.) Ressalte-se que, na hipótese dos autos, é desnecessária a observância da regra inserta no artigo 10, do Código de Processo Civil tendo em vista que se trata de requisito aferível objetivamente - pressuposto extrínseco de admissibilidade, sobre o qual não pode pairar qualquer dúvida passível de argumentação em sentido contrário pelo recorrente. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser reanalisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, e inclusive de ofício, sem que esteja configurado o reformatio in pejus (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No particular, a fixação da verba honorária incidente sobre o valor da causa não se revela adequada, em razão da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem o processo civil, porquanto o valor atribuído à causa foi no importe de R$303.873,27 (trezentos e três mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), de forma que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 2º do código processual, em 10% (dez por cento) sobre o referido montante, acarretaria a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 30.387,32 (trinta mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor do causídico da parta requerida, quantia que seria abusiva e violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, a natureza do processo e o trabalho exigido até a prolação da sentença de resolução do processo, sem apreciação do mérito, não justificam a fixação de honorários em valor elevado. É cediço que, em relação ao parâmetro a ser observado para a fixação dos honorários de sucumbência, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião o julgamento do Tema n. 1.076, considerou incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados. Posteriormente, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recursos extraordinários contra os acórdãos em que a Corte Especial fixou a tese do Tema Repetitivo n. 1.076. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema 1.255). Insta ressaltar que a interposição de recursos extraordinários não impede a aplicação imediata da tese definida no julgamento dos recursos repetitivos, contudo há relevância na matéria debatida. A impossibilidade de fixar honorários de forma equitativa nas causas de baixa complexidade, cujo valor ou proveito econômico seja elevado, pode resultar em violação a diversos pressupostos constitucionais e processuais, tais quais os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do acesso à justiça e do bem social. Acrescente-se que, mesmo após o julgamento da tese do Tema n. 1.076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação equitativa, em razão de condenação desproporcional e injusta, conforme entendimentos firmados na ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046DIVULG 10-03-2022PUBLIC 11-03-2022 e Rcl 51496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178DIVULG 05-09-2022PUBLIC 08-09-2022. De igual forma, após a edição do Tema 1.076, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a necessidade de evitar discrepâncias, entendeu que existem situações excepcionais em que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022. Esta e. 8ª Turma Cível, apreciando casos análogos, tem assentado a possibilidade de adoção dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários sucumbenciais (Acórdão 1773193, 07324655620178070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023); (Acórdão 1796954, 07041517920178070008, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1718568, 07148057320228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Frise-se, por oportuno, que a e. Segunda Câmara Civil deste Tribunal1 utilizou-se de reflexão amadurecida a fim de preservar a harmonia entre os precedentes judiciais e os princípios balizadores de interpretação das normas do Código de Processo Civil. Assim, observado o §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessária equidade para decisão justa, tenho que a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra proporcional e razoável para a remuneração do labor dos causídicos da parte autora no caso em apreço. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude de sua manifesta intempestividade. Na forma prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da condenação referente aos honorários de sucumbência devidos pela apelante. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos conclusos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 15 de agosto de 2025 às 18:23:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora 1 Acórdão 1609605, 07204242620188070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de juntada aos autos do contrato objeto da lide. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que não foi possível juntar o documento no prazo, apresentando documento posteriormente. O réu pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do necessário. Decido. A sentença não guarda nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Com efeito, consta expressamente da sentença embargada, litteris: "Na espécie, conforme a decisão de id 224547954, a parte autora foi devidamente instada, nos termos do disposto no artigo 370 do CPC, a apresentar cópia do contrato firmado entre as partes, requisito essencial até mesmo para a apreciação das impugnações apresentadas pela requerida, nomeadamente em relação à alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Contudo, a despeito de regularmente notificada, a instituição financeira não se dignou a atender a determinação do Juízo, quedando-se inerte quanto à obrigação de apresentar cópia do contrato firmado entre as partes e cuja guarda constitui sua obrigação legal. Por conseguinte, ausente pressuposto objetivo de constituição do processo, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC." Assim, tenho que nenhuma omissão ou contradição houve na sentença, haja vista que a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido. Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em desfavor de MARCIA MESQUITA CAMARGO, na qual requer o pagamento da quantia de R$303.873,27, relativa a contrato de crédito pessoal de id 19730065 entabulado entre as partes. Embargos à monitória de id 206195999, na qual sustenta os seguintes pontos principais: a) justiça gratuita; b) ocorrência de prescrição; c) inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo, apresentação do contrato original integral; d) cobrança de taxa de juros acima da pactuada; e) ausência de previsão contratual sobre a incidência de correção, juros e multa no caso de mora. