Procedimento Comum Cível 0714800-42.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714800-42.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JOSE IVAN LOPES DE CARVALHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas. Sustenta que “contratou três empréstimos pessoais com a instituição financeira ré, em outubro de 2022, conforme contratos em anexo. Ocorre que, para sua surpresa, sem autorização, a parte ré também efetuou a troca do banco pelo qual o autor recebe o benefício do INSS. O autor recebia seu benefício através do Banco Itaú e passou a recebê-lo por meio da instituição financeira ré. Veja-se que, conforme extratos em anexo, em setembro/2022 o autor recebia a pensão pelo Banco Itaú, ao passo em que, em outubro/2022, passou a recebê-la pelo BMG. Contudo, tal portabilidade entre bancos jamais fora solicitada pelo autor, tampouco fez constar nos contratos de crédito pessoal estabelecidos pelas partes. Trata-se, portanto, de VENDA CASADA perpetrada pela parte ré, prática ilícita e lesiva aos direitos dos consumidores, o que gera o dever de indenizar.” Após arrazoado jurídico, requer: “sejam julgados PROCEDENTES os seguintes pedidos: a) seja o reclamado condenado em obrigação de fazer, para reverter a portabilidade efetuada, a fim de que o autor volte a receber seu benefício no Banco Itaú, bem como seja o reclamado compelido a se abster de efetuar qualquer alteração arbitrária do local de pagamento do benefício previdenciário do autor; b) seja o reclamado condenado ao pagamento a título de indenização por danos morais do importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devido à venda casada e o prejuízo demonstrado em razão da conduta lesiva do requerido.” Decisão proferida para receber a inicial e deferir a gratuidade da justiça postulada (ID 146513250). O requerido apresentou contestação (ID 147432076) e documentos, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor e a existência de defeito na representação processual e a falta de comprovante de endereço. No mérito, afirma que “dentre os documentos colacionados pelo requerente consta o termo contratual nº 5088956, o qual não foi acostado na íntegra pelo autor, motivo pelo qual o réu traz a cédula em sua integralidade, nesta, podemos ver que a opção pela alteração do domicílio bancário foi devidamente autorizada pelo contratante.” Acrescenta que não há a possibilidade de o banco realizar a transferência de conta para recebimento do benefício previdenciário sem a anuência do solicitante. Defende a inexistência de dano moral, a ausência de defeito na prestação dos serviços ou de ato ilícito. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas, ou, se não for o caso, requer a improcedência dos pedidos. Réplica, reiterando as alegações iniciais (ID 158768561). Instadas a especificarem provas, as partes não demonstraram interesse. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Com efeito, o interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Com efeito, pela análise da procuração anexada aos autos pela parte autora, é possível concluir que o referido instrumento atende aos requisitos de validade previstos na legislação aplicável à espécie. Ademais, constando dos autos eletrônicos cópia da procuração com cláusula ad judicia et extra, não há falar em irregularidade da representação processual. Por outro lado, também não prospera a alegação de que a parte autora não comprovou o seu endereço nos autos, tendo em vista o teor do Documento ID 145633207. Assim, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a alteração unilateral de seu domicílio bancário pelo réu. A relação jurídica objeto de debate na presente demanda é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. No caso, incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal. Ademais, em tal avença, restou consignada, expressamente, a autorização de alteração do domicílio bancário da parte autora (ID 147432077 – pag. 32), Deveras, o fenômeno de direito material da vulnerabilidade, legalmente conferido ao consumidor por presunção absoluta, não possui o condão de atribuir ao contratante condição análoga à do incapaz para os atos da vida civil, de modo a reservar para os casos excepcionais a mitigação de sua livre manifestação volitiva, ao anuir com os claros termos do contrato, devendo prevalecer, como regra, as disposições do ajuste. Na hipótese, reputa-se descabida a pretensão autoral, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa que autoriza a prática discutida, ou seja, a mudança do domicílio bancário do contratante. Logo, não se pode afirmar que tenha havido má-fé do réu. Também não se vislumbra a existência da chamada “venda casada”, o ônus da prova nessa hipótese é toda do autor, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Não restou comprovado que o autor foi compelido a autorizar a alteração do seu domicílio bancário. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não induz à presunção de abusividade de suas cláusulas, devendo o autor/consumidor comprovar que a informação não foi prestada de forma clara (art. 6º, III, do CPC), o que não se verifica na hipótese. Portanto, não há nos autos, qualquer indício de que houve venda casada, ou de que a alteração do domicílio bancário foi imposta de forma abusiva à parte autora. Assim, comprovadas as alegações pelo réu, à míngua de comprovação de qualquer conduta lesiva, impõe-se a rejeição dos pedidos autorais. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com base no Art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em atenção ao art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/05/2024.

Decorrido prazo de JOSE IVAN LOPES DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/04/2024.

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