Procedimento Comum Cível 0707169-47.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707169-47.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2026, 15:31

Recebimento

20/07/2026, 14:18

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/07/2026, 14:18

Publicação

18/07/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 17:10

Trânsito em julgado

16/07/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IARA DE SOUZA DAMASCENO, CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO, CLAUDIA DE SOUZA DAMASCENO, JERONIMA DE SOUZA DAMASCENO, ROSANE DE SOUZA DAMASCENO COSTA, DEBORAH DAMASCENO COSTA, RODRIGO DAMASCENO DANTAS, THOMAS ERIC DAMASCENO BUSSINGUER REPRESENTANTE LEGAL: ROSANE DE SOUZA DAMASCENO COSTA em desfavor de REQUERIDO: WILLIAM BADR MANDRANI JUNIOR. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação. Ministério Público se manifestou favoravelmente aos termos do acordo, nos termos do parecer ID n. 279729050. É o relatório. DECIDO. No caso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de conhecimento movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais (artigo 90, §3º do CPC). Honorários advocatícios conforme acordo. Caso existam, desconstituo todas as penhoras existentes nos autos e levadas a efeito por este Juízo. Transitada em julgado nesta data. Por fim, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de suspensão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 10 de julho de 2026 08:41:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:28

Recebimento

10/07/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos ao MPDFT para se manifestar acerca dos termos do acordo noticiado nos autos.

17/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 30ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 30ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 03 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, FABRÍCIO BEZERRA E JANSEN FIALHO. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Leonora Brandão Mascarenhas. Boa tarde a todos, cumprimento os nobres pares aqui presentes, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo, a desembargadora Sandra Reves e a desembargadora Fátima Rafael, que em breve estará conosco. Cumprimento também o desembargador Jansen Fialho de Almeida, que também se fará presente daqui alguns minutos, e o desembargador Fabrício Fontoura Bezerra. Cumprimento a nobre procuradora de Justiça, a doutora Leonora Brandão Mascarenhas, assim como cumprimento de forma bastante afetiva os nobres advogados e advogadas que aqui se fazem presentes. Com toda a certeza, teremos uma tarde bastante produtiva. Também não posso deixar de cumprimentar os serventuários que aqui sempre se esmeram em fazer a produção eficiente e eficaz do nosso trabalho. Advirto também que, para que tenhamos o Selo Linguagem Simples, sejamos céleres, claros, objetivos, direcionando os nossos argumentos, no caso, às partes, para os pontos realmente controversos que estão sendo discutidos dentro do processo, assim como também os desembargadores farão uso da forma mais simples, sempre que possível, resumindo bastante o voto, muitas das vezes apenas com a leitura da ementa. Antes de dar início à chamada dos processos, em razão do incidente que ocorreu na sessão passada, para efeito de registro, faremos aqui a aplicação da Resolução 645 de 24/9/2025 do CNJ, que restringe as gravações feitas pelas partes, permitindo exceção nas seguintes condições: primeiro, onde não houver sigilo de justiça, poderá ser feita a gravação com intuito único de guardar o procedimento para as partes, para o processo. É vedada, segundo termos expressos, a utilização da imagem para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissão online, páginas da internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensagem. Isso diz respeito tanto à gravação que é feita aqui quanto às gravações que são feitas pelas próprias partes. Antes de fazer qualquer gravação, a parte, o nobre advogado, deverá fazer requerimento e assinar um termo de compromisso, conforme prevê a própria resolução, assumindo o compromisso de que não vai utilizar a gravação na internet, monetização ou qualquer divulgação dos documentos durante o tempo em que aqui estão. A mesma resolução, no seu art. 6º, diz que o presidente deverá tomar todas as cautelas para que os processos em que ocorre sigilo e/ou segredo de justiça sejam preservados. Então, nos procedimentos que estiverem em segredo de justiça ou sigilo, não será permitida nenhuma gravação e, se houver alguma gravação que tenha sido lançada sem o termo depois da resolução, peço aos nobres advogados que tomem as providências e façam a retirada para seguirmos porque as devidas punições também estão previstas na efetiva resolução. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713616-94.2021.8.07.0001 0726873-66.2024.8.07.0007 0714730-40.2023.8.07.0020 0704606-16.2023.8.07.0014 0739433-27.2025.8.07.0000 0703779-35.2023.8.07.0004 0742114-98.2024.8.07.0001 0740775-73.2025.8.07.0000 0752454-56.2024.8.07.0016 0739652-71.2024.8.07.0001 0700113-59.2024.8.07.0014 0715944-38.2024.8.07.0018 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Há dois pedidos aqui de sustentação oral em agravo de instrumento que foram indeferidos, porque, segundo o art. 110 do Regimento Interno do TJDFT: Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I - agravo de instrumento, exceto: a) quando interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência; e, b) quando interposto contra decisão que julgue antecipadamente parte do mérito. Então os itens da pauta de números 12 e 3 serão julgados em bloco. Por falar nisso, proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0734394-49.2025.8.07.0000 0708765-24.2022.8.07.0018 0738016-39.2025.8.07.0000 0732351-42.2025.8.07.0000 0739442-86.2025.8.07.0000 0709832-70.2025.8.07.0001 - Dr. Fabrício Correia de Aquino, OAB/DF 18.486 0700998-58.2024.8.07.0019 0707169-47.2022.8.07.0004 0730626-18.2025.8.07.0000 0731350-22.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0735220-75.2025.8.07.0000 ADIADOS 0739021-96.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0706907-29.2024.8.07.0004 0701727-53.2025.8.07.0018 0755534-73.2024.8.07.0001 - Dr. Cláudio Dolabella Vianna, OAB/DF 44.734, teve o pedido de esclarecimentos de fato, após a proclamação do resultado parcial, indeferido. A sessão foi encerrada no dia 03 de Dezembro de 2025 às 16:16:53. Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 12/11 até 24/11) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 12/11 até 24/11), realizada no dia 12 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727552-26.2020.8.07.0001 0739373-59.2022.8.07.0000 0742883-46.2023.8.07.0000 0708871-69.2024.8.07.0000 0718799-44.2024.8.07.0000 0736530-53.2024.8.07.0000 0714421-25.2023.8.07.0018 0713210-51.2023.8.07.0018 0705268-49.2024.8.07.0012 0737434-75.2021.8.07.0001 0704408-18.2023.8.07.0001 0702371-50.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0706157-85.2024.8.07.0017 0704417-12.2025.8.07.0000 0738994-52.2021.8.07.0001 0707422-44.2018.8.07.0014 0726302-44.2019.8.07.0016 0701046-75.2023.8.07.0011 0720372-83.2025.8.07.0000 0721559-29.2025.8.07.0000 0721624-24.2025.8.07.0000 0745680-55.2024.8.07.0001 0703631-69.2024.8.07.0010 0722177-71.2025.8.07.0000 0722388-10.2025.8.07.0000 0722441-88.2025.8.07.0000 0700212-44.2024.8.07.0009 0747615-33.2024.8.07.0001 0707727-42.2024.8.07.0006 0723966-08.2025.8.07.0000 0724195-65.2025.8.07.0000 0724770-73.2025.8.07.0000 0724777-65.2025.8.07.0000 0724883-27.2025.8.07.0000 0725286-93.2025.8.07.0000 0725455-80.2025.8.07.0000 0737993-27.2024.8.07.0001 0725732-96.2025.8.07.0000 0709289-96.2023.8.07.0014 0709685-45.2024.8.07.0012 0726271-62.2025.8.07.0000 0702055-11.2024.8.07.0020 0715566-24.2024.8.07.0005 0704561-37.2022.8.07.0017 0726937-63.2025.8.07.0000 0702382-25.2025.8.07.0018 0709719-72.2023.8.07.0006 0727092-66.2025.8.07.0000 0741112-93.2024.8.07.0001 0701992-55.2025.8.07.0018 0716422-63.2025.8.07.0001 0727331-70.2025.8.07.0000 0727379-29.2025.8.07.0000 0710503-55.2023.8.07.0004 0728167-43.2025.8.07.0000 0711496-32.2022.8.07.0005 0717809-96.2024.8.07.0018 0703087-23.2025.8.07.0018 0728841-21.2025.8.07.0000 0717887-38.2024.8.07.0003 0702483-62.2025.8.07.0018 0729502-97.2025.8.07.0000 0703262-68.2025.8.07.0001 0729848-48.2025.8.07.0000 0729855-40.2025.8.07.0000 0729866-69.2025.8.07.0000 0729886-60.2025.8.07.0000 0729916-95.2025.8.07.0000 0730380-22.2025.8.07.0000 0730018-20.2025.8.07.0000 