Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702678-28.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 8.466.599,04

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GVP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO RIBEIRO HUGUET

OAB/DF 46640·CPF·Representa: Autor

SAMUEL HENRIQUE GOMES RIBEIRO

OAB/DF 67323·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO RIBEIRO HUGUET

OAB/DF 46640·CPF·Representa: Réu

SAMUEL HENRIQUE GOMES RIBEIRO

OAB/DF 67323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GVP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:30

Baixa Definitiva

21/08/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 16/08/2023

21/08/2023, 16:28

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:22

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:54

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:14

Desentranhado o documento

21/07/2023, 19:08

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 19:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 17:19

Juntada de certidão

21/07/2023, 16:24

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:26

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:08

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:21

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

29/12/2022, 15:32

Todas as movimentações(337)

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:30

Baixa Definitiva

21/08/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 16/08/2023

21/08/2023, 16:28

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:22

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:54

Documentos

DESPACHO

•21/08/2023, 16:30

Decisão

•21/08/2023, 16:22

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:14

Desentranhado o documento

21/07/2023, 19:08

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 19:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 17:19

Juntada de certidão

21/07/2023, 16:24

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:26

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:08

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:21

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

29/12/2022, 15:32

Juntada de certidão

29/11/2022, 18:08

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 18:05

Desentranhado o documento

29/11/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/11/2022, 20:33

Juntada de certidão

07/10/2022, 15:05

Juntada de certidão

23/09/2022, 17:38

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:29

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

30/06/2022, 23:25

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:34

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:11

Juntada de certidão

11/05/2022, 19:18

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:03

Juntada de certidão

08/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:48

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:41

Juntada de certidão

10/10/2021, 08:28

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:25

Juntada de certidão

18/09/2021, 11:30

Juntada de certidão

15/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:23

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:29

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:34

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

25/08/2021, 09:59

Juntada de certidão

25/08/2021, 09:58

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

20/08/2021, 17:47

Juntada de certidão

20/08/2021, 17:47

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:24

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

13/08/2021, 15:08

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

13/08/2021, 15:08

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/08/2021, 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2021, 13:31

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/08/2021, 13:15

Recebidos os autos

13/08/2021, 13:15

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:14

Juntada de certidão

03/08/2021, 16:23

Juntada de certidão

30/07/2021, 08:59

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:00

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:11

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:40

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:36

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:20

Juntada de certidão

07/04/2021, 19:17

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)

06/04/2021, 17:13

Juntada de certidão

06/04/2021, 17:13

Juntada de certidão

06/04/2021, 17:12

Juntada de certidão

05/04/2021, 21:16

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

05/04/2021, 21:04

Juntada de certidão

05/04/2021, 21:03

Juntada de certidão

16/12/2020, 17:36

Juntada de certidão

16/12/2020, 15:42

Juntada de certidão

16/11/2020, 16:31

Juntada de certidão

16/11/2020, 15:51

Juntada de certidão

16/11/2020, 15:44

Juntada de certidão

25/08/2020, 18:56

Juntada de certidão

25/08/2020, 17:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/07/2020, 19:18

Juntada de certidão

19/07/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

10/07/2020, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 09/07/2020.

10/07/2020, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:20

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 15:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO2 - (em grau de recurso)

12/06/2020, 22:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

12/06/2020, 22:47

Recebidos os autos

12/06/2020, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 18:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

12/06/2020, 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2020, 16:03

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

12/06/2020, 16:02

Juntada de certidão

12/06/2020, 16:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/06/2020, 10:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO2 - (em grau de recurso)

09/06/2020, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2020, 17:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

09/06/2020, 14:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

08/06/2020, 12:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

05/06/2020, 14:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

04/06/2020, 14:41

Juntada de certidão

04/06/2020, 13:59

Publicado Certidão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/05/2020, 19:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

20/05/2020, 18:07

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2020, 13:37

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 13:19

Juntada de certidão

20/05/2020, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 20:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

07/05/2020, 09:36

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

13/03/2020, 17:47

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/03/2020, 18:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

11/03/2020, 15:46

Juntada de certidão

11/03/2020, 15:08

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:20

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:20

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

21/02/2020, 18:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

21/02/2020, 14:59

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:50

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

21/02/2020, 14:27

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) SUREC para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

19/02/2020, 17:42

Juntada de certidão

19/02/2020, 17:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

18/02/2020, 13:29

Juntada de certidão

18/02/2020, 13:28

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 02:48

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 02:48

Juntada de certidão

10/02/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:00

Juntada de certidão

07/02/2020, 13:00

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

27/01/2020, 10:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/01/2020, 10:14

Recebidos os autos

27/01/2020, 10:14

não conhecimento

23/01/2020, 15:22

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2020, 15:01

Recurso Especial não admitido

23/01/2020, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/01/2020, 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/01/2020, 17:20

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/01/2020, 17:17

Juntada de certidão

20/01/2020, 17:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

20/01/2020, 15:51

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

17/01/2020, 18:22

Remetidos os Autos da(o) SUREC para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

16/01/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

15/01/2020, 13:47

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)

10/01/2020, 14:04

Recebidos os autos

08/01/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/01/2020, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/01/2020, 12:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (em grau de recurso)

10/12/2019, 18:08

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 02:53

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2019, 17:26

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:58

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SUREC - (em grau de recurso)

05/11/2019, 14:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

05/11/2019, 06:05

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:10

Publicado Decisão em 14/10/2019.

