Execução Fiscal 0036469-63.2016.8.07.0018 - TJDFT

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:28

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:38

Recebidos os autos

06/05/2025, 17:21

Decretada a indisponibilidade de bens

06/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:58

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:18

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036469-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 23/04/2023 (ID 155594670), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:31

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:30

Recebidos os autos

07/03/2024, 20:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal

07/03/2024, 20:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2024, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 21:12

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

18/03/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2023, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2023, 19:08

Recebidos os autos

13/03/2023, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:43

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:21

Decretada a indisponibilidade de bens

21/03/2022, 19:56

Recebidos os autos

21/03/2022, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2022, 21:44

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 05:20

Juntada de certidão

04/03/2022, 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036469-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA DECISÃO Considerando o teor do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0716458-50.2021.8.07.0000, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), vi

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/10/2021, 18:41

Recebidos os autos

27/09/2021, 19:09

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2021, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/09/2021, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

30/05/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/05/2021, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:20

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036469-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA DECISÃO As pesquisas ao alcance do exequente para a localização de bens da parte executada não foram exauridas. Diante disso, deve ser ponderado que a consulta ao sistema INFOJUD, para a identificação de bens passíve Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:50

Recebidos os autos

09/05/2021, 19:40

Decisão interlocutória - indeferimento

09/05/2021, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/05/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 19:30

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036469-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Considerando o pagamento do débito constante das CDAs arroladas na certid

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:16

Juntada de certidão

08/02/2021, 11:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/02/2021, 01:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/02/2021, 14:50

Publicado Certidão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036469-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a ab Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2021, 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2021, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 19:23

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 21:00

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA JURÍDICA LTDA em 04/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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