0730135-11.2025.8.07.0000 0730263-31.2025.8.07.0000 0718088-82.2024.8.07.0018 0711545-80.2025.8.07.0001 0730441-77.2025.8.07.0000 0730452-09.2025.8.07.0000 0730573-37.2025.8.07.0000 0727740-77.2024.8.07.0001 0700847-61.2025.8.07.0018 0731073-06.2025.8.07.0000 0731082-65.2025.8.07.0000 0702202-29.2025.8.07.9000 0711511-08.2025.8.07.0001 0731192-64.2025.8.07.0000 0713403-74.2024.8.07.0004 0731495-78.2025.8.07.0000 0731565-95.2025.8.07.0000 0731648-14.2025.8.07.0000 0721568-22.2024.8.07.0001 0706662-09.2024.8.07.0007 0732031-89.2025.8.07.0000 0732149-65.2025.8.07.0000 0720856-32.2024.8.07.0001 0716250-40.2024.8.07.0007 0732752-41.2025.8.07.0000 0729116-98.2024.8.07.0001 0732951-63.2025.8.07.0000 0732962-92.2025.8.07.0000 0702360-06.2025.8.07.0005 0701709-02.2024.8.07.0007 0733289-37.2025.8.07.0000 0733373-38.2025.8.07.0000 0703730-24.2024.8.07.0015 0705378-42.2024.8.07.0014 0733613-27.2025.8.07.0000 0712065-17.2024.8.07.0020 0733695-58.2025.8.07.0000 0733767-45.2025.8.07.0000 0705038-06.2025.8.07.0001 0702331-34.2025.8.07.9000 0734013-41.2025.8.07.0000 0734124-25.2025.8.07.0000 0734135-54.2025.8.07.0000 0734194-42.2025.8.07.0000 0734261-07.2025.8.07.0000 0734338-16.2025.8.07.0000 0756622-49.2024.8.07.0001 0727817-68.2024.8.07.0007 0707919-93.2025.8.07.0020 0720617-05.2023.8.07.0020 0734614-47.2025.8.07.0000 0725237-83.2024.8.07.0001 0734785-04.2025.8.07.0000 0734854-36.2025.8.07.0000 0734967-87.2025.8.07.0000 0735059-65.2025.8.07.0000 0700900-21.2020.8.07.0017 0735148-88.2025.8.07.0000 0735179-11.2025.8.07.0000 0735192-10.2025.8.07.0000 0735210-31.2025.8.07.0000 0735227-67.2025.8.07.0000 0702385-97.2025.8.07.9000 0735310-83.2025.8.07.0000 0716178-37.2025.8.07.0001 0705982-53.2022.8.07.0020 0735400-91.2025.8.07.0000 0735412-08.2025.8.07.0000 0735649-42.2025.8.07.0000 0735636-43.2025.8.07.0000 0735921-36.2025.8.07.0000 0736062-55.2025.8.07.0000 0736083-31.2025.8.07.0000 0702299-42.2025.8.07.0007 0706030-95.2024.8.07.0002 0730026-22.2024.8.07.0003 0736361-32.2025.8.07.0000 0708022-87.2017.8.07.0018 0736517-20.2025.8.07.0000 0736557-02.2025.8.07.0000 0736798-73.2025.8.07.0000 0736805-65.2025.8.07.0000 0736919-04.2025.8.07.0000 0705815-50.2019.8.07.0017 0709163-12.2024.8.07.0014 0737345-16.2025.8.07.0000 0737591-12.2025.8.07.0000 0737797-26.2025.8.07.0000 0702339-37.2024.8.07.0014 0738233-82.2025.8.07.0000 0752458-75.2023.8.07.0001 0738554-20.2025.8.07.0000 0738650-35.2025.8.07.0000 0739015-89.2025.8.07.0000 0739054-86.2025.8.07.0000 0739295-60.2025.8.07.0000 0704353-02.2021.8.07.0013 0739986-74.2025.8.07.0000 0706682-82.2024.8.07.0012 0740106-20.2025.8.07.0000 0740220-56.2025.8.07.0000 0740594-72.2025.8.07.0000 0707922-24.2024.8.07.0007 0701602-58.2024.8.07.0006 0730992-25.2023.8.07.0001 0713401-96.2023.8.07.0018 0730389-49.2023.8.07.0001 0709103-71.2017.8.07.0018 0706305-65.2025.8.07.0016 0717585-61.2024.8.07.0018 0703184-28.2022.8.07.0018 0707083-97.2023.8.07.0018 0702034-68.2024.8.07.0009 0044371-26.2013.8.07.0001 0725978-26.2024.8.07.0001 0706306-96.2024.8.07.0012 0728262-07.2024.8.07.0001 0717756-35.2025.8.07.0001 0713730-85.2025.8.07.0003 0028317-48.2014.8.07.0001 0707977-38.2025.8.07.0007 0704458-73.2025.8.07.0001 0745298-31.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0708765-24.2022.8.07.0018 0707169-47.2022.8.07.0004 0726008-61.2024.8.07.0001 0730402-80.2025.8.07.0000 0732036-14.2025.8.07.0000 0733436-63.2025.8.07.0000 0734394-49.2025.8.07.0000 0735721-29.2025.8.07.0000 0706907-29.2024.8.07.0004 0714984-93.2025.8.07.0003 0738494-47.2025.8.07.0000 0704606-16.2023.8.07.0014 0739021-96.2025.8.07.0000 0739433-27.2025.8.07.0000 0739442-86.2025.8.07.0000 0709832-70.2025.8.07.0001 0711439-21.2025.8.07.0001 0700094-28.2025.8.07.0011 ADIADOS 0700026-21.2024.8.07.0009 0711886-09.2025.8.07.0001 0727063-07.2025.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0750410-12.2024.8.07.0001 0739569-24.2025.8.07.0000 0715828-77.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 24 de Novembro de 2025 às 13:38:02 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais reflexos, condenando o réu/apelante ao pagamento de R$ 30.000,00 a cada filha e R$ 20.000,00 a cada neto da falecida, vítima de atropelamento causado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) alegado cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; (ii) legitimidade ativa dos filhos e netos da vítima para pleitear danos morais reflexos; e (iii) adequação dos valores arbitrados a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, tendo o juízo de origem fundamentado o julgamento antecipado da lide na suficiência probatória dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, e na existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, que vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria (arts. 63 do CPP e 935 do CC). Preliminar rejeitada. 4. Está evidenciada a responsabilidade civil do réu pelo ato ilícito, configurado pelo atropelamento imprudente em faixa de pedestres, conduta culposa reconhecida na esfera penal. Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. A jurisprudência do STJ admite o dano moral in re ipsa em caso de falecimento de ascendente direto, sendo presumido o sofrimento dos descendentes diretos. Correta, pois, a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 a cada filha da vítima, valor que se revela proporcional à gravidade dos fatos e aos precedentes da Corte Superior. 6. No tocante aos netos da vítima, a jurisprudência exige prova da convivência próxima e laço afetivo intenso para configuração do dano moral reflexo, o que não foi demonstrado nos autos. Inexistem provas específicas de vínculo estreito, restando afastada a indenização por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível quanto à existência do fato e à autoria, nos termos dos arts. 63 do CPP e 935 do CC. 2. O dano moral decorrente da morte de ascendente é presumido em favor dos filhos, sendo desnecessária a prova de sofrimento. 3. Para o reconhecimento do dano moral reflexo aos netos, exige-se prova de convivência próxima e vínculo afetivo intenso, sob pena de indeferimento do pedido.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 373, I; 515, VI; CPP, art. 63; CC/2002, arts. 186, 927, 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.632/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.08.2017, DJe 12.09.2017; STJ, AgRg no Ag 1.413.481/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.03.2012, DJe 19.03.2012; STJ, REsp 1.291.845/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.12.2014, DJe 09.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.290.597/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF-5ª Região), 4ª Turma, j. 20.09.2018, DJe 26.09.2018.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de Dezembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0742114-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE JESCA MOTA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A Polo Passivo JESCA MOTA ARAUJO SILVA LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A Terceiros interessados Processo 0713616-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS - DF15637-A Polo Passivo ANTONIO UCHOA PINHEIRO BRUNO FERREIRA UCHOA MARINA FERREIRA UCHOA ANTONIO CARLOS NOCE LAMAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES - DF33026-A URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO - DF24340-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A KETHLEN VALADAO BRAGA - DF75083-A Terceiros interessados Processo 0734394-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO COINTEIRO - BA41581 Polo Passivo R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS - DF62083 Terceiros interessados Processo 0755534-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KARINE PAULA FILADELPHO BRAGANCA MIGUEL BOTELHO DE BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0704606-16.2023.8.07.0014 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Polo Passivo A. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MIGUEL NEIVA CORREA PEREIRA CARLA MARIA RODRIGUES DO AMARAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706907-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THYAGO SUED DE OLIVEIRA FREITAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL THYAGO SUED DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735220-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Polo Passivo M. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739652-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CSF GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CARLOS VINICIO DANTAS LINS KARINE DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Processo 0707169-47.2022.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WILLIAM BADR MANDRANI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A Polo Passivo IARA DE SOUZA DAMASCENO CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO CLAUDIA DE SOUZA DAMASCENO JERONIMA DE SOUZA DAMASCENO ROSANE DE SOUZA DAMASCENO DEBORAH DAMASCENO COSTA RODRIGO DAMASCENO DANTAS THOMAS ERIC DAMASCENO BUSSINGUER Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708765-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARIDA JOAQUIM DOS SANTOS MARGARIDA DE LIMA BORGES MARGARIDA LOPES NHA MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES MARGARIDA OLIVEIRA LIMA MARGARIDA PEREIRA DA CUNHA MARGARIDA PORFIRIO DE ARAUJO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARGARIDA SABINO DE SOUZA MARGARIDO ROSARIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726873-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO BOSCO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0738016-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MATHEUS S QUEIROZ & CIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 DANIELE VIEIRA RODRIGUES - GO59984 VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 MURILO FERREIRA BORGES - GO61547 Terceiros interessados QUEIROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ROGERIO QUEIROZ CHAVES Processo 0752454-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Polo Passivo M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165-A DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739021-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DAVI ALVES DE OLIVEIRA ISABEL ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo NORMA NOVAES CAMPOS ALEX SANDRO NOVAES CAMPOS NALVA NOVAES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0703779-35.2023.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. J. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo D. L. R. R. L. E. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701727-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo D. F. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740775-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ILDSON RODRIGUES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0709832-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Polo Passivo RENATO MACIEL DIAS GABRIELA MACIEL E DIAS registrado(a) civilmente como GABRIELA MACIEL E DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Terceiros interessados Processo 0715944-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDIVAL GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALDEIR RAMALHO - DF29259-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732351-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO GADDA ANDRADE SILVA - DF49568-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0739433-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIO DE PAULA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A Polo Passivo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0739442-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIO DE PAULA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A Polo Passivo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0700998-58.2024.8.07.0019 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HELIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de novembro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 12/11 ATÉ 24/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0714421-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730573-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A Polo Passivo KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0717887-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ILZENIR BELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0703087-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo H. H. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711511-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A ARLINDO VIEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR - DF30238-A Polo Passivo ARLINDO VIEIRA MACHADO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR - DF30238-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0726271-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MANOEL PEDRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730441-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCAS DIAS MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0729886-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo DANILO DIEGO CIRILO MARCIA DE PADUA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730263-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LEANDRO MARTINS SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Terceiros interessados Processo 0724770-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Polo Passivo CARLOS RANDOLFO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Terceiros interessados Processo 0725286-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo DEIBSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726008-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JSD COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471 LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 REBECA SOUSA SILVA PINHEIRO - PB26870 Polo Passivo TACIANO FLORENTINO DA SILVA AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS ITS CUSTOMER SERVICE LTDA AUX CONTACT CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A CHIRLEY CRISTINA LOFY - SC16701 CARLOS EDUARDO MARINHO - SC24280 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715566-24.2024.8.07.0005 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WILSON DA MOTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo WILSON DA MOTA FERNANDES AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Terceiros interessados Processo 0701992-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA MARIA FERREIRA REGIS BARBOSA - DF52486-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711496-32.2022.8.07.0005 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. V. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. E. D. J. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707169-47.2022.8.07.0004 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WILLIAM BADR MANDRANI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A Polo Passivo IARA DE SOUZA DAMASCENO CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO CLAUDIA DE SOUZA DAMASCENO JERONIMA DE SOUZA DAMASCENO ROSANE DE SOUZA DAMASCENO DEBORAH DAMASCENO COSTA RODRIGO DAMASCENO DANTAS THOMAS ERIC DAMASCENO BUSSINGUER Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710503-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CLEITON BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA GNUTZMANN ABRANTES DIOGO - MS22592 Terceiros interessados Processo 0717809-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KATIA BRANDAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729116-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo LUCAS COSTA BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Terceiros interessados Processo 0718799-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731565-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0725732-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Polo Passivo FRANCISCA GOMES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0721568-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WAGNER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS - DF73276-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo SILVIO RICARDO DA CAMARA CANTO BOTELHO SIMONE STEIGLEDER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736530-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 Polo Passivo A. PATRICIO COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732149-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722388-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO ALVES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730402-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PLAYCE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 Terceiros interessados Processo 0731648-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEILA PARANHOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700847-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN DE OLIVEIRA NEVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708765-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARIDA JOAQUIM DOS SANTOS MARGARIDA DE LIMA BORGES MARGARIDA LOPES NHA MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES MARGARIDA OLIVEIRA LIMA MARGARIDA PEREIRA DA CUNHA MARGARIDA PORFIRIO DE ARAUJO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARGARIDA SABINO DE SOUZA MARGARIDO ROSARIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA - DF45960-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739373-59.2022.