Procedimento Comum Cível 0704365-30.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704365-30.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:05

Decorrido prazo de AISLAM ADRIANO PACHECO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:18

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n. 0704365-30.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: AISLAM ADRIANO PACHECO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:49:34. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:51

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No interregno entre o ajuizamento da ação e a citação do demandado, as partes firmaram acordo extrajudicial referente aos valores vindicados na ação de ressarcimento, tendo sido pactuado o parcelamento do débito na via administrativa. 2. O caput do artigo 85 do Código de Processo Civil fixa o critério da sucumbência como a regra matriz para a fixação dos honorários advocatícios, enquanto o §10 do referido dispositivo legal estabelece o critério da causalidade como complementar à sucumbência. 3. Nos termos do artigo 312 do código processualista, verifica-se que a sucumbência não pode recair sobre a parte requerida se houver a realização de acordo extrajudicial em momento anterior à citação, já que os efeitos da demanda não a alcançam, especialmente porque antes da citação não há a triangularização do processo, de forma que igualmente não pode ser aplicado o critério da causalidade em desfavor do réu. 3.1. Em virtude do dever de cooperação e boa-fé para uma solução rápida e efetiva da controvérsia, na melhor exegese do art. 6º do Código de Processo Civil, o autor deveria ter comunicado o Juízo acerca do parcelamento do débito na via administrativa. 4. O princípio da causalidade impede que o autor seja responsabilizado pelo pagamento da verba honorária, porquanto, no momento da propositura da demanda, ainda não havia sido firmado o acordo extrajudicial para o parcelamento do débito almejado. 5. Hipótese de ausência de responsabilidade da parte requerida pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 16:19

Documentos

Acórdão

•12/12/2023, 13:24

Sentença

•22/08/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No interregno entre o ajuizamento da ação e a citação do demandado, as partes firmaram acordo extrajudicial referente aos valores vindicados na ação de ressarcimento, tendo sido pactuado o parcelamento do débito na via administrativa. 2. O caput do artigo 85 do Código de Processo Civil fixa o critério da sucumbência como a regra matriz para a fixação dos honorários advocatícios, enquanto o §10 do referido dispositivo legal estabelece o critério da causalidade como complementar à sucumbência. 3. Nos termos do artigo 312 do código processualista, verifica-se que a sucumbência não pode recair sobre a parte requerida se houver a realização de acordo extrajudicial em momento anterior à citação, já que os efeitos da demanda não a alcançam, especialmente porque antes da citação não há a triangularização do processo, de forma que igualmente não pode ser aplicado o critério da causalidade em desfavor do réu. 3.1. Em virtude do dever de cooperação e boa-fé para uma solução rápida e efetiva da controvérsia, na melhor exegese do art. 6º do Código de Processo Civil, o autor deveria ter comunicado o Juízo acerca do parcelamento do débito na via administrativa. 4. O princípio da causalidade impede que o autor seja responsabilizado pelo pagamento da verba honorária, porquanto, no momento da propositura da demanda, ainda não havia sido firmado o acordo extrajudicial para o parcelamento do débito almejado. 5. Hipótese de ausência de responsabilidade da parte requerida pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AISLAM ADRIANO PACHECO em 05/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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