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido. Réplica de id 211247119, na qual reitera pedido de procedência. Decisão de id 229080074 rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Nos termos do disposto no artigo 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Outrossim, dispõe o artigo 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Na espécie, a juntada da prova escrita sem eficácia de título executivo constitui pressuposto objeto de constituição do processo monitório, cuja falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Na espécie, conforme a decisão de id 224547954, a parte autora foi devidamente instada, nos termos do disposto no artigo 370 do CPC, a apresentar cópia do contrato firmado entre as partes, requisito essencial até mesmo para a apreciação das impugnações apresentadas pela requerida, nomeadamente em relação à alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Contudo, a despeito de regularmente notificada, a instituição financeira não se dignou a atender a determinação do Juízo, quedando-se inerte quanto à obrigação de apresentar cópia do contrato firmado entre as partes e cuja guarda constitui sua obrigação legal. Por conseguinte, ausente pressuposto objetivo de constituição do processo, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ARTIGO 283 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidade de agosto de 2007, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerida. 2. Vislumbra-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CPC, que prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A falta de apresentação do contrato de prestação de serviços educacionais reflete a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV, CPC). 4. Precedente desta Turma: "Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez não atendido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a juntada de documento indispensável ao exame da matéria em debate." (Acórdão n. 627604, 20100110655852APC, Relator Luciano Moreira Vasconcelos, DJ 19/10/2012 p. 194). 5. Apelo improvido.” (Acórdão 636745, 20120110971917APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2012, publicado no DJe: 27/11/2012.) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o banco-autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em desfavor de MARCIA MESQUITA CAMARGO, na qual requer o pagamento da quantia de R$303.873,27, relativa a contrato de crédito pessoal de id 19730065 entabulado entre as partes. Embargos à monitória de id 206195999, na qual sustenta os seguintes pontos principais: a) justiça gratuita; b) ocorrência de prescrição; c) inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo, apresentação do contrato original integral; d) cobrança de taxa de juros acima da pactuada; e) ausência de previsão contratual sobre a incidência de correção, juros e multa no caso de mora. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido. Réplica de id 211247119, na qual reitera pedido de procedência. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Intimada a apresentar comprovação da hipossuficiência, a ré desistiu do pedido de justiça gratuita (id 213136968), razão porque resta prejudicado o requerimento. Quanto à alegada ocorrência da prescrição, a própria requerida afirma que a última parcela venceria em junho/2021, de modo que, ajuizada a presente ação em maio/2024, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal, não há falar em acolhimento da prejudicial aventada. Sobre o tema, destaque-se precedente deste e. TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de parcela ou valor representado por documento público ou particular é de cinco anos. Lado outro, mesmo com a previsão contratual no sentido de que o inadimplemento das parcelas acarretará o vencimento antecipado total da dívida, o termo inicial do lapso prescricional é o vencimento da última parcela. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Verifica-se que o contrato foi formulado para a constituição de capital da empresa, destinada a fomentar as suas atividades produtivas. A Lei 8.078/90, ao definir consumidor, adotou a teoria finalista, segundo a qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". De mais a mais, os recorrentes não trouxeram qualquer argumento plausível sobre sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. 3. A estipulação da comissão de permanência é válida se aplicada isoladamente e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período contratual. 4. Estabelecidas essas premissas, vê-se que os apelantes não demonstraram o excesso alegado e as supostas ilegalidades na aplicação dos índices contratuais. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1911528, 07043061220188070020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2024, publicado no DJE: 4/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a parte autora apresentou o contrato entabulado entre as partes (id 196730065), bem como extrato da dívida (id 196730064), de modo que REJEITO A PRELIMINAR. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Publique-se e, preclusa, promova-se a conclusão do feito para sentença, observado o prazo de 5 (cinco) dias do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) parte ré MARCIA MESQUITA CAMARGO. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque indica exercer atividade de servidora pública, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711200-33.2024.8.07.0007. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA MESQUITA CAMARGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em desfavor de MARCIA MESQUITA CAMARGO, por meio da qual postula(m) o pagamento do valor atualizado de R$ 303.873,27 (trezentos e três mil e oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), com base no contrato de crédito pessoal de id 196730065. MANDADO EXECUTIVO INICIAL - DEFERIMENTO Em juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, é possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Por esse fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender), de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título executivo judicial. Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015. Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a) requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida, alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. Se o(a) requerido opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito para decisão de organização e saneamento do processo (art. 357, CPC). FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, faça-se conclusão para despacho. Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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