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMILCAR MODESTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A Polo Passivo ROGERIO VELOSO ARRELARO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO VELOSO ARRELARO - DF14555-A SUSANA DE FATIMA VELOSO ARRELARO - DF45380-A Terceiros interessados Processo 0708871-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAGNER CANHEDO AZEVEDO WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0735059-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNA NAYARA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359 AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A Terceiros interessados Processo 0713730-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIEL DE JESUS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702299-42.2025.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA MAZZO FEITOSA - SP437807 Polo Passivo G. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A MIKAELLA RENATA DA SILVA BARBOSA - DF72105 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GABRIELA OLIVEIRA DE SOUSA Processo 0739433-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIO DE PAULA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A Polo Passivo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0720856-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo THIAGO DA CUNHA MOREIRA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILTON OLIVEIRA MACHADO - DF60424-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700026-21.2024.8.07.0009 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ELIEL MANOEL DE FRANCA DANIEL DE SOUSA LEYDIANE PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A Terceiros interessados Processo 0722441-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDALVA APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728841-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO JORGE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732031-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo MARILEA SOUZA FIGUEREDO ALBINO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MARCOS RAMOS COSTA TITO DA CRUZ - BA73231 Terceiros interessados Processo 0720372-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. H. F. P. J. H. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. J. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES - SP425725 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705378-42.2024.8.07.0014 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo QUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo GABRIELA TEIXEIRA SOARES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MARTINS DE MENEZES - DF56192-A Terceiros interessados Processo 0709719-72.2023.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711545-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALUBRASA DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729502-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUANA ROCHA PORTO CAVALHEIRO VELVUDDING MODA E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A Polo Passivo ARTHEO MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Terceiros interessados Processo 0723966-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Terceiros interessados Processo 0733613-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE WILSON DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726937-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO BARBOSA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0729916-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo MARCO AURELIO MATIAS SANTOS MARQUES MA ELETRICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733767-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0734394-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO COINTEIRO - BA41581 Polo Passivo R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS - DF62083 Terceiros interessados Processo 0729855-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATA RODRIGUES CAMPOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0733373-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUELY CID DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo APOLLON INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737797-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSE NOGUEIRA MONTALVAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FARIAS DOS SANTOS - DF32887-A Terceiros interessados Processo 0736805-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo ALYNE YAMAGUTY COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR SILVA REZIO - PB26985-A Terceiros interessados Processo 0739295-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WELITON ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752458-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDO GONCALVES ALVES HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA RENATO LOPES DE AVELAR - GO33802 ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANTONIO LOPES DE AVELAR - GO10584 Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. FERNANDO GONCALVES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A RENATO LOPES DE AVELAR - GO33802 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANTONIO LOPES DE AVELAR - GO10584 Terceiros interessados Processo 0702331-34.2025.8.07.9000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702385-97.2025.8.07.9000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo SANDRO AUGUSTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735310-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo ELISANGELA LETICIA DA COSTA ROCHA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735400-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROZALINA MARIA ALVES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707083-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO GILMAR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703184-28.2022.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIMARA ALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734967-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FABIANO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0729848-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REGINALDO P GUIMARAES COMERCIO DE VEICULOS LTDA EDUARDO MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON NUNES SOARES - GO36229-A Polo Passivo DIEGO MENDES DOS SANTOS MARRY MIKAELLE ALVES ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706305-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GUSTAVO MIRANDA PINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PINHO DE PAULA - SP219543 Polo Passivo CONSTRUTORA PRIME MASTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725978-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RODRIGO CAMARGO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A PARANA BANCO S/A BANCO DO BRASIL S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CLARO S.A. BANCO SAFRA S A TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO DO BRASILRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AGRUPO CLARO S.ABANCO SAFRA S/ATELEFÔNICA BRASIL - VIVO FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0704606-16.2023.8.07.0014 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Polo Passivo A. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MIGUEL NEIVA CORREA PEREIRA CARLA MARIA RODRIGUES DO AMARAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705982-53.