Cumprimento de sentença 0701456-28.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701456-28.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDICELIA LOPES DA SILVA Executado: VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME Interessados: DANIEL VIEIRA DA SILVA e RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDs 198150726, 207513641 e 211202688) I – SÍNTESE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Processo nº 0701456-28.2021.8.07.0004 Classe: Cumprimento de Sentença Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por EDICELIA LOPES DA SILVA em face de VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME, visando à satisfação do crédito decorrente de sentença proferida na fase de conhecimento (ID 159566887), que: declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao débito negativado; condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, bem como custas e honorários. O trânsito em julgado da sentença foi certificado nos autos principais (IDs 162547549/162547550), tendo a exequente ajuizado pedido de cumprimento de sentença (ID 162547548), o qual foi recebido por decisão de ID 162844741. Na fase executiva, foram realizadas várias tentativas de satisfação do crédito exclusivamente em face da pessoa jurídica, notadamente por meio de: SISBAJUD (decisão ID 191463311 e certidão “resultado infrutífero”, ID 194398134); RENAJUD (ID 196629088 – consulta negativa); ERIDF / ONR – registros imobiliários (IDs 196629089, 196629090, 197480852 e 197480853 – certidões negativas em cartórios imobiliários); INFOJUD (ID 197480855 – ausência de declarações ECF para os anos consultados). Todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizado patrimônio em nome da executada. Diante desse quadro, a exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 198150726), posteriormente complementado pela emenda à inicial de ID 207513641, instruída, dentre outros documentos, com consulta “LOCALIZA PLUS PJ” (ID 207513644), que: confirma a qualificação da empresa VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, indica como sócios RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA e DANIEL VIEIRA DA SILVA, informa que a sociedade permanece ativa, com faturamento presumido e quadro reduzido de funcionários. Na decisão de ID 205190617, o Juízo determinou a regularização do pedido de desconsideração, com indicação clara dos sócios, juntada dos atos constitutivos e observância das custas e do contraditório, fazendo remissão à orientação do TJDFT sobre a possibilidade de instauração do incidente nos próprios autos, inclusive sob a ótica da teoria menor do CDC. Na sequência, sobreveio decisão de ID 208966872, orientando que a pretensão fosse apresentada sob a forma de nova inicial de incidente, sem necessidade de repetir documentos já constantes dos autos, “a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório”. Atendendo à determinação, a exequente protocolizou a petição de ID 211202688, na qual, com base nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 50 do Código Civil, requereu: a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME; a inclusão de DANIEL VIEIRA DA SILVA e RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA no polo passivo do cumprimento de sentença, como responsáveis pelo débito; a realização de diligências para localização de bens dos sócios. Por decisão de ID 214548999, a MM. Juíza Substituta VERÔNICA CAPOCIO: DEFERIU a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 211202688); determinou o cadastro do assunto “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”; ordenou a inclusão dos sócios indicados pela exequente no rol de INTERESSADOS, bem como a citação e intimação destes para responderem ao pedido de desconsideração, no prazo de 15 dias, e requererem as provas cabíveis. Foram então expedidos mandados de citação (IDs 214988413 e 214988414), seguidos de diversas diligências (IDs 215852092, 216431944, 218227646, 218227647, 218706190, 218707348, 219366625, 219785395 e 220515061), até que: quanto a DANIEL VIEIRA DA SILVA, a certidão de ID 219534462 registra citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, com envio de contrafé e ciência do conteúdo; quanto a RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA, a retificação de endereço e a posterior diligência de ID 233006321 indicam o cumprimento da ordem citatória, com ciência da interessada. A certidão de ID 238060821 atesta o decurso do prazo para apresentação de defesa pelos sócios, sem qualquer manifestação. Em seguida, a decisão de ID 238126306 consignou a regularidade do procedimento e determinou a conclusão dos autos para julgamento do incidente, o que ora se examina. