Cumprimento de sentença 0702405-63.2018.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702405-63.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702405-63.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO EXECUTADO: JULIO FRANCISCO DE MOURA D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a reiteração da ordem de constrição de valores em contas bancárias do devedor, via sistema SISBAJUD, tendo em vista o lapso temporal desde a última pesquisa (ID 191666011). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que o só fato de as últimas pesquisas realizadas nos sistemas informatizados deste Tribunal ter ocorrido há mais de um ano e restado infrutíferas, não autoriza à parte exequente nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica do executado, evitando-se, assim, a eternização dos processos e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Ademais, ainda que haja a nova funcionalidade do tipo “teimosinha,” a pesquisa anterior deveria ter demonstrado a existência de algum saldo apto a presumir que na conta bancária há efetiva ocorrência de transações aptas a subsidiar o pleito, o que não se mostra ser o caso dos autos, já que as pesquisas anteriores foram infrutíferas. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA" (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PESQUISAS. RENOVAÇÃO PREMATURA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de satisfação de crédito exequendo, impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de forma que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, foram criados os cadastros e sistemas eletrônicos, simplificando os procedimentos de localização e constrição de bens. 2. Foi disponibilizada no SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", descrita como a funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 4. Não havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, fato apto a afastar a razoabilidade do pleito, fica obstado o prosseguimento das tentativas de busca pelo patrimônio em nome do devedor por meio da reiteração das pesquisas aos sistemas informatizados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1365052, 07188956420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". CARÁTER COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Certo que SISBAJUD apresenta maior abrangência nas ordens de bloqueio e requisições de informações, sendo possível bloquear "tanto valores em conta-corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações"; porém, não pode ser tida como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de cumprimento de sentença. 2. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens deve ser admitida quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor ou decurso razoável de tempo desde a última pesquisa. 3. Na hipótese, além do exíguo lapso temporal entre a última pesquisa para a localização de bens da parte agravada por meio do SISBAJUD, inclusive quando já implementada a modalidade "teimosinha" ao sistema (13/2/2023) e o indeferimento do pedido via da decisão agravada (decisão datada de 2/6/2023), a parte agravante não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da parte agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1794742, 07252745020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Por tais razões, indefiro o pedido de novas pesquisas via sistema SISBAJUD. Ressalte-se que não será admitida reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Intime-se a parte indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brazlândia/DF, 30 de abril de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DE MOURA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(83)