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LICIO GUILHERME DE AZEVEDO CINTRA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo LETICIA LIMA CARDOSO VINICIUS YUKIO OKAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOBO BORGES - DF68901-A GIULIA FONTENELLE GALVAO DOS SANTOS - DF75810 Terceiros interessados Processo 0730452-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JPC HOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO VI Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A ELISA CARIS DE SOUSA - DF33770-A DIOGO SIQUEIRA JAYME - GO27769-A Terceiros interessados Processo 0702483-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0732752-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAGMAR COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0721559-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLANA PAOLA VELASCO CASTRO MARRA LUIS MIGUEL BATISTA SALES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0732036-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FREDERICO SAMPAIO VASCONCELOS VILELA Advogado(s) - Polo Passivo RAYSSA SARAIVA DA SILVA - DF72593-A Terceiros interessados Processo 0730380-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS - DF19522-A Terceiros interessados Processo 0750410-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JAIR DE JESUS SILVA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A GERLIO SOARES FIGUEIREDO - DF80828 ARLEI MARTINS FERNANDES - BA69164 GABRIEL BASTOS MELO MOREIRA DA SILVA - BA71883 RAIANE CAROLINE SOARES TIGRE DOS SANTOS - BA73472 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JAIR DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A GERLIO SOARES FIGUEIREDO - DF80828 ARLEI MARTINS FERNANDES - BA69164 GABRIEL BASTOS MELO MOREIRA DA SILVA - BA71883 RAIANE CAROLINE SOARES TIGRE DOS SANTOS - BA73472 Terceiros interessados Processo 0702055-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A Polo Passivo GLAUBER ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0722177-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo STEFESON ANTUNES SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713210-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL NILO DE SOUZA JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Polo Passivo NILO DE SOUZA JESUS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706907-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THYAGO SUED DE OLIVEIRA FREITAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL THYAGO SUED DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728167-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA TEREZA DALLA BERNARDINA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0701602-58.2024.8.07.0006 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIZ INACIO CALMON BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SEIBERT - DF36468-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LUIZ INACIO CALMON Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 ANDRE SEIBERT - DF36468-A Terceiros interessados Processo 0700094-28.2025.8.07.0011 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo BRUNO FERNANDES TAVORA Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA - MG29099-A Terceiros interessados Processo 0711439-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIELLI ROIG FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS - DF63000-A VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601 ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559 Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746-A BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES - DF42308-A Terceiros interessados Processo 0713401-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MIGUEL PINTO NETO Advogado(s) - Polo Passivo ULYSSES CORREA DE CASTRO - GO67542 Terceiros interessados Processo 0740594-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEW TECH TELEINFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WILSON GONCALVES - DF83778 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0705268-49.2024.8.07.0012 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNA VOYRENA ANTONIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO VILA PARK Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0727063-07.2025.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745298-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Polo Passivo ELVIS SOUZA DE CASTRO JENIFFER CRISTINI MEDEIROS MELLO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740220-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo ANIVO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA - BA66349 Terceiros interessados Processo 0736798-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo KETLEN ROCHA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706306-96.2024.8.07.0012 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo J. R. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715828-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A DANIELLE DE LIMA RICHTER Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A Polo Passivo DANIELLE DE LIMA RICHTER BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0739442-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIO DE PAULA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A Polo Passivo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0706157-85.2024.8.07.0017 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BENJAMIM RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY MICAEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - DF70305-A PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721624-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WELLEN DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0727092-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702371-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CASTRO DA SILVA - RS60541 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739015-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCONDES DE SOUSA ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0738554-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SEDINEI KASPRCZAK DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727552-26.2020.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSEMAR RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704353-02.2021.8.07.0013 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. K. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. G. M. R. B. G. A. F. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717756-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERCIRENE CLAUDIA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BANDEIRA ROCHA - TO5636-A Polo Passivo LEANDRO DA SILVA DOTTO Advogado(s) - Polo Passivo MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0735412-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ST COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES - DF13252-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO ABREU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734338-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878 Polo Passivo ADAO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738994-52.2021.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0730389-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BEATRIZ FERREIRA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados VERONICA DA SILVA LIMA MARCIO MOREIRA DOS SANTOS Processo 0702382-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo 0734261-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FAMA-LOCACAO E ASSESSORIA PARA FESTAS LTDA - ME MARIA DA ENCARNACAO RIOS PALHARES MARINELLA VOLPI BENEGIAMO LUIGI PIETRO BENEGIAMO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA BRASIL LEITE - DF0040154A Terceiros interessados Processo 0730018-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo WELLINGTON GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo THAIS CAVALCANTE LUSANA - DF37990-A Terceiros interessados Processo 0719948-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. R. M. B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS15994-A FERNANDA MOLINA SCHNEIDER - MS26536-A HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS23227 MONICA DE SOUZA LOPES - MS28849 NATALIA OLIVEIRA CUSTODIO SIMOES - MS29828 ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS - MS25256 EDUARDO LUIZ OLIVEIRA REDO - MS20848 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo B. S. S. M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS15994-A FERNANDA MOLINA SCHNEIDER - MS26536-A HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS23227 MONICA DE SOUZA LOPES - MS28849 NATALIA OLIVEIRA CUSTODIO SIMOES - MS29828 ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS - MS25256 EDUARDO LUIZ OLIVEIRA REDO - MS20848 Terceiros interessados AMF SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Processo 0706662-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Ativo PARANA BANCO S/A MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo