Cumprimento de sentença 0709064-25.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709064-25.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709064-25.2022.8.07.0010. AUTOR: MAYARA DAS DORES LOPES REQUERIDO: FJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por MAYARA DAS DORES LOPES em desfavor FJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas. Narra a autora, em síntese, que, na data de 03 de setembro de 2021, adquiriu o veículo Gol, Placa OGO 7970, da requerida, pelo valor de R$ 26.900,00, com mais de 153764 KM rodados, cujo pagamento foi realizado da seguinte forma: a autora pagou a quantia de R$ 1000,00, com cartão de crédito, no dia da compra; e quitou o restante de R$ 25.900,00, em dinheiro, no dia seguinte. Aduz que, após a compra, o veículo passou a apresentar diversos problemas, os quais tentou resolver administrativamente, sem sucesso. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores de R$ 7.909,83 e R$ 670,00, bem como de danos morais. Decisão de ID 163427952 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora. A requerida apresentou a contestação de ID 171596938, por meio da qual afirmou que “em nada contribuiu para que a autora suportasse os prejuízos que alega, razão pela qual a utilização do veículo é feita somente pela autora”. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. Foi apresentada réplica no ID 174609639. Decisão de ID 178076970 inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal. Por sua vez, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): a) Se há defeitos encontrados no veículo adquirido pela autora; b) se os defeitos verificados decorrem de defeito oculto, preexistente, anterior à compra do veículo, ou se podem ter decorrido de mau uso do veículo, após a sua compra; c) se os defeitos são decorrentes do desgaste natural do veículo, ou não; d) se os defeitos apresentados pelo veículo impossibilitam o seu uso. Do ônus probatório A decisão de ID 178076970 deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas A autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal. O requerido não pediu provas. Apesar da inversão do ônus, percebe-se que o autor comprou veículo muito usado, com mais de 150 mil Km rodados anteriormente, ao modo não há se falar em inverter o ônus do custeio da perícia. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Inicialmente, considero desnecessária a produção de prova testemunhal. Noutro giro, mostra-se necessária, para elucidação dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial simplificada, na modalidade perícia mecânica. Diante disso, nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE (CPF: 047.730.111-81), cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias (item 6.3, do anexo), com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE - CPF: 047.730.111-81 (PERITO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)