Cumprimento de sentença 0002483-97.2015.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002483-97.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2026, 02:17

Recebimento

21/07/2026, 14:55

Documento

21/07/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002483-97.2015.8.07.0004. EXEQUENTE: IRENE GOMES DA CAMARA EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante o pedido de reconsideração, mantenho a decisão precedente por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações anteriores. Gama, DF, 16 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

20/07/2026, 13:28

Recebimento

17/07/2026, 10:33

Outras Decisões

17/07/2026, 10:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:57

Publicação

09/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002483-97.2015.8.07.0004. EXEQUENTE: IRENE GOMES DA CAMARA EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGI0706848-82.2026.8.07.0000 da 2ª Turma Cível. Mantenho a decisao agravada. Foi concedida a gratuidade de justiça em sede agravo ao executado Rafael André de Araújo. Indeferido o pedido de efeito supensivo ao recurso. Remetam-se os autos ao leiloeiro. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002483-97.2015.8.07.0004. EXEQUENTE: IRENE GOMES DA CAMARA EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descadastre o Ministério Público dos autos, ante a ausência de interesse externada na peça de ID 151336787. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça da comarca de Campinorte/GO (ID 213733113), no cumprimento de sentença em que se determinou a penhora e avaliação de imóvel rural. A exequente pugna pela desconsideração do laudo sob o fundamento de que os valores atribuídos pelo perito avaliador superam os preços praticados no mercado local, conforme anúncios extraídos de sites de venda de imóveis rurais (OLX e Mil Fazendas), requerendo, em consequência, que o valor para hasta pública seja fixado com base na média dos anúncios apresentados. Todavia, razão não assiste à impugnante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade, e somente pode ser desconstituído mediante prova técnica contundente, o que não se verifica no presente caso. A simples apresentação de anúncios publicitários de imóveis não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade da avaliação oficial, mormente quando ausente qualquer laudo pericial técnico formulado por profissional habilitado e regularmente nomeado nos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis penhorados. Hasta pública. Questionamento do leiloeiro quanto à metragem. Segundo laudo de avaliação de imóvel lavrado por oficial de justiça. Presunção de veracidade e legitimidade. Valor do metro quadrado. Indicado pelo próprio agravante. Nova avaliação e suspensão do leilão. Requisitos ausentes. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição da impugnação à avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça, bem assim da homologação do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para determinar nova avaliação, desta vez por técnico perito, e para suspender o leilão até preclusão da questão referente às avaliações.III. Razões de decidir. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses que autorizam nova avaliação. 4. Incumbe ao impugnante comprovar o vício mediante a apresentação de elementos capazes de desqualificar a avaliação realizada, considerando que o laudo elaborado por oficial de justiça é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, que possui prevalência sobre os documentos juntados pelas partes que não tenham potencial de infirmar as conclusões da análise pericial. 5. O valor do metro quadrado foi indicado pelo próprio Grupo OK, ao passo que a última avaliação somente corrigiu a metragem dos imóveis, conforme determinado pelo juízo de origem, sendo descabido questionar o valor do metro quadrado defendido pelo próprio agravante anteriormente. 6. Descabido aguardar a preclusão de decisão pretérita, pois foi promovida nova avaliação, a qual restou homologada por meio da decisão agravada, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à leiloeira para prosseguimento do leilão sem qualquer condicionante. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 873. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0722062-60.2019.8.07.0000, Rel. Desa. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 5/2/2020; AGI 0708213-89.2017.8.07.0000, Rel. Des. Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, j. 25/10/2017; AGI 0708374-89.2023.8.07.0000, Rel. Desa. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 6/7/2023. (Acórdão 2012156, 0703623-88.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 04/07/2025.) No presente caso, o oficial de justiça indicou ter se baseado em informações de corretores de imóveis da região e dados de mercado, bem como levando em "consideração que a referida gleba de terras está localizada entre Nova Iguaçu de Goiás e Campinorte, bem como às margens da Rodovia GO 428.", conforme autorizado pelo artigo 873 do CPC. Não há qualquer demonstração de vício ou erro crasso na avaliação que justifique sua desconsideração. Os anúncios apresentados pela parte impugnante não têm caráter técnico, não indicam método pericial, tampouco se referem ao mesmo imóvel objeto da constrição judicial. Ademais, a jurisprudência reconhece que a eventual desvalorização do imóvel poderá ser sanada no próprio leilão, considerando-se que os artigos 891 a 892 do CPC asseguram a possibilidade de arrematação por valor inferior à avaliação, especialmente em segunda praça. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça da comarca de Campinorte/GO, mantendo-se o valor avaliatório constante dos autos de R$ 4.303.400,00 para fins de leilão judicial. Quanto a impugnação à penhora, esta não merece acolhimento, da mesma forma. Isto porque a questão da ex-cônjuge já está sendo discutida no processo de nº 0713671-31.2024.8.07.0004, bem como no referido processo foi mantida a penhora de 50% do imóvel em questão. Ademais não cabe ao executado pleitear direito de terceiro, e sim a própria parte, por isso deixo de apreciar a matéria da ausência de citação ventilada. Quanto a alegação de pequena propriedade, em que pese se inserir nos quatros módulos fiscais, o executado não demonstrou que a utiliza como sua moradia, bem como que sua família depende do imóvel como meio de subsistência. Nesse sentido: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Condições. Residência no imóvel ou Imóvel trabalhado pela família. Demonstração. Inocorrência. Invocação da salvaguarda endereçada ao bem de família. Inaplicabilidade. Constrição legítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitara a impugnação à penhora que formulara o executado almejando a desconstituição do ato constritivo incidente sobre o imóvel rural de sua titularidade, sob o prisma de que não se desincumbira do ônus de comprovar o preenchimento do requisito atinente à exploração familiar do bem ou de que é qualificável como bem de família (CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, §1º, e 4º, §2º), mantendo incólume a constrição. II. Questão em discussão 2. A questão objeto do agravo adstringe-se à apreensão se a pequena propriedade rural penhorada como forma de ser viabilizada a satisfação do crédito objeto de execução de título extrajudicial é expropriável, ou se, eventualmente, encontra-se alcançada pela impenhorabilidade inerente ao bem de família ou à pequena propriedade rural trabalhada pela família. III. Razões de decidir 3. O imóvel destinado à residência do executado e sua família, sobre o qual detém a condição de proprietário ou titular dos direitos a ele vinculados, qualifica-se comobemdefamília, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. Estando o instituto da impenhorabilidade do bem de família vocacionado a preservar a dignidade do devedor, e não tutelar ou prestigiar a inadimplência, assegurando ao obrigado ao menos local para habitar em companhia da família, salvo as situações excepcionadas, tratando-se de imóvel caracterizado como pequena propriedade rural, pois de área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, apenas é alcançado pela salvaguarda se destinado à residência familiar ou se trabalhado pela família (Lei nº 8.009/90, art, 4º, §2º; CF, art. 5º, XXVI; e CPC, art. 833, VIII)). 5. A despeito de se caracterizar o imóvel penhorado como pequena propriedade rural, não subsistindo elementos a evidenciarem que nele reside o executado ou que sua família nele trabalha, não é alcançado pela impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do executado, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constrito ou que se destina ao trabalho familiar, defronte a mera arguição de que o explora, tornando-o produtivo, segundo emerge da regulação legal. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 2002175, 0705404-48.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) Ou seja, à míngua de comprovação do executado, vale dizer que, se a exploração da terra não se apresenta como elemento necessário para a subsistência da família, mas como mero complemento das demais fontes elevadas de renda, o imóvel não é albergado pela regra da impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

23/07/2025, 00:00

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