JOSE ENEAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A Terceiros interessados Processo 0739054-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo MARIA NEUSA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BARROUIN CRIVANO MACHADO - DF24185-A Terceiros interessados Processo 0738650-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA LUIS BATISTA SILVA PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A JACKELINE DE SOUZA CARMO DABADIA - DF56326-A DENIZE ALESSANDRA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF37557-A EDUARDO HENRIQUE FROES FIUZA RODRIGUES - DF40500-A Terceiros interessados Processo 0702202-29.2025.8.07.9000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAMELLA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB PAZ NO TRANSITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711886-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GUILHERME MARINHO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0730026-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo ANTONIO CLESIO BARBOZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Terceiros interessados Processo 0702360-06.2025.8.07.0005 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JULIANA ESTER DA SILVA BORETES Advogado(s) - Polo Ativo VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0704561-37.2022.8.07.0017 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHILIPE FERNANDES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A ANTONIO DE PAULA DOS SANTOS JUNIOR - CE31911-A Polo Passivo ESPÓLIO DE IRAN FERNANDES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados Processo 0735192-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIA CELIA RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0738233-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REGINA CELIA BRAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A FELIPE CRAVO SOUZA - RS56343-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0717585-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERIKA RAYANNE SILVA BORGES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733695-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALAOR DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo RAFAEL LOLLI DOELINGER Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667 Terceiros interessados Processo 0044371-26.2013.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CLOVIS BESSA FERREIRA KATIA EMIY HATSUIA US 4 BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707922-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO DA MOTA JUNIOR ROSA DE LOURDES HENRIQUE DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0739021-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DAVI ALVES DE OLIVEIRA ISABEL ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NORMA NOVAES CAMPOS ALEX SANDRO NOVAES CAMPOS NALVA NOVAES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0704458-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IRAIDES MOREIRA DO VALE MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo THALITA TOMAZ DIAS DE ALMEIDA - DF78595 ANNE GABRIELLE PEREIRA DE CARVALHO - DF80450 Polo Passivo PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS IPANEMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0730992-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OLGA MARIA NEVES MURTA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. EMYLI AUGUSTA NASCIMENTO DE SANTANA - SE5543-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO BRADESCO S.A. OLGA MARIA NEVES MURTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A EMYLI AUGUSTA NASCIMENTO DE SANTANA - SE5543-A Terceiros interessados Processo 0740106-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NILZA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0732962-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718088-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARIA ISAURA DIAS GUIMARAES NEWTON RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados Processo 0707977-38.2025.8.07.0007 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0728262-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VANIA MARIA DE ANDRADE COURA Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo MARCO ANTONIO TASSINARI LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A Terceiros interessados Processo 0729866-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo CINTIA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730135-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo VILMAR JOSE DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739986-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CLAUDINEI JOSE VIANA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Terceiros interessados Processo 0733436-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo EVALDO MARCIO SILVA SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735148-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo WESLEY DUTRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS - BA36662-A Terceiros interessados Processo 0736517-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo FABIO DA COSTA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A Terceiros interessados Processo 0735649-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE LUCY BARBOSA SERRA - DF29995-A Polo Passivo BRUNO CHAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0707919-93.2025.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo JULIANO FLAVIO DOS REIS REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA PIMENTEL RODRIGUES DE SOUSA - MG161042 Polo Passivo VANESSA BARBARA SOUZA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Terceiros interessados Processo 0732951-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Polo Passivo WASHINGTON DE CARVALHO ROSA SAMUEL CARVALHO ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LAISE MONTEIRO LOPES - DF50980-A Terceiros interessados Processo 0733289-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734124-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo TIAGO MOURA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0734135-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ADONIRAN SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE SALES VIANA - SP390810 Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0737591-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo EDIO JOSE DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados Processo 0727740-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. S. L. C. DAYSE STARLING MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG83434 VANIA DRUMOND MASCARENHAS BRANDT - DF32977 Polo Passivo AIR CANADA Advogado(s) - Polo Passivo AIR CANADA CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Terceiros interessados SETTE MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706030-95.2024.8.07.0002 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A MARINA NERY SOARES - MG151809 Polo Passivo FRANCISCO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739569-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JULIANE ENEAS LIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302 Terceiros interessados Processo 0734614-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELISIOMAR ELISEU SIQUEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0706682-82.2024.8.07.0012 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A Polo Passivo J. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Terceiros interessados PIETRO LOPES RODRIGUES NICOLLY LOPES RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735921-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GRACILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Processo 0737434-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714984-93.2025.8.07.0003 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIO HELENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0736083-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA HIGOR JOSE OLIVEIRA DE MIRANDA JOSE APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO MARLON FELIPE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA - SP464301-A Polo Passivo DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES DARLEN DA SILVA FERNANDES DXL SERVICOS DIGITAIS EIRELI DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES E CIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA JUNIOR - DF64860-A RAQUEL LUCAS BUENO - DF22373-A ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - RJ220953 Terceiros interessados Processo 0709685-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo C. M. