Cumprimento de sentença 0740165-28.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740165-28.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740165-28.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) FERNANDA ALVES IVO DA SILVA RECORRIDO(S) VILLA BE EVENTOS LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850822 EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DO CONTRATO - RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Tratando-se de relação de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que, em cotejo com as circunstâncias gerais da contratação, revelem que o consumidor foi submetido a situação de excessiva onerosidade (art. 39, V c/c art. 51, §1º, III, ambos do CDC). 2. Narra a autora que firmou, em 19/04/2023, contrato de locação de espaço para uma festa de casamento a ser realizada em 07/09/2023, pelo preço de R$ 14.000,00. Afirma que, em 28/06/2023 solicitou o cancelamento do contrato, diante do falecimento de sua avó e término de seu relacionamento, momento em que foi cobrada multa de 100% sobre o valor do contrato, a qual considera abusiva. Requer a devolução do valor pago (R$ 14.000,00) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do percentual da multa atribuída na cláusula XXV do contrato (Id 166267258), fixando-o em 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da locação, e para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente desde o desembolso (19/4/2023) e acrescida de juros de mora a partir da citação, o que ensejou a interposição do presente recurso pela parte autora. 4. A pretensão recursal da autora é de exclusão total da multa ou a redução de seu percentual para o de 20% sobre o valor do contrato. 5. Incontroverso o fato de que a autora firmou contrato de locação de espaço para realização de cerimônia de casamento a ser realizada em 07/09/2023 e que solicitou o cancelamento do contrato em 28/06/2023. 6. Como bem pontuado na sentença, a autora narrou dois fatores para a rescisão contratual, quais sejam: o falecimento de sua avó e o término de seu noivado. Contudo, o motivo principal da rescisão contratual é o fim do noivado da autora, sendo que a festa de casamento não mais se realizará. 7. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Na forma do art. 413 do Código Civil, deve ser reduzida a cláusula penal se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 8. Na hipótese dos autos, a recorrente solicitou o cancelamento do contrato de locação pouco mais de dois meses antes da realização do evento. Observa-se a previsão contratual (ID 166267258, cláusula XXV) de multa de 100%, sobre o valor total da locação, se o cancelamento ocorrer com menos de três meses antes do evento. 9. Apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de penalizar a desistência do pacto firmado, objetivando a recomposição das perdas e danos daí decorrentes, e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em tela é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o artigo 51, inciso IV do CDC. 10. Considerando o prazo de antecedência do cancelamento, o objeto do contrato e que o réu demonstrou que o espaço deixou de ser alugado para outra pessoa em razão da reserva feita pela recorrente (ID 57283751 e ID 57283749), reputo que a redução da cláusula penal para 50% do valor total do contrato, como aplicado pelo juiz de origem, é medida adequada e proporcional para compor eventuais despesas havidas pelo réu com a administração do negócio e impossibilidade de locação do espaço para outra pessoa, em razão do rompimento das obrigações assumidas pela contratante. 11. O cancelamento do contrato com menos de três meses da data estabelecida para a realização da cerimônia impossibilitou que a requerida preenchesse a vaga deixada pela autora, uma vez que a demanda para a realização de eventos de casamento, como na hipótese dos autos, exige programação com considerável antecedência diante dos preparativos a serem realizados. 12. Pelos motivos expostos, observa-se que a redução da multa para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do contrato, realizada pelo juiz de origem, se mostra razoável e adequada, porquanto o cancelamento da solenidade em data próxima configura fato impeditivo para o aproveitamento dos esforços empresariais em favor de outro evento. 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 14. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740165-28.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FERNANDA ALVES IVO DA SILVA REQUERIDO: VILLA BE EVENTOS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Contudo, não há na sentença contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença. Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa. Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios. A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos para, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. Os percentuais atribuídos à multa pela rescisão contratual levaram em consideração a situação das partes quanto à não realização do matrimônio pelo fim da relação dos noivos, como também pelo cancelamento muito próximo à data do evento, o que certamente dificulta à parte requerida ocupar o espaço reservado. Eventual erro de julgamento (erro in judicando) cometido, objeto de alegação nos presentes embargos, não gera omissão, erro material, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se prosseguimento ao feito, de acordo com o momento processual condizente. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES IVO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILLA BE EVENTOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)