14/10/2019, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 02:21

Juntada de certidão

11/10/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:11

Juntada de certidão

10/10/2019, 09:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

09/10/2019, 18:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/10/2019, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:27

Embargos de Declaração

09/10/2019, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2019, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2019, 17:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/10/2019, 10:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2019, 10:55

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/10/2019, 09:45

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:10

Publicado Despacho em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:02

Remetidos os Autos da(o) SUREC para NUGEP - (em grau de recurso)

07/10/2019, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

04/10/2019, 16:21

Juntada de certidão

04/10/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 09:41

Recebidos os autos

03/10/2019, 18:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

03/10/2019, 18:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/10/2019, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 18:45

Recebidos os autos

03/10/2019, 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/10/2019, 17:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/10/2019, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2019, 14:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/10/2019, 14:31

Juntada de certidão

30/09/2019, 21:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:46

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:56

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)

16/08/2019, 13:13

Juntada de certidão

05/08/2019, 18:10

Juntada de certidão

05/08/2019, 18:06

Juntada de certidão

05/08/2019, 18:03

Juntada de certidão

05/08/2019, 17:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

05/08/2019, 15:41

Juntada de certidão

05/08/2019, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 02:21

Publicado Certidão em 01/08/2019.

01/08/2019, 02:21

Juntada de certidão

31/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 13:29

Juntada de certidão

26/07/2019, 14:57

Juntada de Petição de recurso adesivo

18/07/2019, 12:23

Juntada de Petição de recurso adesivo

18/07/2019, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2019, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2019, 11:45

Juntada de certidão

16/07/2019, 16:53

Publicado Certidão em 28/06/2019.

28/06/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 02:22

Juntada de certidão

27/06/2019, 12:25

Juntada de certidão

18/06/2019, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

18/06/2019, 14:38

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 04.356.735/0001-03 (EMBARGADO) em 22/05/2019.

18/06/2019, 14:35

Juntada de certidão

18/06/2019, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

14/06/2019, 10:47

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:46

Juntada de certidão

07/05/2019, 18:21

Publicado Ementa em 30/04/2019.

30/04/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 02:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 12:52

Recebidos os autos

26/04/2019, 12:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

25/04/2019, 14:58

Deliberado em Sessão - julgado

25/04/2019, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:31

Juntada de certidão

02/04/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 14:34

Incluído em pauta para 24/04/2019 13:30:00 Sala de Sessões n.º 2.40, Palácio da Justiça.

02/04/2019, 13:17

Recebidos os autos

29/03/2019, 21:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

28/03/2019, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

22/03/2019, 13:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/03/2019, 12:29

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 02:44

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 09:48

Recebidos os autos

15/03/2019, 09:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

15/03/2019, 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/03/2019, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2019, 16:09

Publicado Ementa em 25/02/2019.

25/02/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2019, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 14:28

Recebidos os autos

21/02/2019, 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 04.356.735/0001-03 (EMBARGANTE) e provido em parte

21/02/2019, 12:49

Deliberado em Sessão - julgado

21/02/2019, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 02:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 11:03

Incluído em pauta para 20/02/2019 13:30:00 Sala de Sessões n.º 2.40, Palácio da Justiça.

01/02/2019, 10:57

Recebidos os autos

30/01/2019, 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

30/01/2019, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/01/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 18:12

Publicado Despacho em 18/12/2018.

18/12/2018, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 17:54

Recebidos os autos

13/12/2018, 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/12/2018, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/12/2018, 14:16

Juntada de certidão

07/12/2018, 14:15

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 02:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/12/2018, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 02:22

Publicado Despacho em 30/11/2018.

30/11/2018, 02:22

Recebidos os autos

28/11/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

28/11/2018, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2018, 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

22/11/2018, 13:28

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

22/11/2018, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2018, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 02:18

Publicado Ementa em 14/11/2018.

14/11/2018, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 14:13

Recebidos os autos

12/11/2018, 14:12

Conhecido o recurso de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 04.356.735/0001-03 (APELADO) e provido em parte

12/11/2018, 12:14

Deliberado em Sessão - julgado

12/11/2018, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 02:25

Juntada de certidão

19/10/2018, 19:26

Juntada de certidão

16/10/2018, 14:50

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 15:20

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 14:07

Incluído em pauta para 31/10/2018 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

01/10/2018, 14:07

Recebidos os autos

20/09/2018, 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

19/09/2018, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/09/2018, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 23:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete do Des. Alfeu Machado - (outros motivos)

29/08/2018, 13:37

Decorrido prazo de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 09:49

Publicado Decisão em 20/08/2018.

