Execução Fiscal 0743601-63.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743601-63.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 21:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 21:53

Documento (Certidão)

19/02/2026, 21:53

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:03

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:42

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:36

Publicação

07/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743601-63.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. A parte executada formulou pedido de liberação das restrições de circulação e licenciamento do veículo, ao argumento que aderiu ao parcelamento da dívida, conforme ID 222467751. Assim, pugna seja retirada a restrição de circulação do veículo, a fim de que o veículo possa circular. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pleito de desbloqueio do veículo penhorado, é importante anotar que, apesar de ter sido deferido o parcelamento da dívida junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, tal medida administrativa ocorreu após à ordem de bloqueio eletrônico aqui discutida, o que torna o ato de constrição legítimo, uma vez que o crédito ainda não estava com a exigibilidade suspensa. Nesse interim, o supracitado ato administrativo – que importa no reconhecimento de dívida e da exigibilidade do crédito exequendo – não tem o condão de liberar os bens que se encontram constritos através do regular processo executivo, razão pela qual o pedido de desconstituição de penhora deveria ser indeferido. No entanto, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento do executado em juízo, bem como perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entendo que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à que ora vige, qual seja, a liberação de circulação do veículo, mantendo-se somente a restrição de transferência do bem móvel pleiteado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado, com o fito de que a restrição que paira sobre o veículo automotor de placa JHG-0716. Proceda-se à alteração junto ao sistema RenaJud. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se as partes. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:28

Recebimento

24/01/2025, 14:48

Por decisão judicial

24/01/2025, 14:48

Documento (Certidão)

23/01/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743601-63.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. A parte executada formulou pedido de liberação das restrições de circulação e licenciamento do veículo, ao argumento que aderiu ao parcelamento da dívida, conforme ID 222467751. Assim, pugna seja retirada a restrição de circulação do veículo, a fim de que o veículo possa circular. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pleito de desbloqueio do veículo penhorado, é importante anotar que, apesar de ter sido deferido o parcelamento da dívida junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, tal medida administrativa ocorreu após à ordem de bloqueio eletrônico aqui discutida, o que torna o ato de constrição legítimo, uma vez que o crédito ainda não estava com a exigibilidade suspensa. Nesse interim, o supracitado ato administrativo – que importa no reconhecimento de dívida e da exigibilidade do crédito exequendo – não tem o condão de liberar os bens que se encontram constritos através do regular processo executivo, razão pela qual o pedido de desconstituição de penhora deveria ser indeferido. No entanto, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento do executado em juízo, bem como perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entendo que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à que ora vige, qual seja, a liberação de circulação do veículo, mantendo-se somente a restrição de transferência do bem móvel pleiteado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado, com o fito de que a restrição que paira sobre o veículo automotor de placa JHG-0716. Proceda-se à alteração junto ao sistema RenaJud. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se as partes. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743601-63.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JHG-0716, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 163089762. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, a penhora do veículo de placa JGJ3905, a fim de se evitar excesso de penhora. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(74)