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento do incidente O art. 133 do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado no curso do processo de execução ou de cumprimento de sentença, quando presentes os pressupostos legais para estender a responsabilidade aos sócios. No caso, a sentença condenatória já transitou em julgado, e a exequente vem há considerável tempo tentando, sem êxito, localizar bens da pessoa jurídica para a satisfação do crédito. Os autos revelam: tentativas reiteradas e infrutíferas de localização de ativos financeiros (SISBAJUD – IDs 191463311 e 194398134); inexistência de veículos registrados em nome da executada (RENAJUD – ID 196629088); ausência de imóveis em registros imobiliários pesquisados (ERIDF/ONR – IDs 196629089, 196629090, 197480852 e 197480853); falta de declarações fiscais recentes (INFOJUD – ID 197480855). Exauridas as vias ordinárias para constrição de bens da empresa, mostra-se cabível a análise da pretensão de desconsiderar sua personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. O incidente foi formalmente instaurado por decisão de ID 214548999, com observância do contraditório, citação dos sócios e oportunidade para defesa, em consonância com o art. 134, § 1º, do CPC. 2. Pressupostos materiais da desconsideração O pedido da exequente fundamenta-se, em síntese, nos seguintes pontos (IDs 198150726, 207513641 e 211202688): relação de consumo entre autora e empresa demandada, já reconhecida na fase de conhecimento, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, apesar das diligências amplas realizadas; indicação de que os sócios DANIEL VIEIRA DA SILVA e RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA compõem o quadro societário da empresa, conforme consulta de ID 207513644; alegação de que a manutenção da personalidade jurídica como “barreira” entre o crédito da consumidora e o patrimônio efetivamente existente inviabiliza o ressarcimento do dano. Do ponto de vista material, o art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No setor de consumo, contudo, incide também a disciplina específica do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração, admitindo a medida quando a personalidade jurídica se apresenta como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Esse entendimento foi expressamente referenciado nos autos em decisão anterior deste Juízo (ID 205190617), que reproduziu julgado do TJDFT, segundo o qual: “A desconsideração da personalidade jurídica com esteio na teoria menor, adotada pelo CDC, independe da constatação de abuso da personalidade jurídica, bastando que a personalidade obste o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º).” (Acórdão 1421939, 4ª Turma Cível, TJDFT) Portanto, no âmbito consumerista, não se exige, para a desconsideração, a demonstração exaustiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; basta que a autonomia formal da pessoa jurídica esteja servindo, na prática, para frustrar o cumprimento da obrigação e impedir o ressarcimento do consumidor. É exatamente o que se verifica: a credora possui título executivo judicial definitivo; todas as tentativas razoáveis de localizar bens da empresa foram negativas; consulta de ID 207513644 comprova que a sociedade permanece ativa e identifica nominalmente os sócios; os sócios foram citados especificamente para o incidente e não apresentaram defesa no prazo legal (certidão ID 238060821), de modo que os fatos articulados na petição incidentária permanecem sem contraposição. Cumpre destacar que a revelia dos sócios no incidente (art. 344 do CPC) não vinculada o Juízo quanto às conclusões jurídicas, mas reforça o quadro de ausência de elementos que afastem a alegação de que a manutenção da autonomia patrimonial da empresa vem impedindo a satisfação do crédito de natureza consumerista. Nesse contexto, reputo presentes os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sob a ótica do art. 28, § 5º, do CDC, combinado com os arts. 133 a 137 do CPC. 3. Regularidade procedimental O procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC foi observado: a exequente formulou pedido específico de desconsideração (ID 211202688), após regularização determinada em decisões anteriores (IDs 205190617 e 208966872); o incidente foi instaurado por decisão de ID 214548999, com cadastramento do assunto “Desconsideração da Personalidade Jurídica”; os sócios DANIEL VIEIRA DA SILVA e RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA foram incluídos nos autos como interessados (página 1 do processo) e citados por mandados e diligências certificadas (IDs 214988413, 214988414, 219534462, 233006321, dentre outras); o prazo para defesa transcorreu in albis, conforme certidão de ID 238060821; não há nos autos notícia de vício de citação ou nulidade processual arguida pelos interessados. As petições anteriores que versavam sobre o mesmo objeto (IDs 198150726 e 207513641) foram absorvidas pelo novo incidente regularmente instaurado em ID 211202688, de modo que se encontram abarcadas pelo presente julgamento. 4. Extensão subjetiva da responsabilidade A desconsideração não implica criação de nova obrigação, mas sim extensão da eficácia subjetiva do título executivo judicial aos sócios indicados, no limite do crédito objeto do cumprimento de sentença. Assim, os sócios passam a figurar como executados, respondendo solidariamente com a pessoa jurídica pela dívida reconhecida na sentença, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre eles. Não há, nos autos, qualquer elemento que autorize distinção ou limitação interna da responsabilidade entre os sócios indicados, razão pela qual a inclusão deverá se dar em relação a ambos. Quanto a honorários e sucumbência específicos do incidente, não houve atuação defensiva dos sócios no âmbito deste incidente, nem alteração da base econômica da condenação já