Cumprimento de sentença 0706141-10.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706141-10.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto ao valor da causa. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 4 de abril de 2024 21:03:07. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: a) o dano material, no valor de R$2.530,65 (dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a partir da citação; e, b) o dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros legais desde a citação. 10. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1761748, 07052608220238070020, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei HYAGO SANTANA MARIANO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em resumo, que o seu pai “adquiriu passagem aérea de IDA E VOLTA juntamente a requerida para os dias 06/12/2022 e 11/12/2022, respectivamente. O itinerário de ida a ser cumprido pela autora seria Brasília - Curitiba, e o de volta Curitiba - Brasília objetivando viagem em família (bilhetes em anexo).” Sustenta que “em virtude de trabalho, como o autor não conseguiu viajar no dia 06/12/2022, nem remarcar a data do voo de ida devido as altas taxas para alteração, comprou uma outra passagem para o dia 08/12/2022, a fim de cumprir o seu itinerário; e objetivando utilizar a passagem de volta já comprada anteriormente. Todavia, ao tentar realizar o check-in no aplicativo da requerida, Hyago não conseguiu achar seu bilhete, ao ligar para a operadora da Ré e explicar sua situação, o autor foi informado pela atendente que se tratava de NO-SHOW, por ter perdido o voo de ida, automaticamente o sistema cancelava o voo de volta sua passagem, algo completamente incoerente, pois se o autor já havia pago pelas duas passagens, ele teria direito as duas, independente de comparecer ou não. Sendo um absurdo que a passagem já comprada e paga, tenha sido revendida para outro consumidor. Diante disso, a atendente ainda lhe disse que para remarcar seu bilhete haveria uma taxa com valor por volta de R$3.300,00, ou seja, totalmente impraticável. Impotente diante da empresa aérea que não forneceu nenhuma opção viável para o autor, por considerar a taxa abusiva sendo bem mais cara do que as passagens originais; a parte peticionante não teve escolha senão realizar a compra por CONTA PRÓPRIA DE NOVA PASSAGEM A FIM DE VIABILIZAR SEU RETONO PRA CASA, dessa vez pela Companhia AZUL, segue abaixo o voo comprado pelo autor para o dia 11/12/2022 no valor de R$ 1.743,38.” Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula “seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida a pagar para o autor um quantum, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da sentença; e, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida a pagar para o autor a título de danos materiais, o valor de R$ 1.743,38 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da sentença.” A inicial se fez acompanhar por documentos. Emenda apresentada ID 160029515. Decisão proferida para receber a inicial (ID 160939166). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ID 175026084 e documentos, sustentando, em resumo, que “houve o cancelamento do trecho de retorno, devido ao no show, por não comparecimento para o embarque no voo de ida. Nesse caso, o bilhete segue regra tarifária adquirida no momento da compra, qual seja, tarifa de categoria econômica, família LIGHT, conforme cabe expor. ESCLARECE-SE, AINDA, QUE PARA A REMARCAÇÃO DO VOO, É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA DE NO SHOW E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA TARIFA SE CASO HOUVER, CONFORME A REGRA TARIFÁRIA ADQUIRIDA NO MOMENTO DA COMPRA.” Defende, ainda, a ausência de pressupostos para caracterização da responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, postula a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 175318858. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC; na forma do art. 14 do CDC. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese vertente, autor adquiriu passagem aérea de voos operados pela ré, para os dias 06/12/2022 e 11/12/2022, respectivamente. O itinerário de ida a ser cumprido pela autora seria Brasília - Curitiba, e o de volta Curitiba - Brasília, deixando o autor de utilizar o trecho de ida, foi surpreendido com o cancelamento automático da passagem do voo de volta, no momento do check-in (no show), razão pela qual foi compelido a adquirir outra passagem aérea. Com efeito, não prestados os esclarecimentos necessários ao passageiro, de forma clara e inconteste, impõe-se reconhecer que ocorreu violação do dever de informação imputado à ré (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), decorrente do princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Ademais, as cláusulas contratuais restritivas devem ser amplamente divulgadas, sob pena de violar direitos básicos do consumidor. No caso, não deve subsistir a cláusula de cancelamento automático da passagem aérea do trecho de retorno, em caso de no show no primeiro trecho, sob pena de obrigação desarrazoada e desproporcional em desfavor do consumidor, gerando desequilíbrio contratual. Nesse cenário, é inegável o direito do autor à indenização pelos danos materiais experimentados, consistente na aquisição de nova passagem aérea, por força da falha no serviço prestado pela empresa requerida. Ademais, configurada a falha na prestação do serviço, as peculiaridades do caso em análise deixam claro que houve ofensa aos direitos da personalidade do autor, uma vez que em razão da falha operacional da companhia aérea viu-se obrigado a desembolsar quantia para aquisição do bilhete de volta para Brasília, o que provocou desorganização nos seus planejamentos, inclusive financeiros, e em sua rotina, não podendo ser classificado como mero dissabor do cotidiano. Diante desse quadro, obedecendo aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que faz-se necessária a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando a existência de lesão aos direitos extrapatrimoniais pelo autor. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NO-SHOW NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099, de 26.09.1995, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, por força do cancelamento automático da passagem aérea de volta, ocorrido depois da não utilização do trecho de ida. 3. Presentes os pressupostos legais, concedo à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, do CPC). 4. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor (REsp n. 1.595.731/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018). 5. No caso, a autora adquiriu passagem aérea de voos operados pela ré, trechos ida e volta, Brasília(DF) / Vitória(ES), previstos para 15/03/2023 e 20/03/2023 e, deixando a recorrente de utilizar o trecho de ida, foi surpreendida com o cancelamento automático da passagem no momento do check-in (no show), razão pela qual foi compelida a adquirir outra passagem aérea da ré. 6. Não prestados os esclarecimentos necessários à passageira, de forma clara e inconteste, impõe-se reconhecer que ocorreu violação do dever de informação imputado à ré (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), decorrente do princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Ademais, as cláusulas contratuais restritivas devem ser amplamente divulgadas, sob pena de violar direitos básicos do consumidor. 7. Não deve subsistir cláusula de cancelamento automático da passagem aérea do trecho de retorno, em caso de no show no primeiro trecho, sob pena de obrigação desarrazoada e desproporcional em desfavor do consumidor, gerando desequilíbrio contratual. Assim sendo, é inegável o direito da autora à indenização pelos danos materiais experimentados, consistente na aquisição de nova passagem aérea, no valor de R$2.530,65, por força da falha no serviço prestado pela empresa transportadora (ID 49564914 - Pág. 2). 8. O evento danoso frustrou legítima expectativa da recorrente, extrapolando o âmbito do inadimplemento contratual. E segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6.º, VI), razão pela qual deve ser reconhecido o direito da recorrente à reparação do dano moral., Quanto ao valor da indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face da capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do fato, reputo satisfatório o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a ré a pagar ao ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.743,38 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária calculada com base no INPC desde o desembolso. Os juros de mora de 1% devem incidir a partir da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, no caso, o cancelamento do voo. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

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