Cumprimento de sentença 0704221-71.2018.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704221-71.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO GOMES DA MOTA, MARIA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, GLAUBER SOARES MENDES EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS CAVALCANTE FILHO, FLAVIA ALVES TRINDADE, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES LIMA DECISÃO Consoante decidido nos autos dos embargos de terceiro n. 0702956-24.2024.8.07.0005 (ID n. 189441465), houve determinação para obstar eventuais atos expropriatórios relacionados ao do veículo VW/GOL 1.0 GIV placa JHM5891, e para determinar a exclusão, por ora, da restrição de circulação lançada no Renajud, nos autos do cumprimento de sentença n. 0704221-71.2018.8.07.0005. Assim, a penhora deferida no ID n. 186997222 permanecerá suspensa. Ademais, verifico que a penhora salarial foi indeferida e não houve indicação de outros bens passíveis de penhora pelo credor. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 15/05/2028, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente ação de reparação de danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704221-71.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO GOMES DA MOTA, MARIA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, GLAUBER SOARES MENDES EXECUTADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS CAVALCANTE FILHO, FLAVIA ALVES TRINDADE, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES LIMA DECISÃO Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de ID n. 182528860, a fim de possibilitar o direito de defesa das partes. Em atenção aos requerimentos de ID n. 182528860, decido. 1. Da penhora do veículo de placa JHM5891 Durante consulta realizada no ID n.177443819, foi localizado o veículo VW/GOL 1.0 GIV placa JHM5891 em nome do devedor MARCOS VINICIUS CAMPOS, gravame de alienação fiduciária. Realizada a consulta via SNG, constatou-se que o credor fiduciário do veículo é a AYMORE, contudo, consta a informação de que gravame de alienação fiduciária está baixado, conforme documento anexo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704221-71.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do veículo VW/GOL 1.0 GIV placa JHM5891. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. A parte credora deverá indicar o endereço de localização do veículo, no prazo de 15 dias. Feito, expeça-se mandado de avaliação. Caso o veículo seja localizado, nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do bem às expensas do credor. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Caso veículo não seja localizado ou não seja suficiente para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). 2. Da penhora de salários do devedor LUIZ GUSTAVO RODRIGUES LIMA O credor pugna seja realizada penhora de 10% dos rendimentos do executado LUIZ GUSTAVO até o cumprimento integral da obrigação. Decido. O artigo 833, IV, e § 2º, do CPC é expresso em afirmar que a penhora de pensão só é cabível se a importância recebida mensalmente exceder a 50 salários mínimos. Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de flexibilizar a regra de impenhorabilidade, no caso dos autos, verifico que a renda auferida pela parte devedora, indicada no documento de ID n. 177446312 (cerca de R$ 2.913,36 mensais), não é alta suficiente para permitir a penhora parcial, sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família. Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Apresentada comprovação pelo credor de que a remuneração do devedor é superior àquela indicada no documento de ID n. 177446312, reavaliarei o pedido. Intime-se. Sem prejuízo, indique a parte exequente bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(49)