Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0746251-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.918,83

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:07

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:29

Juntada de alvará de levantamento

17/06/2025, 18:29

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:29

Juntada de alvará de levantamento

17/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:44

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:28

Recebidos os autos

10/06/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 19:43

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:07

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:29

Juntada de alvará de levantamento

17/06/2025, 18:29

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:29

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 19:43

Sentença

•10/06/2025, 19:43

Juntada de alvará de levantamento

17/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:44

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:28

Recebidos os autos

10/06/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 19:43

Juntada de certidão

30/05/2025, 03:19

Juntada de certidão

30/05/2025, 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:13

Expedição de Autorização.

24/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 16:17

Publicado Certidão em 14/02/2025.

15/02/2025, 16:17

Publicado Decisão em 14/02/2025.

15/02/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

12/02/2025, 10:00

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

11/02/2025, 20:17

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:40

Outras decisões

11/02/2025, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/02/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 23:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:07

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 15:18

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:42

Outras decisões

15/01/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

16/12/2024, 22:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

16/12/2024, 17:57

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

11/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:32

Publicado Certidão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 23:38

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:03

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

28/10/2024, 20:09

Recebidos os autos

28/10/2024, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/10/2024, 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2024, 09:20

Recebidos os autos

25/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:43

Outras decisões

25/10/2024, 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:42

Decorrido prazo de SILVIA FREIRE VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de SILVIA FREIRE VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:11

Recebidos os autos

30/09/2024, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado

08/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:59

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. SILVIA FREIRE VIEIRA, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito. A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda. O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I.

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

16/02/2024, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2024, 09:15

Recebidos os autos

16/02/2024, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de SILVIA FREIRE VIEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

05/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

05/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:26

Juntada de certidão

30/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 19:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 4 de janeiro de 2024.

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

08/01/2024, 14:30

Julgado improcedente o pedido

04/01/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/01/2024, 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

19/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

15/12/2023, 19:14

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

30/11/2023, 18:55

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

13/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:00

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746251-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILVIA FREIRE VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controv Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de réplica

20/10/2023, 18:21

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746251-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILVIA FREIRE VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que

09/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:17

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746251-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILVIA FREIRE VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conf

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:31

Outras decisões

22/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:19

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:49

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 13:44

Decisão

•11/02/2025, 15:40

Decisão

•11/02/2025, 15:40

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•25/10/2024, 07:43

Decisão

•25/10/2024, 07:43

Acórdão

•02/09/2024, 17:18

Acórdão

•26/06/2024, 18:31

Sentença

•20/02/2024, 17:04

Sentença

•16/02/2024, 09:15

Sentença

•12/01/2024, 17:17

Sentença

•04/01/2024, 13:52

Despacho

•30/11/2023, 18:28

Todos os documentos(17)

Sentença

•10/06/2025, 19:43

Sentença

•10/06/2025, 19:43

Decisão

•11/02/2025, 15:40

Decisão

•11/02/2025, 15:40

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•25/10/2024, 07:43

Decisão

•25/10/2024, 07:43

Acórdão

•02/09/2024, 17:18

Acórdão

•26/06/2024, 18:31

Sentença

•20/02/2024, 17:04

Sentença

•16/02/2024, 09:15

Sentença

•12/01/2024, 17:17

Sentença

•04/01/2024, 13:52

Despacho

•30/11/2023, 18:28

Decisão

•22/08/2023, 16:31

Decisão

•22/08/2023, 16:31