Execução de Título Extrajudicial 0715094-63.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715094-63.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, na petição de ID 191751818, de aplicação da multa de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor executado, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de execução de título extrajudicial, sendo que a fixação de honorários não se coaduna com o art. 55 da Lei 9.099/95. INDEFIRO, ainda, o pedido de renovação da tentativa de penhora SISBAJUD, na modalidade teimosinha, eis que expedido ofício para penhora salarial ao ID 188660898, devendo, portanto, o exequente aguardar o cumprimento da referida diligência para requerer a renovação de outras medidas constritivas. INDEFIRO, também, o pedido de inclusão dos dados da parte executada em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do CPC/2015, pois conquanto tal providência possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, além de postergar o andamento do feito – o que vai de encontro ao princípios dos Juizados Especial, sobretudo o da economicidade e celeridade –, ainda carece de regulamentação, porquanto genérica e indeterminada em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ademais, o resultado prático equivalente poderá ser alcançado mediante solicitação de emissão da respectiva certidão de crédito para protesto junto ao Cartório Extrajudicial competente, consoante previsão do art. 517 do CPC/2015, ocasião em que caberá à parte credora arcar com o pagamento dos emolumentos correspondentes. A esse respeito, cabe colacionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão de antecipação provisória da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). 2. Não obstante a aplicação supletiva do CPC aos Juizados Especiais, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é ato facultativo do juiz, a depender do caso concreto, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 3. Acertado o indeferimento do pedido de negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que tal medida poderá ser alcançada por intermédio da certidão referida no art. 517 do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1251039, 07000767920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE ANTE O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA SER LEVADA A PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 2. Inviável se mostra o deferimento de pedido de negativação do nome da ré tendo em vista que os artigos 152, V, e 517, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, preveem a possibilidade de expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que pode ser levada a protesto como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1135802, 07147879420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados). Desse modo, aguarde-se a resposta do ofício de ID 188660898. Vindo a resposta aos autos, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Constatando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas, considerando que ela, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido por ela formulado ao ID 185138912, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte executada, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil (CPC/2015) tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Sobre o tema, confira-se o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recente do EREsp 1.874.222/DF, por meio do qual admitiu, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, bem como após inviabilizados os outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nesse contexto, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Intimem-se as partes, devendo a parte executada se manifestar, se desejar, acerca da aludida constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1°, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício à Secretaria do Estado e Educação do Distrito Federal, conforme indicado pela parte credora no documento de ID 185138912, determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada, deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios e respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a entrega do referido ofício seja feita por Oficial de Justiça, ele deverá certificar, por ocasião da diligência, se a parte executada é, de fato, servidor do referido órgão destinatário da ordem. Comprovada a implementação dos descontos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a parte exequente noticiar a quitação do débito.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Constatando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas, considerando que ela, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido por ela formulado ao ID 185138912, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte executada, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil (CPC/2015) tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Sobre o tema, confira-se o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recente do EREsp 1.874.222/DF, por meio do qual admitiu, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, bem como após inviabilizados os outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nesse contexto, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Intimem-se as partes, devendo a parte executada se manifestar, se desejar, acerca da aludida constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1°, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício à Secretaria do Estado e Educação do Distrito Federal, conforme indicado pela parte credora no documento de ID 185138912, determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada, deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios e respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a entrega do referido ofício seja feita por Oficial de Justiça, ele deverá certificar, por ocasião da diligência, se a parte executada é, de fato, servidor do referido órgão destinatário da ordem. Comprovada a implementação dos descontos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a parte exequente noticiar a quitação do débito.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, na petição de ID 181900653, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois teria realizado o pagamento da quantia de R$ 26.222,22 (vinte e seis mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) ao exequente, dos quais R$ 11.222,22 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) seria referente às notas promissórias executadas, que somariam apenas a quantia de R$ 12.444,44 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e não o valor indicado na emenda (R$ 15.555,55),. Requer, assim, seja executada apenas a quantia remanescente de R$ 1.222,22 (mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Pugna pela retificação do valor do débito e pela condenação do exequente ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente, no total de R$ 28.666,66 (R$ 15.555,55 – R$ 1.222,22 = R$ 14.333,33), além de ser condenado por multa de litigância de má-fé por tentar levar o Juízo a erro, expondo fatos em contrariedade à verdade real, em deslealdade à boa-fé. É o relato necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte executada quanto ao excesso de execução. Compulsando-se detidamente os recibos e comprovantes de depósitos apresentados, verifica-se que todos os pagamentos realizados, no total de R$ 24.972,22 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), adimplidos de 06/12/2022 a 14/03/2023, conforme comprovantes de ID 181526523, não se relacionam às notas promissórias objeto da presente execução. Isso porque, nos termos da emenda de ID 170136336, a parte exequente requereu a execução apenas de 5 (cinco) das 12 (doze) notas apresentadas na inicial, no valor total de R$ 15.555,55 (5 x R$ 3.111,11), sem acréscimo de juros ou correção monetária, indicando que o vencimento seria a partir de 10/04/2023. Assim, conclui-se que os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado se referem às demais notas vencidas e não executadas na presente demanda (de 09/12/2022 a 03/12/2023), as quais somam a quantia de R$ 26.222,22 (vinte e seis mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), total dito pago pelo executado, mas não acrescido aos cálculos do débito objeto da presente execução, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução ou em aplicação de multa ao exequente por litigância de má-fé. Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado, devendo a execução prosseguir no valor atualizado de ID 179670258. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 180831054.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na petição de ID 179766578 e ID 181231006, alegando, em síntese, haver erro nos cálculos judiciais de ID 179670258, pois o valor atualizado e corrigido da dívida seria de R$ 25.265,70 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) Pugna pela retificação do valor do débito e expedição de mandado de penhora no referido valor. É o relato necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte exequente quanto à alegação de existência de erro nos cálculos judiciais elaborados ( ID 179670258), porquanto realizados de acordo com a emenda de ID 170136336. Em que pese este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha firmado a tese, em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 14, que, no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, cumpre reconhecer que este não é o caso dos autos, posto se tratar de execução de Notas Promissórias que não representam prestações de trato sucessivo, em razão de sua abstração, sobretudo, quando o contrato de compra e venda apresentado pela exequente não constitui título extrajudicial pela ausência de requisitos (não assinado por 2 testemunhas). Ademais, incabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência acrescidos pela parte exequente nos cálculos apresentados por ela, por se tratar de execução de título extrajudicial, onde sequer foi prolatada sentença. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão, após a citação da parte executada, das notas promissórias vencidas no curso do processo, o que não o impede de executá-las em ação autônoma. Intime-se o exequente. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 180831054.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na petição de ID 179766578 e ID 181231006, alegando, em síntese, haver erro nos cálculos judiciais de ID 179670258, pois o valor atualizado e corrigido da dívida seria de R$ 25.265,70 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) Pugna pela retificação do valor do débito e expedição de mandado de penhora no referido valor. É o relato necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte exequente quanto à alegação de existência de erro nos cálculos judiciais elaborados ( ID 179670258), porquanto realizados de acordo com a emenda de ID 170136336. Em que pese este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha firmado a tese, em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 14, que, no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, cumpre reconhecer que este não é o caso dos autos, posto se tratar de execução de Notas Promissórias que não representam prestações de trato sucessivo, em razão de sua abstração, sobretudo, quando o contrato de compra e venda apresentado pela exequente não constitui título extrajudicial pela ausência de requisitos (não assinado por 2 testemunhas). Ademais, incabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência acrescidos pela parte exequente nos cálculos apresentados por ela, por se tratar de execução de título extrajudicial, onde sequer foi prolatada sentença. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão, após a citação da parte executada, das notas promissórias vencidas no curso do processo, o que não o impede de executá-las em ação autônoma. Intime-se o exequente. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 180831054.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715094-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO NOVATO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução consubstanciada em título executivo extrajudicial, em que a parte executada se manifestou ao ID 174989031, alegando que o referido crédito estaria sendo discutido nos autos do processo de nº 0719010-08.2023.8.07.0003, em trâmite junto ao Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia, posto que a origem da dívida seria duvidosa. Pugna, ao final, pela suspensão do processo até o deslinde da controvérsia. A parte credora, por sua vez, na petição de ID 176485412, impugna as alegações apresentadas pela parte executada, ao argumento de que o débito teria origem em título líquido, certo e exigível, sendo as alegações da parte executada meramente protelatórias, sobretudo quando o processo citado não estaria discutindo a dívida representada nesta execução, pois os títulos executivos (notas promissórias) seriam autônomos. Pugna pelo indeferimento da suspensão do processo e pela fixação de multa por litigância de má-fé à parte executada. DECIDO. Sem razão o executado acerca da necessidade de suspensão da presente execução, uma vez que, no processo de nº 0719010-08.2023.8.07.0003, em trâmite junto ao Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia, o que se discute não é a exigibilidade dos títulos que embasaram a presente execução, mas sim eventual descumprimento no valor do aluguel e das taxas de água informados pelo exequente ao executado e objeto de contrato autônomo entre o executado e o proprietário do imóvel. Ademais, o próprio executado reconhece naquela ação que não pretende o desfazimento do contrato de trespasse, que motivou a emissão dos títulos de crédito, mas apenas os danos materiais e morais pela diferença nos valores acessórios de aluguel e taxa de água. Além disso, ainda que fosse discutido nos referidos autos o contrato de trespasse, a ação desconstitutiva não retiraria a liquidez, a certeza e a exigibilidade dos títulos emitidos, nos termos do entendimento exarado pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO. SUSPENSÃO. ATOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação de rescisão do contrato que constitui o título executivo extrajudicial não se insere dentre as hipóteses de suspensão da execução elencados no Códex Processual, uma vez que a ação desconstitutiva não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título objeto de execução. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1089811, 07025728620188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 27/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Outrossim, a referida ação autônoma não pode ser recebida como embargos à execução, sobretudo, quando não trata da inexigibilidade dos títulos ou quando não demonstrado qualquer prejuízo irreparável. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, certifique-se o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos da Decisão de ID 170136336.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(30)