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0716422-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo WILLAMS VIDAL SAMPAIO CLARISSA FROTA CORREIA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700212-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PEDRO WILSON ARAUJO DE SOUSA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PEDRO WILSON ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF Processo 0734854-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo VERA LUCIA BARBOSA DE LIMA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737345-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE16042-A Polo Passivo STHEFANE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo STHEFANE OLIVEIRA BARBOSA - DF78015 Terceiros interessados Processo 0735227-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo APARECIDA DA COSTA FREIRE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647-A Terceiros interessados Processo 0736361-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ELZA ALCEBIADES PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE FERRUZZI - MG238647 PAULO JOSE DA SILVA MACHADO - MG101454-A VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA - DF19923-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0736557-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ROBERTO FELIX MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0727817-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo VANIA LUCIA EVANGELISTA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0731073-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAFAIETT PEDRO SILVA LT TREINAMENTO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742883-46.2023.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IT ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736919-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0738494-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCIO JOSE VAILATI Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE LETICIA LUGON MACHADO - RJ257420 DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA - RJ111830 Terceiros interessados Processo 0702339-37.2024.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARISA RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MALHEIROS BITTENCOURT DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A Terceiros interessados Processo 0709103-71.2017.8.07.0018 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUTO POSTO AEROPORTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiros interessados Processo 0028317-48.2014.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo A ABY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734194-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo CLEOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - GO29553 Terceiros interessados Processo 0734785-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Polo Passivo CLEBIO SOARES MARQUES LEIDIANA SOARES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735179-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo KAMILA ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735210-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ANA LUCIA CARVALHO DE AZEVEDO MUNOZ DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo FRANKLIN WILLIAM LIMA PEREIRA - DF75008 Terceiros interessados Processo 0735636-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo NATHALIA PEREIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo MIRACI VELEDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735721-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A FELIPE DAVID MENDES CARDOSO - DF80426 Polo Passivo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736062-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE TEIXEIRA PRIMO - DF55270-A Terceiros interessados Processo 0700900-21.2020.8.07.0017 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Polo Passivo S. M. DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Terceiros interessados Processo 0705815-50.2019.8.07.0017 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Polo Passivo S. M. DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Terceiros interessados Processo 0720617-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702034-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo MARCELLE MOTTA GORDIN Advogado(s) - Polo Passivo LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A Terceiros interessados Processo 0709832-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Polo Passivo RENATO MACIEL DIAS GABRIELA MACIEL E DIAS registrado(a) civilmente como GABRIELA MACIEL E DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Terceiros interessados Processo 0716178-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo DANILO DAVID RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725237-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo TAIANE QUEIROZ DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo NATHAN RIOS MAGALHAES - DF84003 FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0708022-87.2017.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0704408-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRODATA TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE LAZARO SEVERO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 23 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IARA DE SOUZA DAMASCENO e outros ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais contra William Badr Mandrani Junior, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam, em resumo, o seguinte: “No dia 13 de dezembro de 2021, por volta das 09:30h da manhã, ao lado da pista de cooper, próximo a parada de ônibus, o Requerido, trafegando de ré na contramão atropelou e matou a Sra. Maria de Lourdes de Souza Damasceno, que atravessava na faixa de pedestres. Destaca-se que o Requerido passou direto pelo viaduto, indo no sentido Gama/Brasília, quando então, a fim de “cortar caminho” e não se dirigir ao próximo retorno para voltar ao Gama, simplesmente realizou manobra de macha ré na contramão, andando por mais de 1km, quando então atingiu de forma abrupta a vítima que estava atravessando na faixa de pedestres. Sem perceber que havia atropelado uma pessoa, o motorista continuou tentando dar a ré no carro, quando notou que havia algo embaixo do carro, foi para frente com o corpo da Sra. Maria de Lourdes preso debaixo do carro e depois voltou de ré novamente, quando então só parou o veículo em razão dos gritos dos transeuntes que ali passavam fazendo a caminhada matinal. Importa destacar ainda, que a Senhora Maria de Lourdes ficou presa embaixo da camionete até a chegada do SAMU e que seu marido, Sr. Francisco Cláudio Damasceno presenciou toda a dinâmica dos fatos. A situação gerou revolta nas pessoas que presenciaram os fatos, uma vez que restou clarividente a irresponsabilidade do Requerido em adentrar a via de marcha ré na contramão, em alta velocidade e em razão disso atropelar uma pessoa inocente. A conduta do Réu ceifou a vida de uma senhora de 74 (setenta e quatro anos), conforme se constata no laudo colacionado, salientando-se que a vítima era saudável, que inclusive no momento estava fazendo caminhada matinal junto de seu marido, que era um hábito do casal. Como se não bastasse, a conduta do Requerido acabou com o Natal e o Réveillon de toda a família, uma vez que era de praxe que todos se reunissem nas festividades junto da matriarca, de modo que todos os anos, na véspera de tais datas comemorativas, a família sempre irá se lembrar da perda da ente querida na véspera das festividades de final de ano. Importa destacar que as cinco primeiras Requerentes são filhas da vítima e os três últimos Requerentes são netos, o que se constata pelos documentos de identificação colacionados, restando claro a dor emocional sofrida por todos com a morte da matriarca da família. Após citar doutrina e jurisprudência, postulam: “b) A procedência do pedido para condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) para IARA DE SOUZA DAMASCENO, R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) para CLÁUDIA DE SOUZA DAMASCENO, R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) para CONCEIÇÃO DE SOUZA DAMASCENO, R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) para JERÔNIMA DE SOUZA DAMASCENO e R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) para ROSANE DE SOUZA DAMASCENO COSTA, sendo todas filhas da vítima, conforme demonstrado nos documentos em anexo; c) A procedência do pedido para condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para DÉBORAH DAMASCENO COSTA, R$ 100.00,00 (cem mil reais) para RODRIGO DAMASCENO DANTAS e R$ 100.00,00 (cem mil reais) para THOMAS ERIC DAMASCENO BUSSINGUER, sendo netos da vítima, conforme demonstrado nos documentos em anexo.