Cumprimento de sentença 0709553-48.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709553-48.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MADEIRAO DF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI, WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO EXECUTADO: F-SUL MAQUINAS LTDA. - ME, HENRIQUE TANCREDO ZMIJEVSKI, FERNANDO DO NASCIMENTO DECISÃO Em ID 194132863 é noticiado o julgamento definitivo do agravo de instrumento para determinar o desbloqueio das quantias penhoradas no SISBAJUD em favor dos devedores. Desse modo, determino a transferência da quantia de R$ 8.735,15, em favor de HENRIQUE TANCREDO ZMIJEVSKI e R$ 1.296,99, em favor de FERNANDO DO NASCIMENTO, referente as quantias bloqueadas em ID 153646115. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709553-48.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a expedição de certidão de crédito. O exequente informa em ID 189800268 que não possui interesse na expedição de mandado de penhora do veículo. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 03/05/2035, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente pretensão ampara em relação contratual, esta cujo prazo prescricional é de 10 anos, conforme entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP 1.281.594. O STJ definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MADEIRAO DF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI, WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO EXECUTADO: F-SUL MAQUINAS LTDA. - ME, HENRIQUE TANCREDO ZMIJEVSKI, FERNANDO DO NASCIMENTO DECISÃO Consoante decisão de ID n. 173615615, a destinação dos valores penhorados nos autos estava suspensa por força da decisão proferida no AGI n. 0739484-09.2023.8.07.0000. Não localizei nos autos o julgamento de mérito do AGI em questão. No ID n. 188829342 o devedor informa que o STJ deu provimento ao AGI para reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira no valor de até 40 salários mínimos. Contudo, também não localizei a certidão de trânsito em julgado. Assim, a liberação dos valores bloqueados nos autos, seja para o credor seja para os os deveres dependerá do transito em julgado do AGI n. 0739484-09.2023.8.07.0000. Aguarde-se/certifique-se sobre o transito em julgado do AGI n. 0739484-09.2023.8.07.0000. Feitos estes esclarecimentos, dou continuidade à demanda em relação à penhora do veículo GM/CORSA GLS, 1996, placa IFE0102. A decisão de ID n. 182046159 deferiu a penhora sobre o bem e determinou a expedição de mandado de avaliação e remoção, nomeando o credor como fiel depositário do bem. No ID n. 184617379 o credor noticia que o veículo supostamente estria localizado no endereço Rua Arthur Ziegler, nº 797, Licorsul, Bento Gonçalves – RS, CEP 95.700-000. Considerando que o veículo esta situado em outra unidade da federação, o credor requereu a expedição de carta precatória (ID n. 184617379). Importante ressaltar que eventual expedição de carta precatória terá por objetivo a intimação, avaliação e remoção do veículo penhorado. Sabe-se que as cartas precatórias para avaliação e remoção de veículos raramente retornam com resultado frutífero e são diligências extremamente morosas e onerosas, tanto para o Estado como para as partes. Tendo em vista que os veículos supostamente estariam localizados em Bento Gonçalves – RS, é preciso que a parte autora informe se terá condições de acompanhar a diligência a ser cumprida em Bento Gonçalves – RS, com vistas fornecer os meios para a remoção do bem, a fim de demonstrar a utilidade da diligência via carta precatória, já que os Tribunais brasileiros não dispõem de depósito público para guarda dos bens. Não há utilidade na expedição de carta precatória se a parte credora não se comprometer a comparecer a Comarca em questão para remover o veículo, caso localizados pelo Oficial de Justiça que cumprirá a deprecata. Isso porque, na remota hipótese dos veículos serem localizados, não há efeitos práticos para a execução a mera avaliação dos veículos, sem que sejam adotadas as providências para a remoção dos automóveis pela credora, na condição de depositário fiel. Assim, condiciono a expedição da carta precatória requerida no ID n. 184617379 à manifestação da parte credora confirmando que irá fornecer os meios para eventual remoção dos veículos, no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709553-48.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

19/12/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Termo.

Decorrido prazo de MADEIRAO DF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIRAO DF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI em 09/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(39)