fixada na fase de conhecimento. À míngua de elementos objetivos adicionais, e considerando tratar-se de incidente no bojo de cumprimento de sentença já dotado de disciplina própria quanto a honorários, não se mostra adequado fixar nova verba sucumbencial neste momento. A eventual repercussão econômica dos atos praticados poderá ser avaliada na fase própria, se necessário. III – DECIDO Diante do exposto, RESOLVO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição de ID 211202688, para o fim de DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME, estendendo a responsabilidade pelo cumprimento da sentença aos sócios: DANIEL VIEIRA DA SILVA; RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA. Determino que a Secretaria: a) proceda à inclusão de DANIEL VIEIRA DA SILVA e RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA no polo passivo do cumprimento de sentença, na qualidade de executados, além da pessoa jurídica já demandada; Estendo aos sócios ora incluídos a eficácia do título executivo judicial formado na fase de conhecimento, de modo que respondam solidariamente pelo débito exequendo, até a integral satisfação da obrigação. Com a inclusão dos sócios no polo passivo, retome-se a fase executiva em relação a eles, cabendo à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, observados os parâmetros fixados na sentença e decisões posteriores; b) indicar bens passíveis de constrição em nome dos sócios ora incluídos, se já tiver elementos para tanto. Decorrido o prazo do item anterior, sem indicação de bens pela exequente, autorizo, em relação aos sócios, a reiteração das pesquisas patrimoniais pelos meios eletrônicos disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF/ONR, INFOJUD e congêneres), em ordem de conveniência e proporcionalidade, com certificação dos resultados. Ficam prejudicadas, por perda superveniente de objeto, as petições anteriores que veiculavam o mesmo pedido de desconsideração da personalidade jurídica (v.g., IDs 198150726 e 207513641), consideradas absorvidas pelo presente incidente julgado em ID 211202688. Honorários e sucumbência: à vista da natureza meramente incidental da presente decisão, da inexistência de atuação defensiva específica dos sócios e dos honorários já fixados na sentença de mérito, deixo de arbitrar honorários advocatícios autônomos neste incidente, consignando que “a definição de eventual repercussão em honorários e sucumbência dependerá de apuração em fase processual própria, se for o caso”. Intimem-se. Cumpra-se. Gama-DF, 12 de março de 2026. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, considerando a determinação da Corregedoria do TJDFT, contida no PA 0015346/2019, determino a baixa de todas as restrições Renajud, eventualmente realizadas nos autos. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação. Intimada a indicar bens do devedor, a parte exequente manteve-se inerte e/ou postulou a realização das mesmas diligências infrutíferas já efetivadas por este Juízo. Assim, como há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). APÓS DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO: ARQUIVO PROVISÓRIO Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em (22/05/2030 ). DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora desde que por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM Nos termos do art. 24, §3º da Resolução 16/2016, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação. Saliento, por oportuno, que após o retorno dos autos do arquivo provisório e, sem que haja manifestação das partes, transcorrido o prazo previsto no § 5º do art. 921 do NCPC, este Juízo extinguirá o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição. CERTIDÃO PARA PROTESTO Comparecendo a parte autora requerendo certidão para protesto, defiro, desde já, a expedição da referida certidão, na forma do art. 517, §1º do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES Comparecendo a parte autora requerendo a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito e/ou a utilização do Sistema SERESAJUD, determinando-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, indefiro-o, desde já, uma vez que não há que se falar em expedição de certidão de crédito. Isso porque a referida certidão só será expedida nas hipóteses de extinção do feito, o que não é o caso. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701456-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: EDICELIA LOPES DA SILVA EXECUTADO: VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - ME Objeto: Intimação de VIEIRA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 06.003.410/0001-72. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertido que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica o(a) executado(a) cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens e será nomeado curador especial. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 162844741. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2023 10:53:04. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGTº CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita para executada (RAIMUNDA MERCES ALVES PEREIRA). Anote-se. Após, remetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA.

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