Usucapião 0744043-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Usucapião 0744043-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/08/2026, 17:19

Desarquivamento

04/08/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

03/08/2026, 16:38

Definitivo

24/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744043-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRUNO DEGRAZIA MOHN REQUERIDO ESPÓLIO DE: VICENTE LUIS NARDELLI PINTO REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO AUGUSTO NARDELLI PINTO DECISÃO A fim de viabilizar o cumprimento da pretensão almejada pelo autor, já acolhida em sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se o autor para tomar ciência do documento de ID 214187854, bem como para atender as determinações do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal diretamente junto ao Cartório. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:51

Recebimento

18/10/2024, 16:47

Outras Decisões

18/10/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 09:51

Desarquivamento

11/10/2024, 09:50

Documento (Certidão)

11/10/2024, 09:49

Definitivo

30/09/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:53

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744043-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRUNO DEGRAZIA MOHN REQUERIDO ESPÓLIO DE: VICENTE LUIS NARDELLI PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Recebo a emenda de ID 178724953. Providencie a Secretaria o cadastramento do inventariante PEDRO AUGUSTO NARDELLI PINTO, CPF 028.921.461-00 nos autos. No mais, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744043-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRUNO DEGRAZIA MOHN REQUERIDO ESPÓLIO DE: VICENTE LUIS NARDELLI PINTO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que apesar de o autor mencionar o falecimento da parte requerida, não trouxe na qualificação de sua petição inicial a indicação precisa daqueles que deverão representar o espólio nos autos. Destaque-se que a possibilidade de ajuizamento da ação em face do espólio demanda informações necessárias acerca da existência (ou não) de inventário, e indicação do nome do inventariante, o que não há nos autos. Vale destacar que, ainda que inexista inventário sobre os bens do de cujus, ainda assim o espólio deve ser representado em juízo, ao passo que o art. 614 do CPC atribui esse ônus ao administrador provisório, que também não foi indicado pelo requerente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 711.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Diante do exposto, emende-se a inicial para apontar de forma precisa no polo passivo da demanda a qualificação completa do administrador provisório responsável pela representação do espólio em juízo. As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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