Cumprimento de sentença 0724298-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724298-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724298-92.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RONALDO BIZINOTTO RIBEIRO REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO A sentença de id n. 169913996 condenou as requeridas, de forma solidária, a pagarem quantias a título de danos materiais e morais ao autor. Houve pagamento parcial do débito, conforme id n. 179994360. Intimem- se as requeridas para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, impreterivelmente, apresentar o comprovante de pagamento, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Ressalto, desde já, o seguinte. A sentença condenou em obrigação solidária. Na obrigação solidária, conforme art. 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Dessa forma, não há falar a existência de cota parte a ser paga pela parte devedora em face do credor. Cada parte ré é responsável pelo pagamento de todos os valores a favor do credor. O credor pode exigir de ambos os réus ou apenas de um o pagamento integral. Os requeridos que, internamente, de forma extrajudicial ou judicial, depois do pagamento no processo, devem fazer o acerto de contas entre eles, conforme art. 283 do Código Civil. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento.

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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