Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705266-66.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705266-66.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705266-66.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NELDON CARDOSO DE CASTRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando a manifestação do Distrito Federal em ID 185155231 e da parte exequente em ID 188218471, bem como compulsando detidamente os autos, passo a decidir. 1) O Distrito Federal, alegou em ID 185155231, que apesar da RPV do credor Roberto Ferreira Wanderley ter sido expedida com valor a menor, a Fazenda Pública realizou o pagamento correto, conforme o valor apurado nos cálculos da contadoria. Neste ponto, com razão o Distrito Federal, uma vez que conforme planilhas de cálculos em IDs 184291939 e 184291940, o valor pago ao credor Roberto Ferreira Wanderley está correto. Desse modo, determino que seja excluída a requisição de pequeno valor expedida em ID 184731575, bem como seja fechado o prazo concedido para pagamento. 2) O Distrito Federal alega que o somatório das RPVs, com exceção dos créditos dos ofícios de nº 171171139, 171171129 e 169990912, ocasionou um pagamento a maior de R$ 258,61 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), tendo em vista os honorários contratuais referente ao crédito da exequente Stela Rodrigues de Andrade, no valor de R$ 305,69 (trezentos e cinco reais e sessenta e nove reais). Todavia a alegação não merece prosperar, uma vez que os valores dos honorários contratuais foram expedidos corretamente, destaca-se que o valor dos honorários contratuais foi expedido da seguinte razão: valor total do requisitório – valor do ressarcimento das custas processuais, em caso prático veja o cálculo para o crédito da credora Stela Rodrigues de Andrade (ID 171171139): Valor da RPV: R$ 3.125,64 Valor proporcional das custas: R$ 68,72 Valor da RPV sem as custas: R$ 3.056,92 Valor dos honorários contratuais (10%): R$ 305,69 Desse modo, não deve prosperar os argumentos da Fazenda Pública neste ponto. 3) Por fim, o Distrito Federal informou que não realizou o pagamento das RPVs dos credores MAURILIO SANTOS VIEIRA e STELA RODRIGUES DE ANDRADE, bem como em ID 184291938 requereu a concessão do prazo de 30 dias para pagamento dos requisitórios faltantes. Desse modo, prezando pelo princípio da cooperação, bem como para evitar a penhora em duplicidade, intime-se o Distrito Federal para demonstrar o pagamento das RPVs faltantes no prazo de 6 (seis) dias, já considerada a dobra legal. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido (RPVs de IDs 171171139 e 171171129), por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Ao CJU: - Excluir dos autos o ofício de ID 184731575, bem como encerrar o prazo concedido ao Distrito Federal para pagamento. - Intimar o Distrito Federal para comprovar o pagamento das RPVs em 6 (seis) dias. - Intimar a parte exequente para ciência. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 19:29:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705266-66.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NELDON CARDOSO DE CASTRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando a petição de ID 183894206, bem como compulsando os autos, verifica-se que em relação ao credor Roberto Ferreira Wanderley, a RPV de ID 161220146, foi expedida com valor contrário ao cálculo de ID 159699122. Desse modo, por se tratar de erro material, determino que seja expedida nova RPV, com os valores complementares, da seguinte forma: valor total de R$ 319,37 (trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) referente ao crédito principal e R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos) referente aos honorários contratuais. Após a expedição, aguarde-se o prazo para o Distrito Federal realizar o pagamento. Lado outro, verifica-se que o Distrito Federal realizou o depósito de dois valores (IDs 180663768 e 180663965), os quais perfazem a quantia total de R$ 41.951,20 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Todavia, conforme informado pelos exequentes, bem como analisando os autos, temos que o valor depositado é inferior a soma total das RPVs expedidas (R$ 49.067,88). Ademais, verifica-se que o Ente Distrital não juntou aos autos o comprovante de cálculo até o efetivo pagamento, bem como não discriminou o valor efetivamente pago a cada credor, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública para que no prazo de 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, informe de forma discriminada o valor pago a cada exequente, bem como junte nos autos a planilha de cálculos atualizada até o efetivo pagamento. Deverá também, no mesmo prazo mencionado acima, realizar o pagamento do débito faltante, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 19:30:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(48)