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para receber a inicial (ID 135726237). O réu apresentou contestação ID 179617861 e documentos, por meio da qual, suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores. No mérito, sustenta, em síntese, que conduzia o veículo que atropelou a mãe e avó dos autores, “quando percebeu que uma das peças havia caído na pista, então parou o veículo, observou no retrovisor que pessoas estavam na via concluindo a travessia, momento em que considerou seguro realizar a manobra com o veículo, de forma lenta, em marcha ré, para buscar o objeto que havia caído do carro. Contudo, sentiu que passou por cima de algo e imaginou que era um olho de gato, sinalização de limite da via, porém, ao olhar pelo retrovisor do motorista visualizou o esposo da vítima parado na calçada, que imediatamente desceu do carro e pode ver a vítima embaixo do veículo na posição do lado do passageiro, momento em que gritou para todas as pessoas ali presentes para que chamassem a ambulância dos bombeiros pois quanto mais ligações recebidas o envio de socorro seria mais rápido pedindo também que ligassem para a Policia Militar, enquanto ele tentava socorrer a vítima. O esposo da Vítima ao perceber seu desespero, chegou a falar para o Réu não tentar tirar ela de lá porque poderia ser pior informando que o socorro já estava a caminho, tentando assim acalmá-lo. Esclarece ainda, que não ligou para os bombeiros, mas que gritou para os presentes que ligassem para que o socorro chegasse de forma mais rápida, que ficou desesperado com a situação, estado que é corroborado pelo depoimento de testemunhas que presenciaram o acidente, que inclusive suspendeu o carro com dois macacos pensando em liberar a vítima, porém foi informado pelo bombeiro que realizava o atendimento que a roda não estava sob a vítima. Que após a chegada do corpo de bombeiros, ligou para sua esposa relatando os fatos e ela imediatamente se dirigiu ao local, ofertando ajuda aos familiares. Que com a chegada da Polícia Militar ao local do acidente, foi realizado o teste de alcoolemia com resultado negativo para a utilização de bebidas alcoólicas anterior ao acidente acusando 0,00 mg/l.” impugna o valor da indenização. Ao final, requer seja reconhecida a Ilegitimidade Ativa dos Autores ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Postula a gratuidade da justiça. A parte autora se manifestou em réplica (ID 183366933). Instadas à produção de novas provas, somente o requerido demonstrou interesse, postulando a produção de prova oral. Manifestação do Ministério Público (ID 205707863). Decisão proferida (ID 212600005), para indeferir a gratuidade da justiça postulada pelo réu e consignar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. É o relatório. Passo a decidir. A questão posta a exame não exige a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Quando há exame de questões de direito material, com análise de argumentos e provas, o provimento é de mérito. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que, em consulta ao site do TJDFT, verifiquei que foi proferida sentença penal condenatória transitada em julgado atinente aos fatos narrados na inicial (sentença condenatória ID – 143048819 - certidão de trânsito ID – 145378975 – autos n° 0700271-18.2022.8.07.0004). O reconhecimento da existência do crime com sentença penal condenatória torna certa a obrigação de reparar o dano dele resultante, contendo características declaratórias, pois inexistente obrigação específica nesse sentido, em sua esfera civil. A lei deu a esta sentença caráter executivo, ex vi do art. 63 do Código de Processo Penal, que dispõe que "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". Este dispositivo há de ser interpretado em conjunto com o art. 91, I, do Código Penal: "São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (...)”. Por sua vez, o Art. 515, VI, do Código de Processo Civil elenca a sentença penal condenatória como título executivo judicial. Há, portanto, impossibilidade de rediscussão da culpa no procedimento de liquidação, matéria já estratificada e imutável, ante a ocorrência de trânsito em julgado da sentença penal que condenou o réu. Dispõe o Art. 935 do Código Civil em vigor que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Em sua clássica monografia "Da responsabilidade Civil", 7ª ed., Forense, 1983, vol. 2, p. 919, Aguiar Dias formula as seguintes normas resultantes do art. 1.525 do anterior Código, repristinado no novo apenas com alterações de estilo: "a) a sentença criminal de condenação não permite a discussão no Juízo da reparação do dano; b) a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito (...)". A conclusão óbvia é a de que a condenação, com a declaração de culpa, torna impossível tal discussão na esfera cível de responsabilização. Em sua obra, "Responsabilidade Civil - de acordo com o novo Código Civil (Lei n, 10.406, de 10.01.2002)", Saraiva, 7ª ed., 2002, Carlos Roberto Gonçalves, afirma, à p. 491, que "assim, em face do disposto na segunda parte do art. 935 do Código Civil, movida a ação cível, não poderão mais ser discutidas a existência do fato e a questão da autoria, pois tais circunstâncias já estão decididas no crime e produzem efeito absoluto no cível. (...) De nada adianta o réu, no cível, alegar que não teve culpa ou não foi o autor, ou que o fato não existiu, ou mesmo que agiu em legítima defesa. Se já foi condenado criminalmente é porque já se lhe reconheceu o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada a questão no juízo cível." No caso em concreto, os autores não se valeram do procedimento de liquidação, tendo em vista que a sentença condenatória ainda não tinha transitado em julgado, quando da propositura do presente feito. Decidida então a questão da responsabilidade do requerido pelo sinistro, resta a análise e decisão acerca dos pedidos de indenização. Do dano moral reflexo Os autores pleiteiam indenização por danos morais reflexos, em decorrência do acidente que culminou com o óbito da vítima, que era mãe e avós dos requerentes. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso (lesados indiretos), reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo estreito com aquele diretamente atingido. Efetivamente, ainda que em caso de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, em se tratando de núcleo familiar, o sentimento de unidade que permeia tais relações permite presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia como, no caso, se encontram os filhos e netos da vítima, em razão do falecimento desta decorrente do acidente causado pelo réu. Em relação ao valor, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte ofensora à vítima. Nesse caso, o valor deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa das vítimas, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, cabendo, ainda, levar em consideração a capacidade econômica do requerido. Com base no citado panorama, considero que a quantia de R$ 30.000,00, de indenização por dano moral reflexo à cada filha e R$ 20.000,00, para cada neto, atende, com presteza, às particularidades do caso concreto. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais reflexos, no valor de R$ 30.000,00, para cada filha e R$ 20.000,00, para cada neto, corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Assim, decido o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte ré ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte ré figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Nesse particular, conforme pesquisa Sniper, registro que o réu figura como sócio da empresa abaixo: Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo, considerando que figura no polo ativo menor incapaz, Déborah Damasceno Costa, dê-se vista ao Ministério Público. GAMA, DF, 23 de julho de 2024 11:54:34. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicação

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos ao MPDFT para se manifestar acerca dos termos do acordo noticiado nos autos.

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Todos os documentos(23)