Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702678-28.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702678-28.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702678-28.2017.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A 22ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, nos autos do nº 0000657-13.2016.5.10.0022, requer que seja considerado a possibilidade de este Juízo, nestes autos, iniciar de ofício a fase de cumprimento de sentença, diante da inércia da credora, por se tratar de interesse público, uma vez que existem inúmeros credores trabalhistas, conforme teor de ID 178935765-pág. 5. Na petição ID 179842303, do Ministério Público do Trabalho pleiteia a habilitação nestes autos, início do cumprimento de sentença logo após a conclusão do laudo pericial, a não liberação do crédito em favor do autor, além da transferência para os autos do processo trabalhista nº 0000657-13.2016.5.10.0022. Por sua vez, a autora requer que seja registrado que a fase de cumprimento de sentença não se iniciou, porque aguarda o término da liquidação de sentença em trâmite nos autos do processo nº 0711976-73.2019.8.07.0018, conforme teor da petição de ID 179848120. Em análise dos autos, verifica-se que há penhora em favor da mencionada ação trabalhista nº 0000657-13.2016.5.10.0022, que se encontra em trâmite no juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília. Quanto ao pedido de instauração da fase cumprimento de sentença de ofício, vale ressaltar que se encontra pendente a fase anterior, de liquidação de sentença, proposta pelo autor em observância ao artigo 509 do Código de Processo Civil. Diante disso, para fins de ter início ao cumprimento de sentença desta ação, conforme o referido artigo 509 do Código de Processo Civil, aguarde-se a finalização da fase de liquidação que se encontra em tramitação sob o número nº 0711976-73.2019.8.07.0018. No mais, vale ressaltar que na distribuição de créditos de deste autos na fase de cumprimento de sentença observar-se-á a ordem legal de preferência entre os concorrentes e anterioridade de cada penhora, na forma do artigo 908 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se as penhoras remanescentes ainda não cadastradas nos autos, posteriores àquela de ID 179489752, na forma da Portaria deste Tribunal, com comunicação aos juízos das penhoras e respectivas intimações. Em resposta ao juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, oficie-se para noticiar que o início do cumprimento de sentença desta ação depende do término da liquidação de sentença, que se encontra em tramitação nos autos nº 0711976-73.2019.8.07.0018. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429)

13/12/2023, 00:00

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