Procedimento Comum Cível 0704659-15.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.134,53

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel do Parano?2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA STRAIOTO DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:22

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:30

Recebidos os autos

21/11/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA STRAIOTO DE FREITAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:32

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 22:10

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:50

Recebidos os autos

15/10/2025, 18:49

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 18:49

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA STRAIOTO DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 12:22

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Documentos

Despacho

•21/11/2025, 18:15

Despacho

•21/11/2025, 18:15

26/11/2025, 04:30

Recebidos os autos

21/11/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA STRAIOTO DE FREITAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:32

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 22:10

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:50

Recebidos os autos

15/10/2025, 18:49

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 18:49

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/09/2025, 15:55

Recebidos os autos

17/09/2025, 16:09

Decretada a revelia

17/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/09/2025, 15:25

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA STRAIOTO DE FREITAS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/08/2025, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2025, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 15:13

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/07/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:41

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:43

Recebidos os autos

18/07/2025, 18:59

Outras decisões

18/07/2025, 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/07/2025, 11:39

Recebidos os autos

17/07/2025, 19:13

Outras decisões

17/07/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/07/2025, 15:38

Recebidos os autos

16/07/2025, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:35

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:21

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

12/09/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/09/2024, 22:22

Recebidos os autos

11/09/2024, 22:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/09/2024, 22:22

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de apelação

06/09/2024, 15:00

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:24

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

13/08/2024, 19:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2024, 19:22

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:40

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:20

Juntada de Petição de especificação de provas

14/06/2024, 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/06/2024, 13:32

Recebidos os autos

13/06/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

12/06/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:50

Decorrido prazo de LAYNNE MARQUES ARAUJO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:04

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:02

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

26/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de réplica

25/04/2024, 22:37

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704659-15.2023.8.07.0008. REQUERENTE: LAYNNE MARQUES ARAUJO REQUERIDO: BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:57

Juntada de Petição de contestação

22/03/2024, 20:15

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704659-15.2023.8.07.0008. REQUERENTE: LAYNNE MARQUES ARAUJO REQUERIDO: BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA DESPACHO Ciente da petição de id. 187875115. Anoto, no entanto, que a requerida foi citada, conforme diligência de id. 188382365, assim, aguarde-se prazo para apresentação de contestação por parte da empresa demandada. Int. Paranoá/DF, 4 de março de 2024 15:32:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

04/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 23:03

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704659-15.2023.8.07.0008. REQUERENTE: LAYNNE MARQUES ARAUJO REQUERIDO: BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 186706477, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/02/2024, 05:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

13/01/2024, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 18:38

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 18:38

Decorrido prazo de LAYNNE MARQUES ARAUJO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:52

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/12/2023, 05:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

02/12/2023, 02:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/10/2023, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 14:34

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704659-15.2023.8.07.0008. REQUERENTE: LAYNNE MARQUES ARAUJO REQUERIDO: BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Diante das especificidades da causa e de

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a LAYNNE MARQUES ARAUJO - CPF: 038.651.511-59 (REQUERENTE).

29/09/2023, 10:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/09/2023, 20:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704659-15.2023.8.07.0008. REQUERENTE: LAYNNE MARQUES ARAUJO REQUERIDO: BRUNO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Emende-se a petição inicial para comprovação, por meio de documentação atualizada e hábil, da alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - compro Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 21:08

Determinada a emenda à inicial

22/08/2023, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/08/2023, 08:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 16:55

Sentença

•15/10/2025, 18:49

Sentença

•15/10/2025, 18:49

Decisão

•17/09/2025, 16:09

Decisão

•17/09/2025, 16:09

Decisão

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•17/07/2025, 19:13

Decisão

•17/07/2025, 19:12

Acórdão

•17/06/2025, 17:41

Despacho

•05/12/2024, 19:18

Despacho

•12/09/2024, 19:20

Despacho

•12/09/2024, 19:20

Sentença

•13/08/2024, 19:22

Todos os documentos(26)

Despacho

•21/11/2025, 18:15

Despacho

•21/11/2025, 18:15

Sentença

•15/10/2025, 18:49

Sentença

•15/10/2025, 18:49

Decisão

•17/09/2025, 16:09

Decisão

•17/09/2025, 16:09

Decisão

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•17/07/2025, 19:13

Decisão

•17/07/2025, 19:12

Acórdão

•17/06/2025, 17:41

Despacho

•05/12/2024, 19:18

Despacho

•12/09/2024, 19:20

Despacho

•12/09/2024, 19:20

Sentença

•13/08/2024, 19:22

Sentença

•13/08/2024, 19:22

Despacho

•13/06/2024, 20:57

Despacho

•13/06/2024, 20:57

Despacho

•28/05/2024, 17:02

Despacho

•28/05/2024, 17:02

Despacho

•04/03/2024, 17:06

Despacho

•04/03/2024, 17:06

Decisão

•29/09/2023, 10:39

Decisão

•29/09/2023, 10:39

Decisão

•22/08/2023, 21:08

Decisão

•22/08/2023, 21:08