Execução de Título Extrajudicial 0713654-32.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713654-32.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713654-32.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VICENTE PEREIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FABIANA DA SILVA BISPO DECISÃO A parte executada opôs Embargos de Declaração da decisão de id. 174401152, a qual reconheceu parcialmente os pedidos em relação às arguições de excesso de execução e validade do título que não possui todos os elementos essenciais. Alega que desde o dia 23 de agosto está tentando por meio de e-mail fazer prova sobre a transferência desse valor para sua conta mediante PIX, porém a instituição de pagamento PICPAY nega prestar a informação. Relata que formulou pedido no site consumidor.gov, porém não logrou êxito. Requer a expedição de ofício para o PICPAY para esclarecer a informação e chamar ao processo o Sr. Alfredo Heto para apresentar os extratos bancários do dia 11/10/2022. Alega também que a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor não notificado, reitera que o pagamento é válido e deve ser amortizado do valor total da dívida, cabendo ao cessionário o direito de regresso em relação ao cedente, que não noticiou sobre a cessão. Pretende prequestionar a questão de agiotagem por parte do cedente do crédito discutido e a inexequibilidade do título. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para declarar a invalidade do título executivo. Intimada a parte exequente, alega o não cabimento dos embargos de declaração, refuta as alegações de excesso de execução e alega que a executada foi devidamente notificada da cessão de crédito. É o relatório. DECIDO. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do decisum. No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida. Com efeito, não há que se falar em equívoco na decisão prolatada, visto que a fundamentação desenvolvida encontra-se coerente com as alegações e documentações apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, pretendendo o embargante verdadeira rediscussão do mérito. A executada sequer aponta qual foi a obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão, pretendendo apenas a rediscussão do mérito e a produção de provas, porém perante a via eleita inadequada. Registre-se que os vícios que o CPC elenca como aptos a justificar a interposição de embargos de declaração são aqueles existentes dentro da própria decisão, e não em relação à prova dos autos, sendo certo que, nessa última hipótese (de decisão contrária às evidências produzidas), o recurso cabível seria a apelação (ou recurso inominado, no caso dos Juizados Especiais). Quanto à produção de provas, quais sejam, expedição de ofício e intimação de terceiro, caberia à executada e não ao Juízo a produção de provas necessárias para comprovação do seu direito. Ademais, conforme resposta do PICPAY, a executada poderia ter diligenciado o comprovante de transferência junto à instituição financeira de origem, o que não restou demonstrado nestes autos. Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)