20/08/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2018, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

16/08/2018, 16:43

Juntada de certidão

16/08/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 16:42

Publicado Decisão em 14/08/2018.

14/08/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/08/2018, 14:31

Recebidos os autos

09/08/2018, 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/08/2018, 08:36

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

28/05/2018, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 02:24

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 19:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 13:52

Recebidos os autos

10/05/2018, 13:52

Conclusos para despacho para Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

10/05/2018, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 14:47

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

19/03/2018, 12:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/03/2018, 11:14

Recebidos os autos

19/03/2018, 11:14

Juntada de certidão

19/03/2018, 11:14

Recebidos os autos

14/03/2018, 16:05

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 16:05

Decisão

•21/08/2023, 16:22

DESPACHO

•16/08/2023, 18:54

DESPACHO

•02/05/2023, 17:08

DESPACHO

•16/03/2023, 17:49

DESPACHO

•29/12/2022, 15:32

DESPACHO

•29/11/2022, 18:08

DESPACHO

•16/11/2022, 20:33

DESPACHO

•07/10/2022, 15:05

DESPACHO

•01/09/2022, 18:29

DESPACHO

•27/07/2022, 14:50

DESPACHO

•13/06/2022, 17:34

DESPACHO

•11/05/2022, 19:18

DESPACHO

•22/11/2021, 18:03

Todos os documentos(67)

DESPACHO

•21/08/2023, 16:30

Decisão

•21/08/2023, 16:22

Decisão

•21/08/2023, 16:22

DESPACHO

•16/08/2023, 18:54

DESPACHO

•02/05/2023, 17:08

DESPACHO

•16/03/2023, 17:49

DESPACHO

•29/12/2022, 15:32

DESPACHO

•29/11/2022, 18:08

DESPACHO

•16/11/2022, 20:33

DESPACHO

•07/10/2022, 15:05

DESPACHO

•01/09/2022, 18:29

DESPACHO

•27/07/2022, 14:50

DESPACHO

•13/06/2022, 17:34

DESPACHO

•11/05/2022, 19:18

DESPACHO

•22/11/2021, 18:03

Ofício

•08/11/2021, 16:07

Certidão

•08/11/2021, 16:07

Decisão

•10/10/2021, 08:28

Decisão

•10/10/2021, 08:28

Decisão

•18/09/2021, 11:30

Decisão

•18/09/2021, 11:30

Decisão

•18/09/2021, 11:30

Decisão

•15/09/2021, 16:07

Despacho

•16/08/2021, 16:24

Despacho

•13/08/2021, 15:08

DESPACHO

•13/08/2021, 13:14

Decisão

•17/05/2021, 18:20

Certidão

•05/04/2021, 21:16

Despacho

•12/06/2020, 22:47

Despacho

•20/05/2020, 18:07

Decisão

•07/02/2020, 13:00

Decisão

•07/02/2020, 13:00

Decisão

•27/01/2020, 10:14

Decisão

•27/01/2020, 10:14

Despacho

•08/01/2020, 12:54

Decisão

•10/10/2019, 09:11

Decisão

•09/10/2019, 18:27

Despacho

•04/10/2019, 09:41

Despacho

•03/10/2019, 18:45

Acórdão

•25/04/2019, 19:08

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 17:35

Despacho

•15/03/2019, 18:45

Despacho

•15/03/2019, 09:48

Outros Documentos

•06/03/2019, 16:09

Acórdão

•21/02/2019, 11:10

Despacho

•13/12/2018, 18:30

Despacho

•13/12/2018, 17:54

Despacho

•28/11/2018, 13:53

Despacho

•28/11/2018, 13:39

Acórdão

•12/11/2018, 12:28

Decisão

•16/08/2018, 16:42

Decisão

•09/08/2018, 15:04

Decisão

•09/08/2018, 14:31

Despacho

•10/05/2018, 14:15

Despacho

•10/05/2018, 13:52

Outros Documentos

•25/01/2018, 23:55

Sentença

•07/11/2017, 16:05

Decisão

•03/10/2017, 19:36

Sentença

•18/09/2017, 18:57

Despacho

•27/07/2017, 17:54

Outros Documentos

•25/07/2017, 16:19

Outros Documentos

•25/07/2017, 16:19

Outros Documentos

•19/06/2017, 20:09

Outros Documentos

•19/06/2017, 20:09

Outros Documentos

•19/06/2017, 20:09

Outros Documentos

•19/06/2017, 20:09

Decisão

•29/03/2017, 18:20