Execução de Título Extrajudicial 0711978-16.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711978-16.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711978-16.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que procedo a juntada do ofício. Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do ofício ora juntado. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

23/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2026, 19:27

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2026, 12:55

Outras Decisões

13/07/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:57

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 17:16

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:43

Publicação

22/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Documento (Certidão)

20/01/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711978-16.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO RÉU: MARCIO ROGERIO CARNEIRO - CPF/CNPJ: 795.725.021-15, Endereço: Área Especial 2 Módulo F, 301, Torre I ap 301, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-662. Telefone: DECISÃO Expeça-se novo Ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), com urgência, para que restabeleça e proceda ao desconto mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) na remuneração do servidor MARCIO ROGERIO CARNEIRO (matrícula 1783416), até o limite total de R$ 17.268,08, conforme previsto no aditivo ao termo de acordo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de ofício a esta decisão. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711978-16.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: MARCIO ROGERIO CARNEIRO SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação, cujo termo principal está juntado sob o id. 214707485 e o termo aditivo sob o id. 222194310. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, venham os autos conclusos para cumprimento da PORTARIA CONJUNTA 153 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 do TJDFT, com decisão de suspensão pelo art. 922 do CPC. As partes ficam desde já intimadas da suspensão futura com esta sentença. Determino a expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para que proceda ao desconto mensal na folha de pagamento do executado MARCIO ROGERIO CARNEIRO, CPF nº 795.725.021-15, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir do próximo mês (maio/2025). Os valores descontados deverão ser depositados na conta bancária, vinculada ao escritório de advocacia que representa a exequente e informada na petição de id. 221990274. O prazo para pagamento é até outubro de 2027. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/04/2025, 00:00

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